Procedimento Comum Cível 0057487-45.2017.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0057487-45.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/08/2025, 09:47

Alterado o assunto processual

08/08/2025, 09:47

Decisão Interlocutória de Mérito

01/08/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 09:02

Conclusos para despacho

18/03/2025, 14:15

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:47

Decorrido prazo de GECELINA MATOS MACEDO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: GECELINA MATOS MACEDO Parte Promovida: REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0057487-45.2017.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos autora GECELINA MATOS MACEDO (Id. 108740559), que alega, em síntese, que a decisão de Id. 108740555 incorreu em erro material em relação à base de cálculo da multa a ser aplicada. Intimada para contrarrazoar, a parte embargada/promovida pugna pela manutenção da decisão (Id. 108741126). Conclusos, vieram-me os autos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. Insta salientar, por apego à retórica, que se considera erro material é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado, por exemplo: erros numéricos e nome das partes. A parte embargante alega há erro material em relação à base de cálculo da multa arbitrada na sentença de Id. 108740555. De fato, há erro em relação ao arbitramento da multa no percentual de 1% (um por cento) do valor remanescente da execução, quando deveria ser o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, §2° do CPC. Desnecessárias demais ilações. 3 - DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso PARA DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de sanar erro material contido na decisão de Id. 108740555, passando a decisão em análise a ser suplantada tão somente a seguinte redação quanto ao referido ponto: Onde se lia: "Condeno o embargante, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do CPC/2015, ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) do valor remanescente da execução, em razão do caráter manifestamente protelatório." Leia-se: "Condeno o embargante, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do CPC/2015, ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório." Intimem-se as partes, para tomar ciência desta decisão. Inconformada com o teor da sentença dos autos virtuais, a Parte Promovida interpôs recurso de apelação (Id. 108740562). Intime-se a Parte Promovente, para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Ainda, tendo em vista a interposição de apelação e a modificação da decisão, intime-se a parte promovida, para, se for de seu alvitre, complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, §3º, CPC/15). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2025, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136156987

17/02/2025, 12:30

Embargos de Declaração Acolhidos

17/02/2025, 12:00

Conclusos para decisão

10/02/2025, 18:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/02/2025, 18:14

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 03:10

Mov. [97] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/10/2024, 10:11

Documentos

Decisão

•01/08/2025, 09:38

Execução/Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: GECELINA MATOS MACEDO Parte Promovida: REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0057487-45.2017.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos autora GECELINA MATOS MACEDO (Id. 108740559), que alega, em síntese, que a decisão de Id. 108740555 incorreu em erro material em relação à base de cálculo da multa a ser aplicada. Intimada para contrarrazoar, a parte embargada/promovida pugna pela manutenção da decisão (Id. 108741126). Conclusos, vieram-me os autos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. Insta salientar, por apego à retórica, que se considera erro material é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado, por exemplo: erros numéricos e nome das partes. A parte embargante alega há erro material em relação à base de cálculo da multa arbitrada na sentença de Id. 108740555. De fato, há erro em relação ao arbitramento da multa no percentual de 1% (um por cento) do valor remanescente da execução, quando deveria ser o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, §2° do CPC. Desnecessárias demais ilações. 3 - DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso PARA DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de sanar erro material contido na decisão de Id. 108740555, passando a decisão em análise a ser suplantada tão somente a seguinte redação quanto ao referido ponto: Onde se lia: "Condeno o embargante, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do CPC/2015, ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) do valor remanescente da execução, em razão do caráter manifestamente protelatório." Leia-se: "Condeno o embargante, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do CPC/2015, ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório." Intimem-se as partes, para tomar ciência desta decisão. Inconformada com o teor da sentença dos autos virtuais, a Parte Promovida interpôs recurso de apelação (Id. 108740562). Intime-se a Parte Promovente, para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Ainda, tendo em vista a interposição de apelação e a modificação da decisão, intime-se a parte promovida, para, se for de seu alvitre, complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, §3º, CPC/15). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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