Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0165711-61.2013.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0165711-61.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ISABEL CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS e outros (4) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0165711-61.2013.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Férias] Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Klécia Maria Mesquita de Sousa, Isabel Cristina Araújo dos Santos, Fátima Vidal de Oliveira Paiva contra o Município de Fortaleza, pelo qual pretendem efetivar a ordem contida no acórdão de fls. 173 a 185, com trânsito em julgado ocorrido em 21 de maio de 2018 e certificado às fls. 197. Instado a se manifestar, o Município de Fortaleza apresentou a impugnação de fls. 403 a 418. Em primeiro lugar, o Muncípio discorre longamente sobre a constitucionalidade da regra local que estabelece o teto para o pagamento de ROPV. Na sequência, alega que houve excesso de execução. A rigor, na peça de impugnação não se justifica porque entende que houve excesso, apenas joga a justificativa para a planilha de cálculo. Na planilha, com relação a credora Klécia Maria Mesquita de Sousa, consta como "justificativa", a seguinte observação: Realizei os cálculos do abono de férias de 1/3 da requerente KLÉCIA MARIA MESQUITA DE SOUSA, com base nas informações fornecidas por esta Procuradoria (Judicial) e utilizando os índices oficiais com base nas tabelas em anexo. Os cálculos da correção monetária e dos juros de mora forma realizados de acordo com as regras definidas pela Procuradoria Judicial conforme foram descritas acima. A diferença demonstrada acima a favor da requerente favorece o Município de Fortaleza. Já com relação as outras duas credoras, ISABEL CRISTINA ARAÚJO SANTOS e MARIA DE FÁTIMA VIDAL DE OLIVEIRA, a justificativa é a mesma e assim consta da planilha de cáculo: Realizei os cálculos do abono de férias de 1/3 da requerente MARIA DE FÁTIMA VIDAL DE OLIVEIRA, com base nas informações fornecidas por esta Procuradoria (Judicial) e utilizando os índices oficiais com base nas tabelas em anexo. Os cálculos da coreção monetária e dos juros de mora foram realizados de acordo com as regras definias pelo Procurador Judicial conforme descritas acima. A diferença demonstrada acima a favor do REQUERIDO - MF, deve-se ao fato da cobrança indevida pela autora de abono de férias de 1/3 mais os reflexos da correção monetária e dos juros de mora do mês de dezembro/2018, pois como pode ser verificado na sua ficha financeira o abono foi pago com o título abono de férias verba 2163. As credoras falaram sobre tais alegações na petição de fls. 451 a 471. Quanto à credora Isabel Cristina Araújo dos Santos, traz-se à colação circunstância do não pagamento do período de férias relativo ao 2º Semestre de 2020, em virtude da coincidência do período de férias com licença prêmio utilizada pela dita requerente. As exequentes discorrem também sobre a questão da constitucionalidade do valor fixado para fins de ROPV. Ao final, pedem que seja concedido o pagamento de 1/3 de férias de Isabel Cristina Araújo dos Santos, com referência ao segundo semestre de 2020. Pede pela homologação dos cálculos apresentados pelas autoras, pois diz que não foram refutados pelo Município de Fortaleza, bem como requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 10.562/2017 com a ordem de pagamento dos créditos por meio de ROPV. Outrossim, pede a retenção dos honorários advocatícios em 5% do valor a ser pago às requerentes. Em petição de fls. 477 e 478, o Município de Fortaleza nega ter deixado de honrar o pagamento de 1/3 de férias relativo ao segundo semestre de 2020 à requerente Isabel Cristina Araújo Santos. Aproveitou o ensejo para juntar julgados do TJ-Ce pela constitucionalidade da Lei Municipal 10.562/2017. É o breve relato. Passo decidir. Quanto à constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017, temos que tal questão já foi superada e decidida por nossa Corte Constitucional que, em julgamento de tema repetitivo, ao firmar a seguinte tese no tema 1231, cujo leading case, tinha por objeto justamente a lei do Município de Fortaleza, acima referenciada. Vejamos o texto: (I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica. (II) A aferição da capacidade econômica, para este fim, deve refletir não somente a receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado. (III) A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela legislação local. No caso em exame, não me parece que a parte autora tenha efetivamente demonstrado a desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor relativo ao Município de Fortaleza. Destarte, nada mais a falar sobre o tema, sendo certo que o limite para expedição do ROPV é o fixado pela Lei Municipal 10. 562/201, pela qual as obrigações de pequeno valor são aquelas cujo montante total atualizado não exceda do valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. No ano corrente, 2025, o maior valor pago pelo INSS é de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). Considerando os valores já apurados no presente caso, mesmo antes de qualquer atualização monetária, percebe-se que são todos superiores ao teto, devendo, portanto, serem satisfeitos por meio de precatórios. Dito isto, superada a questão da constitucionalidade da Lei Municipal em referência. Passo a análise do pedido contido na petição de fls. 430, onde a requerente Isabel Cristina Araújo dos Santos reclama o pagamento da indenização de férias pelo 2º semestre de 2020. Parece-me que a situação colocada foge aos limites do mero cumprimento de sentença para este caso. Cogita-se sobre coincidência de datas entre a licença prêmio a ser gozada pela servidora com o mês previsto para utilização das férias. Essa coincidência de datas a motivar a suposta falta de pagamento do terço de férias consiste na divergência entre a requerente e o Município. Ora, trata-se de fato novo, totalmente estranho ao objeto que deu causa ao processo de conhecimento, onde se discutia o direito, em si, de percepção de o segundo terço de férias anual. O Município de Fortaleza, por sua vez, nega tal recusa do sobredito pagamento. De tal forma, para o deslinde da querela seria necessária a produção de provas sobre fatos estranhos e alheios à sentença que se pretende cumprir. Deixo, portanto, de deliberar sobre a matéria, por entender que não pode ser tratada no presente Cumprimento de Sentença. Passo, então, a analisar a impugnação apresentada pelo Município de Fortaleza, à luz da alegação de excesso de execução. Em primeiro lugar, nos chama atenção o valor da divergência entre o cálculo apresentado pelas autoras e o cálculo do ente público, no crédito da servidora Klécia Maria Mesquita de Sousa. A diferença entre um e outra conta é de apenas dez reais e quarenta e dois centavos, conforme quadro comparativo de fls. 419, valor que se mostra irrisório se considerarmos o montante total atribuída a mencionada credora que é de R$ 13.543,76 (treze mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos). Mais que isso, a petição do Município não traz nenhuma fundamentação acerca da diferença encontrada. Joga a justificativa para a planilha que foi acostada, porém, como acima transcrito, a planilha apresentada relativa à conta da servidora Klécia Maria Mesquita de Sousa não contém nenhuma fundamentação plausível, limitando-se a afirmar que a conta foi realizada de acordo com as regras definidas pela Procuradoria Judicial. Não nos esclareceu quais regras eram essas, tampouco onde a requerente teria infringido as normas aplicáveis ao caso. Então, seja pela falta de fundamentação seja pela diferença ínfima apresentada pela conta do ente público promovido, hei por bem de considerar hígido o cálculo apresentado na inicial com relação à requerente Klécia Maria Mesquita de Sousa. Quanto às demais divergências, relativas as outras duas requerentes, Isabel Cristina Araújo Santos e Maria de Fátima Vidal de Oliveira, conforme acima colacionado, a diferença diz respeito à inclusão, pelas requerentes de cobrança relativa ao mês de dezembro de 2018, o qual o Município informa já ter pago. Analisando as fichas financeiras acostadas aos autos, verifico que, de fato, há registro de pagamento da gratificação de férias nos meses de dezembro de 2018, tanto em benefício da servidora Isabel Cristina Araújo dos Santos (fls. 309), quando da servidora Maria de Fátima Vidal de Oliveira (fls. 351). Em sua peça de resposta à impugnação, as requerentes nada comentam, apenas pedem a homologação do cálculo inicial. Daí, entendo que o cálculo mais acertado é aquele apresentado pelo Município, com a exclusão da parcela em apreço, posto que já paga. Em outras palavras, com a demonstração do pagamento alegado, devemos considerar equivocada a conta apresentada pelas requerentes em sua inicial de Cumprimento de Sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Município de Fortaleza às fls. 403 a 429. Em consequência, reconheço e homologo o crédito apresentado pela exequente KLÉCIA MARIA MESQUITA DE SOUSA em sua petição inicial de Cumprimento de Sentença, qual seja, o valor de R$ 13.533,12 (treze mil quinhentos e trinta e três reais e doze centavos). Com relação às outras duas requerentes, reconheço e homologo os cálculos apresentados pelo Município de Fortaleza, atribuindo R$ 22.524,23 (vinte e dois mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos) a Isabel Cristina Araújo dos Santos (fls. 423) e R$ 27.149,65 (vinte e sete mil cento e quarenta e nove reais) a Maria de Fátimas Vidal de Oliveira. No presente julgamento que acolheu parcialmente a impugnação, as requerentes foram quase que totalmente vencidas. Então, o proveito econômico obtido pelo Município consiste em considerar a conta por ele apresentada cujas diferenças são aquelas discriminadas às fls. 419, com exclusão de R$ 10,46. Perfaz, então, a vantagem de R$ 4.903,02 (quatro mil novecentos e três reais e dois centavos). Sobre tal valor, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais de Cumprimento de Sentença em 10% do proveito econômico ora aferido, tudo de conformidade com o artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que as requerentes são beneficiárias da gratuidade judicial, a exigibilidade de tal valor é suspenso, tudo de conformidade com o artigo 98, Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitando em julgado, considerando que cálculo hora homologado data de 2020, autos à contadoria para devida atualização. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195096074

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195096074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195096074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 177866058

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 177866058

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177866058

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(25)