Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Bradesco Financiamentos - Embargada: Maria Dantas Pereira - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EMBARGANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELATÓRIO DA EMBARGADA. OMISSÃO, INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. CINGEM-SE AS RAZÕES RECURSAIS AO APONTAMENTO DO VÍCIO DE OMISSÃO, SOB A ALEGAÇÃO QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO SOBRE A COMPENSAÇÃO DE QUANTIAS CREDITADAS NA CONTA DO CONSUMIDOR. 2. NO CASO EM ANÁLISE, O ACÓRDÃO EMBARGADO DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ORA EMBARGADA E NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA PELO ORA EMBARGANTE, AMBOS OS RECURSOS COM A FINALIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. CONSTATA-SE DO REEXAME DOS AUTOS, QUE A MATÉRIA TRAZIDA NESTES ACLARATÓRIOS
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200503-68.2024.8.06.0029/50000 - Embargos de Declaração Cível - Acopiara -
TRATA-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA EMBARGANTE, NÃO POSTULOU, NO RECURSO APELATÓRIO, A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA EMBARGADA, LOGO, A SUSCITAÇÃO DESSA MATÉRIA SOMENTE NESTES ACLARATÓRIOS CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE NÃO É ADMITIDO, UMA VEZ QUE O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO AO EXAME DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO, ISSO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO `TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM¿, BEM COMO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA.4. SOBRE O TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, EDITOU O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3, CUJO TEOR CONSISTE EM: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1 - É VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STJ (2ª T.) - EDCL NO AGINT NO REC. ESP. 1.695.078 - PR - REL.: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES - J. EM 13/12/2018 - DJ 19/12/2018). 5. PORTANTO, OS PRESENTES ACLARATÓRIOS NÃO ATENDEM AOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E POSSUEM PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, FICANDO ADVERTIDO O EMBARGANTE, QUE EM CASO DE REPRODUÇÃO DE NOVOS EMBARGOS, SERÁ APLICADA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Marília da Conceição Rodrigues Rosendo (OAB: 48218/CE)