Procedimento Comum Cível 0201734-07.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201734-07.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ANASTACIO PAIVA MONTEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0201734-07.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Embargos de Declaração ajuizado por Banco Inter S.A., relativos à decisão de ID. 102859456. A parte requerida alega omissão na decisão interlocutória, requerendo a definição de critérios para a realização dos cálculos de readequação das parcelas dos contratos, bem como a expedição de ofício para o órgão pagador realizar a adequação das parcelas até o patamar fixado, bem como que a parte requerida seja impedida a contrair novos empréstimos. Este é o breve relatório. Passo a decidir. Diz o art. 1.023 do CPC, que qualquer decisão judicial é passível de correção para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Verifico que o presente recurso foi oposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, não prospera o pleito do embargante, pois os pontos levantados pela parte requerida já foram devidamente abordados na decisão interlocutória, a qual estabeleceu, de forma clara, os critérios para a realização dos cálculos, observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.131/2021. O juízo, ao deferir a tutela provisória, determinou a redução das parcelas de acordo com os limites legais previstos, ou seja, 35% da renda líquida da parte autora para empréstimos consignados e 5% para amortização de despesas contraídas via cartão de crédito, como estipulado pela legislação vigente. A decisão foi clara ao estabelecer que os valores descontados não poderiam ultrapassar tais percentuais, e os cálculos realizados obedeceram a essa diretriz, com a consequente redução das parcelas. Portanto, não há que se falar em omissão a ser sanada, visto que a decisão já contém os critérios para a realização dos cálculos de readequação das parcelas levando em consideração os limites legais Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026. Documento: 194071522

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 194071522

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 194071522

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 194071522

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194071522

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194071522

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANASTACIO PAIVA MONTEIRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Todas as movimentações(116)