Procedimento Comum Cível 0216198-49.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0216198-49.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0216198-49.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]REQUERENTE(S): FRANCISCA ALVES BARBOSAREQUERIDO(A)(S): BANCO BMG SA Vistos, em autoinspeção (Provimento n.º 02/2021/CGJCE, republicado no DJ-e de 16/02/2021, pgs. 33/199 | Portaria n.º 01/2025, DJEA de 14/01/2025, pgs. 04/07). Trata-se de ação de nulidade contratual c/c indenização, com pedido de medida liminar em tutela de urgência, ajuizada por FRANCISCA ALVES BARBOSA em face de BANCO BMG S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a requerente, em breve síntese, que procurou o banco promovido para realizar um contrato de empréstimo, com a finalidade pagar despesas inadiáveis. Afirma, ainda, que com base nas informações prestadas pela preposta do promovido, imaginou que estaria celebrando um contrato de empréstimo consignado e não o saque do valor referente a margem do cartão de crédito consignado; que os juros convencionados pelos 04 (quatros) contratos são desfavoráveis em detrimento ao empréstimo consignado, pois possuem taxas exorbitantes; que não foi lhe informado que os descontos não teriam prazo para cessar em seu benefício previdenciário, em decorrência do pagamento do mínimo, tornando a dívida impagável; que afirma ter tido prejuízo financeiro com os presentes contratos, não restando outra alternativa senão apresenta esta demanda em juízo. Desse modo, requer, liminarmente, a suspensão das cobranças relacionadas aos contratos RMC e RCC, e, ao final, uma vez confirmada a tutela antecipadamente concedida, a declaração de nulidade dos contratos da condenação do promovido ao pagamento de indenização pelos danos que afirma ter sofrido, além dos ônus sucumbenciais. Foi concedido o benefício da justiça gratuita ao promovente e denegado o pleito antecipatório de suspensão de descontos. (ID 123997561) O réu, Banco BMG S/A, contesta os pedidos autorais (id 123997980), alegando, no mérito, a regularidade na contratação, afirmando que a parte autora celebrou contrato de cartão de crédito consignado de id 123998019, tendo realizado diferentes saques com o cartão, conforme documentos de id 123997993 e ss. Houve réplica. (id 123998191) Decisão saneadora anunciou o julgamento antecipado do feito, rejeitando o depoimento pessoal da parte autora. (ID 123998194 e 123998200) Após ciência de ambas as partes, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. No caso, as provas já acostadas aos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador quanto aos fatos, tornando desnecessária a produção de novas provas. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento do mérito é medida imposta por lei e necessária em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Cinge-se a controvérsia em aferir: 1) a regularidade da(s) contratação(ões) impugnada(s), e 2) se devem ser acolhidos a restituição dobrada dos indébitos e o pedido de indenização por danos morais. De início, verifico que nenhuma cláusula contratual foi especificamente impugnada pelo autor, sendo vedado o reconhecimento de ofício de eventual abusividade, pois, nos precisos termos do enunciado de Súmula n. 381 do STJ: "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Analisando os autos do processo, observo que o contrato firmado entre as partes se refere a um cartão de crédito consignado, visto que o Promovido acostou aos autos o termo de adesão de id 123998019 e 123997991, constando em letras bem destacadas que a parte consumidora estaria contratando um Cartão Consignado de Benefício. Além disso, conforme ids 123997993, 123997995, 123997881, 123998183, 123998177 e 123998181, a promovente assinou, ora fisicamente, ora digitalmente,diversos documentos relacionados à contratação de saque mediante o cartão de crédito consignado, apresentando documento de identificação ao banco réu, que então liberou os saques (ids 123998017 e ss.). Tais elementos são suficientes a averiguar que, de fato, existiu a contratação. No entanto, para além do plano da existência, devem ser aferidos os plano da validade e da eficácia do negócio jurídico, segundo a teoria da tripartição de Pontes de Miranda, também conhecida como "escada ponteana". O plano da validade verifica se o ato é ou não compatível com o ordenamento jurídico. A validade verifica a juridicidade do ato. Há dois graus de invalidade: a nulidade e a anulabilidade. (Tartuce, 2018-A, p. 226) Resta, pois, aferir se o ato foi compatível com a legislação, devendo produzir ou não seus efeitos. Compartilho do entendimento que, na hipótese em que a instituição financeira não comprova: 1) ter esclarecido à parte consumidora os termos da contratação do Cartão de Crédito Consignado e 2) o efetivo uso do cartão de crédito consignado pela parte consumidora, por saques e compras; de fato, restaria caracterizado o direito autoral à rescisão contratual, embora com abatimento de eventuais valores comprovadamente emprestados. Tal entendimento é corroborado por precedentes consolidados do E. TJCE, vide Apelação Cível - 0149002-38.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 29/06/2022. Inclusive, em casos semelhantes, compreendo também que o fato de ter sido feito depósito inicial na conta do autor não tem o condão, só por si, de convalidar o negócio, mormente porque constitui providência similar à adotada no empréstimo consignado. Portanto, uma singular transferência/depósito não serviria para evidenciar a adesão válida da parte consumidora ao cartão de crédito. Todavia, no caso, a parte promovente pretende, além da repetição do indébito e dos danos morais, a declaração de nulidade do contrato de Cartão de Crédito Consignado, pelo qual esta além de celebrar o contrato inicial, recebendo a transferência inicial, também contratou e assinou expressamente o requerimento diversos saques junto ao contrato de cartão de crédito consignado, o que restou comprovado pelo banco réu, mediante ids 123997993, 123997995, 123997881, 123998183, 123998177 e 123998181. Assim, passo a apreciar o pleito. Destarte, examinando os elementos probatórios constantes dos autos, constata-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a suposta irregularidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado. Ao contrário, a documentação anexada pela parte ré evidencia, de forma inequívoca, que a promovente não apenas anuiu expressamente com os termos contratuais, mas também utilizou reiteradamente o crédito disponibilizado, mediante múltiplos saques, fato que corrobora a existência de ciência e aceitação dos encargos decorrentes do negócio jurídico celebrado. Neste cenário, a pretensão anulatória esbarra na principiologia da boa-fé objetiva, a qual rege as relações contratuais e impõe aos contratantes deveres anexos de lealdade, transparência e cooperação mútua, sendo vedado o comportamento contraditório que possa prejudicar a estabilidade de relações negociais. Nesse mesmo sentido, orienta a jurisprudência do E. TJCE diante de casos similares: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EFETIVADOS. INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 297/STJ). INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS APRESENTADOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento, ou não, da existência e/ou da validade da contratação que gerou os descontos no benefício previdenciário da promovente indicados na inicial, pactuação veementemente por ela negada e, lado outro, defendida pelo réu. 2. Relação jurídica consumerista entre os litigantes, sendo a autora destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, consoante inteligência do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297/STJ. 3. No caso, a instituição financeira defende a total regularidade da contratação, sem qualquer indício de fraude, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia de ¿TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ às fls. 625/631, devidamente assinado pela suplicante. Colaciona, ainda, faturas do cartão de crédito (fls. 399/624) e diversos comprovantes de pagamentos realizados via TED em conta de titularidade da autora (fls. 390/398), mediante saque autorizado e saques suplementares, devidamente contratados mediante cédula bancária (fls. 634/639, 640/643, 644/648, 649/653, 654/659 e 660/669). 4. Desincumbindo-se a instituição financeira promovida, na contestação, do ônus de demonstrar a validade do negócio jurídico em tela, ou seja, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), cabia à promovente impugnar, de modo específico, a prova documental produzida pelo requerido. Nada fazendo, correta a sentença que julgou improcedente o pedido vestibular. (...) (Apelação Cível - 0200680-85.2023.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/04/2024, data da publicação: 24/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CIÊNCIA DO TIPO DE OPERAÇÃO. CÉDULAS COM CLÁUSULAS ESCRITAS COM CARACTERES EM DESTAQUE, CONFORME LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO EM VALOR MÍNIMO E CONFORME PORCENTUAL DEFINIDO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos contidos na Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização Por Dano Moral. 2. O cerne da controvérsia recursal é analisar a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado e os descontos mensais no benefício da autora, e ainda se houve violação ao dever de informação por parte da instituição financeira. 3. Em primeiro lugar, destaco que os instrumentos colacionados às fls. 175/178, 183/189, 192/196 possuem títulos destacados no sentido de adesão a ¿Contrato de Saque Mediante a Utilização de Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento¿, além do ¿Termo de Adesão a Produtos e Serviços¿ devidamente subscritos pela consumidora no ato da adesão. Os referidos títulos estão escritos em letras maiúsculas e destacadas no topo dos documentos, de maneira que não há como acolher a tese da autora, de que não estava ciente, inicialmente, do tipo de operação que estava aderindo. 4. Observa-se dos referidos documentos, também em destaque, o tipo de contratação e a forma de pagamento, sendo inserido em cláusula específica que o contratante está ciente do tipo de operação e que autoriza o banco a realizar os descontos mensais em seu benefício, para pagamento do valor mínimo indicado na fatura do cartão de crédito (itens 6.1 à fl. 192 das cláusulas especiais do contrato). No instrumento, está consignado, ainda, que os encargos do período serão indicados na fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente, ¿de forma prévia, possibilitando que o mesmo tenha pleno conhecimento acerca dos valores que lhe serão cobrados previamente¿ (cláusula 7.5 do contrato de fl. 193). Assim, entendo que a parte promovida, ora apelada, se desimcumbiu do ônus probante que lhe cabia. 5. Ademais, observa-se que as disposições do pacto obrigacional foram redigidas de forma clara e objetiva, com caracteres legíveis e de fácil compreensão pela aderente, garantindo uma simetria informacional que deve circundar as relações de consumo. As alegadas omissões nos instrumentos contratuais não prosperam, vez que se encontram bem destacados, informando a modalidade do crédito oferecido, os encargos incidentes e consequências do inadimplemento, em tudo cumprindo o que determina as normas consumeristas. Outrossim, constam nas faturas que são disponibilizadas previamente ao consumidor o valor mínimo para pagamento e os encargos incidentes (fls. 79/147). Além disso, a instituição bancária apresentou diversos comprovantes de saque autorizado, no valor objeto da pactuação, R$ 1.040,00, como também outros saques complementares de valores diversos, tendo a consumidora como destinatária, mediante crédito em conta, como se depreende dos documentos às fls. 163/169. 6. Outro ponto a considerar é que não se vislumbra qualquer irregularidade nos contratos à luz da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O referido normativo autoriza a reserva de margem consignável de até 10% (dez por cento) do benefício para os descontos de cartão de crédito consignado, desde que devidamente autorizado pelo titular. É o que está disposto no art. no seu art. 3º, inciso III e § 2º. 7. Destarte, não há indícios de vício de consentimento nem se verificam irregularidades no contrato ora questionado. O negócio firmado entre as partes é válido e não padece de defeito. Portanto, impõe-se reconhecer que o réu cumpriu o seu dever processual de comprovar a existência de fato impeditivo do direito do autor, e que os descontos no benefício previdenciário da apelante ocorreram licitamente pela instituição financeira apelada, em exercício regular de seu direito de cobrança, não merecendo, assim, qualquer reparo. 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0276783-38.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Assim, considerando que a parte autora usufruiu dos valores oriundos do contrato e somente após tal fruição insurge-se contra a sua validade, a pretensão encontra óbice no princípio nemo potest venire contra factum proprium. Além disso, a alegação de que a parte autora desconhecia a modalidade contratada não se sustenta diante da repleta suficiência dos documentos firmados, nos quais há indicações expressas acerca das características do Cartão de Crédito Consignado, incluindo o fato de que os descontos ocorreriam na forma de pagamento mínimo diretamente na folha de benefício. Dessa forma, não há como acolher o pleito de nulidade do contrato, sob pena de se premiar a desídia e a contradição do próprio contratante, que aderiu ao negócio jurídico, dele usufruiu e, posteriormente, intenta invalidá-lo. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos, igualmente não merece prosperar. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro somente é cabível quando demonstrada a cobrança indevida realizada de má-fé pela instituição financeira, o que não se verifica no caso concreto. A cobrança decorreu de contrato(s) válido(s) e regularmente pactuado(s), afastando qualquer hipótese de devolução em dobro dos valores pagos. No tocante ao pleito indenizatório por danos morais, também não há fundamento jurídico para sua procedência. O simples fato de haver descontos no benefício previdenciário da parte autora, nos moldes ajustados em contrato, não configura, por si só, dano extrapatrimonial. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada, contudo, gratuidade da justiça deferida nos autos. Fortaleza-CE, 11 de fevereiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 152098033

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 152098033

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152098033

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137843029

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