Execução de Título Extrajudicial 0231234-68.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0231234-68.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0231234-68.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: GILVANIA ESMERALDO MONTEIRO DECISÃO Em petição de ID 134399228, a parte devedora alega impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos com fundamento de ser inferior à 40 (quarenta) salários mínimos. Em petição de ID 136766953, a parte exequente discorda do alegado. Decido. Conforme extratos juntados nos autos, o bloqueio ocorreu em conta corrente de grande movimentação. De acordo com a jurisprudência, AgRg no REsp 1453586, da Terceira Turma do STJ, "reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso". Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade, faz-se necessária a intenção de poupar, seja ela mantido em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, o que não é o caso dos autos, restando prejudicada a alegação da parte devedora. Cabe ressaltar que é objeto de Tema Repetitivo nº 1285 no STJ, o julgamento da questão: "Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". Portanto, para alegação de impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, é necessária a intenção de poupar, o que não é o caso nestes autos. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] indefiro o pedido da parte devedora de impenhorabilidade, por ausência de provas da intenção de poupar, convertendo em penhora, independentemente de termo, a quantia bloqueada nos autos, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

06/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 201304603

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 201304603

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201304603

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Pedido (Outros).

Expedição de Pedido (Outros).

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DE QUADROS CORREIA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197207276

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197207276

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)