Procedimento Comum Cível 0283891-50.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA CONCEICAO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:22

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135265757

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0283891-50.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos hoje. Trata-se de Ação Declaratória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por Maria do Rosario Rodrigues em face de União Brasileira de Aposentados da Previdência (UNIBAP), nos termos da petição inicial e documentação anexa. É o breve relatório. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora reside em São Bernardo do Campo/SP, enquanto a parte requerida está localizada em Brasília/DF. Com efeito, ressalto que não se desconhece que em se tratando de competência territorial e, portanto, relativa, em princípio, não seria admissível o declínio de competência de ofício, contudo, não há justificativa para que o feito tramite neste Juízo, diante da ausência de vinculação das partes com a Comarca de Fortaleza. Embora a parte autora tenha suscitado preliminar de competência, alegando ter optado por ajuizar a demanda no domicílio do réu, verifica-se que o requerido não possui qualquer vínculo com a comarca onde a ação foi proposta. Desse modo, tem-se que a divisão da competência jurisdicional em comarcas existe justamente para facilitar o acesso à Jurisdição que, no caso, será dificultado caso a demanda tenha curso nesta vara. Ainda, não se pode olvidar que não é dado à parte eleger aleatoriamente o Juízo que pretende demandar, com desprezo às regras de competência, sob pena de ofensa ao Princípio Constitucional do Juiz Natural. Neste sentido é a recente alteração da redação do artigo 63 do CPC, por força da Lei 14.879/2024, com a inclusão do parágrafo 5º, cujo comando assim determina: Art. 63. (...) (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. No mesmo sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO. FORO. ESCOLHA. ALEATÓRIA. JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. DOMICÍLIO. PARTES. OBRIGAÇÃO. LOCAL. PERTINÊNCIA. NECESSIDADE. DECLINAÇÃO. OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A escolha aleatória do foro onde será proposta a demanda é inadmissível. Há regras objetivas para determinação de competência, que devem ser respeitadas sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 2. A eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação (art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. A propositura de ação em foro aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício (art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil). 4. Apelação julgada prejudicada. Remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Samambaia. (TJ-DF 07488717920228070001 1899248, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/08/2024) (G.N) Dessa forma, considerando que nenhuma das partes possui vínculo com a comarca onde a ação foi proposta, impõe-se o reconhecimento da escolha de foro aleatório e, consequentemente, o declínio de competência. Ante o exposto, com fundamento nas razões expostas, declino da competência para processar o feito e determino a remessa dos autos à Comarca de Brasília/DF, domicílio do réu, para o regular processamento. Publique-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135265757

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135265757

17/02/2025, 12:15

Declarada incompetência

10/02/2025, 08:19

Conclusos para despacho

16/01/2025, 09:19

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

04/12/2024, 15:19

Mov. [6] - Conclusão

04/12/2024, 14:40

Mov. [4] - Redistribuição de processo - saída | PLANTAO

21/11/2024, 09:02

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Sorteio | PLANTAO

21/11/2024, 09:02

Mov. [3] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

19/11/2024, 20:18

Mov. [2] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2024, 20:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/11/2024, 11:33

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 22:00

Decisão

•10/02/2025, 08:19