Execução de Título Extrajudicial 0477199-08.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0477199-08.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0477199-08.2011.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: ASCOWEL ASSESSORAMENTO E COMERCIALIZACAO DE VEICULOS - EIRELIPOLO PASSIVO: Tecnopiso Servicos e Construcoes Ltda DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Peticionando às fls. De ID 93089242 à parte exequente requer que a presente execução seja direcionada aos sócios da empresa executada, alegando que esta se encontra inapta por omissão de declarações, comprovando tal alegativa através do documento acostado na petição supracitada. Tem-se que havendo extinção da empresa no curso da lide por liquidação, ocorre o desaparecimento de sua personalidade jurídica e capacidade processual, havendo no entender desta julgadora à sucessão pelo representante legal da empresa visto que a extinção da sociedade empresaria equivale à morte da pessoa natural no art. 110 do CPC, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão representante legal no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Permanece a responsabilidade do representante legal para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a ação já havia sido proposta quando foi registrada a situação cadastral "Inapta". Prossiga com a execução em nome dos sócios da empresa, quais sejam, GEORGIA DE MORAIS CRISOSTOMO e RAPHAEL MARTINS CRISOSTOMO DE MORAIS, que o qual deverá ser citado no endereço indicado no petitório de ID 93089242, respectivamente, Rua Aurineide Viana, nº 77, Centro, São Gonçalo do Amarante/CE e Rua Minas Gerais, nº 570, Apto 202, Pan Americano, Fortaleza/CE, CEP: 60.441-035. Os atos aqui determinados ficam condicionados ao pagamento das custas pertinentes, no prazo de 10(dez) dias sob pena de extinção. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 190944364

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 190944364

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190944364

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JERONIMO DE ABREU JUNIOR em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178604486

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178604486

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178604486

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(104)

legal