Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000153-14.2023.8.06.0040 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000153-14.2023.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

03/04/2025, 15:55

Decorrido prazo de LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:29

Decorrido prazo de LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:47

Juntada de Petição de Apelação

01/04/2025, 08:20

Decorrido prazo de WELLYNGTON RIBEIRO PAES LANDIM em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:43

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 133209113

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TARRAFAS RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000153-14.2023.8.06.0040 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO-ME (ALS DISTRIBUIDORA) contra o MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE. Narra a inicial de id. 57030729 que a Requerente é credora desta Administração Pública da quantia de R$ 10.258,00 (Dez mil, duzentos e cinquenta e oito reais), valor resultante das Notas Fiscais nº 1.045 - 1.307 - 1.475 - 1.743 - 2.856 - 2.932, referente aos produtos efetivamente entregues, conforme provas do Aceite nas notas Fiscais em anexos. Citado (id. 68898504), o Município de Tarrafas não apresentou qualquer tipo de resposta, incorrendo em revelia. Eis o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Tarrafas apesar de devidamente citado não contestou a ação no prazo legal, conforme certidão de id. 68898504, motivo pelo qual decreto-lhe a revelia, contudo não incidindo seus efeitos materiais por se tratar de demanda que envolve direitos indisponíveis e, por isso, a regra a ser aplicada no caso de revelia é a do art. 345, II, do CPC, a qual prevê a inaplicabilidade de seus efeitos quando o litígio versar sobre tais direitos. Observa-se que conforme notas de empenho acostadas na presente ação de cobrança (id. 57030754 e seguintes), a autora de fato forneceu produtos (móveis, aparelhos eletrônicos e utensílios) para o Município no exercício de 2022. Consigne-se que a ação somente foi proposta em 07.10.2019, de forma que é forçoso reconhecer que toda e qualquer cobrança referente a valores empenhados no exercício de 2012 está acobertada pelo manto da prescrição. Vejamos: Nos termos do art. 1º, do Dec. Lei 20.910/32: "1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Assim, as notas de empenho que embasaram o pedido do autor referentes ao exercício de 2012, quais sejam, 05030034 e 08100001 se encontram atingidas pela prescrição. Verifica-se que restou provado a requisição, pelo município, dos itens fornecidos pela autora, conforme Ofício de id. 57030750, no qual a municipalidade solicita o fornecimento de móveis, celulares, computadores e outros itens à requerente. Uma vez constantes nos autos a emissão das notas de empenho em favor da autora, presume-se que o serviço foi efetivamente prestado pela empresa, cabendo ao Município demonstrar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o que não ocorreu na espécie. Ao emitir nota de empenho em favor da autora, o próprio Município de Tarrafas reconheceu a existência da dívida, não podendo agora furtar-se da sua obrigação de pagar a empresa pelos produtos fornecidos. Assim, entendo que estando comprovado o cumprimento da obrigação pelo autor, exsurge o dever da administração de remunerá-lo pelos serviços prestados, sob pena de locupletamento indevido. Destarte, importa concluir que o autor cumpriu seu ônus probatório (art. 373, I do CPC), quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto o Município não apresentou resistência séria e eficaz à pretensão esposada em inicial (art. 373, II, CPC). Dessa forma, provada a inadimplência do réu e não havendo prova apta a desconstituir as alegações autorais, na forma do art. 373, do Código de Processo Civil, deve ser acolhido o pedido da ação. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, ACOLHO, por sentença com resolução de mérito, os pedidos formulados nesta ação, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das notas de empenho referentes ao exercício de 2012, (05030034 e 08100001) e CONDENO o réu ao pagamento ao autor do valor de R$ 10.258,00 (Dez mil, duzentos e cinquenta e oito reais), valor resultante das Notas Fiscais nº 1.045 - 1.307 - 1.475 - 1.743 - 2.856 - 2.932. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Réu isento de custas (art. 4º, inc. I, Lei Estadual nº 15.834/2015). Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma prevista no inciso III do § 3º do art. 496 do CPC). P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento de sentença pelo credor. Após, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento. Expedientes necessários. Assaré/CE, 23 de janeiro de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 133209113

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133209113

17/02/2025, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2025, 12:28

Julgado procedente o pedido

13/02/2025, 13:14

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 11:23

Audiência Conciliação não-realizada para 26/10/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Assaré.

27/11/2023, 11:22

Documentos

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 08:48

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TARRAFAS RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000153-14.2023.8.06.0040 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO-ME (ALS DISTRIBUIDORA) contra o MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE. Narra a inicial de id. 57030729 que a Requerente é credora desta Administração Pública da quantia de R$ 10.258,00 (Dez mil, duzentos e cinquenta e oito reais), valor resultante das Notas Fiscais nº 1.045 - 1.307 - 1.475 - 1.743 - 2.856 - 2.932, referente aos produtos efetivamente entregues, conforme provas do Aceite nas notas Fiscais em anexos. Citado (id. 68898504), o Município de Tarrafas não apresentou qualquer tipo de resposta, incorrendo em revelia. Eis o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Tarrafas apesar de devidamente citado não contestou a ação no prazo legal, conforme certidão de id. 68898504, motivo pelo qual decreto-lhe a revelia, contudo não incidindo seus efeitos materiais por se tratar de demanda que envolve direitos indisponíveis e, por isso, a regra a ser aplicada no caso de revelia é a do art. 345, II, do CPC, a qual prevê a inaplicabilidade de seus efeitos quando o litígio versar sobre tais direitos. Observa-se que conforme notas de empenho acostadas na presente ação de cobrança (id. 57030754 e seguintes), a autora de fato forneceu produtos (móveis, aparelhos eletrônicos e utensílios) para o Município no exercício de 2022. Consigne-se que a ação somente foi proposta em 07.10.2019, de forma que é forçoso reconhecer que toda e qualquer cobrança referente a valores empenhados no exercício de 2012 está acobertada pelo manto da prescrição. Vejamos: Nos termos do art. 1º, do Dec. Lei 20.910/32: "1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Assim, as notas de empenho que embasaram o pedido do autor referentes ao exercício de 2012, quais sejam, 05030034 e 08100001 se encontram atingidas pela prescrição. Verifica-se que restou provado a requisição, pelo município, dos itens fornecidos pela autora, conforme Ofício de id. 57030750, no qual a municipalidade solicita o fornecimento de móveis, celulares, computadores e outros itens à requerente. Uma vez constantes nos autos a emissão das notas de empenho em favor da autora, presume-se que o serviço foi efetivamente prestado pela empresa, cabendo ao Município demonstrar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o que não ocorreu na espécie. Ao emitir nota de empenho em favor da autora, o próprio Município de Tarrafas reconheceu a existência da dívida, não podendo agora furtar-se da sua obrigação de pagar a empresa pelos produtos fornecidos. Assim, entendo que estando comprovado o cumprimento da obrigação pelo autor, exsurge o dever da administração de remunerá-lo pelos serviços prestados, sob pena de locupletamento indevido. Destarte, importa concluir que o autor cumpriu seu ônus probatório (art. 373, I do CPC), quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto o Município não apresentou resistência séria e eficaz à pretensão esposada em inicial (art. 373, II, CPC). Dessa forma, provada a inadimplência do réu e não havendo prova apta a desconstituir as alegações autorais, na forma do art. 373, do Código de Processo Civil, deve ser acolhido o pedido da ação. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, ACOLHO, por sentença com resolução de mérito, os pedidos formulados nesta ação, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das notas de empenho referentes ao exercício de 2012, (05030034 e 08100001) e CONDENO o réu ao pagamento ao autor do valor de R$ 10.258,00 (Dez mil, duzentos e cinquenta e oito reais), valor resultante das Notas Fiscais nº 1.045 - 1.307 - 1.475 - 1.743 - 2.856 - 2.932. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Réu isento de custas (art. 4º, inc. I, Lei Estadual nº 15.834/2015). Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma prevista no inciso III do § 3º do art. 496 do CPC). P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento de sentença pelo credor. Após, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento. Expedientes necessários. Assaré/CE, 23 de janeiro de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de WELLYNGTON RIBEIRO PAES LANDIM em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 133209113

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 133209113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133209113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação não-realizada para 26/10/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Assaré.

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