Procedimento Comum Cível 0241521-56.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241521-56.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0241521-56.2024.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]REQUERENTE(S): MARIA GENI DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDAREQUERIDO(A)(S): ITAU UNIBANCO S.A. e outros 1. Verifica-se tentativa infrutífera de citação do réu Jhonnatan Felix Selvati por carta com aviso de recebimento (ID 118725742). Pontue-se que cabe ao Oficial de Justiça a avaliação da conveniência e oportunidade da realização do ato por outro meio tecnológico (art. 8º, caput, da Resolução nº. 354/2020 do CNJ). Além disso, a citação por meio eletrônico não se dá simplesmente através de telefone ou correio eletrônico aleatoriamente informados pela parte, mas "por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça" (CPC, art. 246, caput). Sendo assim, indefiro o pleito de citação do réu Jhonnatan Felix pela via eletrônica. Necessária, portanto, renovação de citação através de Carta Precatória no endereço situado na RB 28, 151, Goiania-GO, CEP 74474-341. Acrescente-se ainda para fins de facilitação da diligência o telefone do réu, qual seja, (62) 9334-2127. indicado na petição de ID 118725068. Referido expediente, no entanto, resta condicionado ao recolhimento das custas de expedição de Carta Precatória (Cumprimento fora do Estado do Ceará), conforme o valor estabelecido no item VIII da Tabela I de custas processuais do Tribunal de Justiça do Ceará, composta pela Lei n.º 16.132/2016. Intime-se, assim, a parte autora, via DJ-e, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas respectivas, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas as custas, prossiga-se com a elaboração do expediente, independentemente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. 2. Intime-se ainda a autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias quanto à contestação do Banco réu (ID 118725048). Fortaleza-CE, 31 de janeiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2025. Documento: 172572054

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172572054

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172572054

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO ALBUQUERQUE SOARES em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 161957228

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 161957228

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161957228

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)