Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Embargada: Maricelha Camilo Azevedo Patachi - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.1. TRATAM OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.2. EM SUAS RAZÕES (FLS. 01/07), A RECORRENTE APONTA, EM SÍNTESE, QUE O DECISUM INCORREU EM OMISSÕES, REFERENTES À POSSIBILIDADE DE TARIFAÇÃO DO ESGOTO, MESMO SEM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E DA INCLUSÃO, NO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, DAS TARIFAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE.3. AO EXAMINAR AS RAZÕES RECURSAIS EM CONFRONTO COM O TEOR COMPLETO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONCLUO QUE AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO SÃO INFUNDADAS.4. NO CASO CONCRETO, O COLEGIADO ABORDOU A MATÉRIA SUSCITADA DE MANEIRA CLARA E COERENTE, TRAZENDO FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À MATÉRIA TRAZIDA AOS AUTOS, DESTACANDO QUE A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 323, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO CASO CONCRETO, RECHAÇANDO-SE A TESE RECURSAL DE QUE AS OBRIGAÇÕES EM ANÁLISE SERIAM DE TRATO SUCESSIVO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE.5. PARA ALÉM DISSO, RESTOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE A TARIFAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DEPENDE DA SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR, SENDO NECESSÁRIO, PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM A SER PAGO, DA CONFERÊNCIA DO QUANTITATIVO UTILIZADO, IMPOSSIBILITANDO A INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES SEM QUE RESTE DEMONSTRADO PELA FORNECEDORA O VALOR DOS DÉBITOS, CONFORME O CONSUMO.6. EM VERDADE, OBSERVA-SE QUE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE NÃO É PROPRIAMENTE ESCLARECER OU CORRIGIR VÍCIOS, MAS SIM MODIFICAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO EMBARGADA, REVISANDO SEUS FUNDAMENTOS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7. NESSE SENTIDO, SE A PARTE NÃO SE CONFORMA COM A DECISÃO EXARADA, DEVE UTILIZAR A VIA CORRETA, POIS O SIMPLES INCONFORMISMO NÃO POSSIBILITA NOVO JULGAMENTO DA CAUSA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONFORME A SÚMULA 18 DESTE TRIBUNAL, VERBIS: "SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.".8. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) - Ronaldo Alves Rocha (OAB: 9930/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005075-69.2019.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte -