Procedimento Comum Cível 0017405-40.2017.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0017405-40.2017.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0017405-40.2017.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo ativo: EDIOGNA MARIA DOS SANTOS LIMA e outros Polo passivo: PIRELLI PNEUS LTDA. e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de dupla interposição de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida às págs. 451/472. Embargos de declaração opostos por PIRELLI PNEUS LTDA às págs. 475/478, alegando, em síntese, que a sentença incorreu em omissão/erro material quanto aos danos materiais, requerendo que conste na indenização por danos materiais tão somente o valor de R$ 578,00 (quinhentos e setenta e oito reais), referente ao comprovante dos pneus. Contrarrazões Recursais às págs. 480/482. Embargos de declaração opostos por EDIOGNA MARIA DOS SANTOS LIMA e EDVAN PEREIRA DE LIMA às págs. 483/485, alegando, em síntese, que a sentença incorreu em obscuridade quanto aos danos morais, tendo em vista que não restou claro se a indenização se refere à ambos os autores ou à autora Ediogna, bem como quanto ao termo inicial da correção monetária dos danos materiais. Contrarrazões Recursais às págs. 489/491. Certificada a tempestividade de ambos à pág. 487. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que os dois embargos devem ser conhecidos, haja vista terem sido interpostos tempestivamente, conforme certidão à pág. 487, bem como estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão - pedido ou argumento relevante - no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis. Os Embargos de Declaração interpostos PIRELLI PNEUS LTDA, às págs. 475/478, apontam omissão/erro material quanto aos danos materiais, tendo em vista que determinou a correção do valor de R$ 19.045,39 (dezenove mil e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) desde o desembolso, requerendo que conste na indenização por danos materiais tão somente o valor de R$ 578,00 (quinhentos e setenta e oito reais), referente ao comprovante dos pneus. Analisando o caso em apreço, observo que a sentença embargada não apresenta omissão ou vício a ser corrigido. Na verdade, extraio dos autos que a PIRELLI PNEUS LTDA quer reformar a sentença, reduzindo os danos materiais indenizáveis de R$ 19.045,39 (dezenove mil e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) para R$ 578,00 (quinhentos e setenta e oito reais). Os embargos declaratórios não se prestam a reabrir a discussão sobre o já decidido, visando modificá-lo. Os efeitos infringentes emprestados aos embargos são exceção, não devem ser o próprio objeto do recurso. O efeito modificativo, quando possível, deve ser consequência inafastável do acolhimento das razões deduzidas no recurso, quando for necessário para sanar a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses estas inexistentes na espécie dos autos. Sobre o tema, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À JUSTIÇA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Sabe-se que, nos precisos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536, CPC) que merece ser sanado. Não se presta, pois, à rediscussão da matéria decidida, devendo esta, sendo o caso, ser impugnada mediante espécie recursal própria.2. No caso dos autos, observa-se que o recorrente, em verdade, busca, através dos presentes embargos, rediscutir a matéria julgada a fim de obter, por via oblíqua, a reforma do acórdão, deixando transparecer a sua irresignação com a justiça da decisão embargada. Acontece que a via aclaratória mostra-se imprópria para se buscar a reforma do julgado.3. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJ-PE, ED 4049345 PE, 3ª Câmara Cível, Rel. Bartolomeu Bueno, Julgamento em 17.03.2016). (grifo nosso). Dessa forma, inexiste omissão ou vício a ser corrigido, mas mero interesse da parte embargante em rediscutir matéria já devidamente analisada e julgada nos presentes autos, de forma que os embargos de declaração se mostram incabíveis. Por sua vez, os embargos de declaração opostos por EDIOGNA MARIA DOS SANTOS LIMA e EDVAN PEREIRA DE LIMA, às págs. 483/485, apontam que a sentença incorreu em obscuridade quanto aos danos morais, tendo em vista que não restou claro se a indenização se refere à ambos os autores ou à autora Ediogna, e quanto ao termo inicial da correção monetária dos danos materiais. De fato, a sentença não restou clara nos trechos apontados, causando dúvidas que devem ser dirimidas. Quanto aos danos morais, o dever de indenizar decorre do preceito insculpido no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal, no entanto a Carta Magna não o conceitua, cabendo esse trabalho aos doutrinadores e aplicadores do direito. E, segundo bem definiu a professora MARIA CELINA BODIN DE MORAES: "dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas"(Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 157). Conforme narrado na inicial, os requerentes são casados, estando o veículo objeto do sinistro em nome do Sr. Edvan Pereira de Lima, porém quem conduzia o automóvel e sofreu o acidente foi a Sra. Ediogna dos Santos Lima. Logo, a condenação em danos morais, que são personalíssimos, tem o fim de ressarcir os danos sofridos pela Sra. Ediogna dos Santos Lima. Quanto ao termo inicial da correção monetária dos danos materiais, o termo "do efetivo desembolso" se refere à data da aquisição dos pneus, mesma data do sinistro (estouro de um dos pneus e o consequente capotamento do veículo). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, REJEITANDO OS PRIMEIROS, interpostos às págs. 475/478, e DANDO PARCIAL PROVIMENTO aos interpostos às págs. 483/485. Nesses termos, retifico o dispositivo da sentença de págs. 451/472 sanando obscuridade quanto aos danos morais e quanto ao termo inicial da correção monetária dos danos materiais, pelo que os itens (ii) e (iii) passam a valer nos seguintes termos: (ii) CONDENAR a requerida PIRELLI PNEUS LTDA ao pagamento de R$ 19.045,39 (dezenove mil e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), a título de reparação por danos materiais, quantia a ser corrigida monetariamente desde o respectivo desembolso (data da aquisição dos pneus/do sinistro) e acrescidas de juros legais (art. 406, do C. C.), contados da citação; (iii) CONDENAR a requerida, PIRELLI PNEUS LTDA, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais à Sra. Ediogna dos Santos Lima, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir do presente arbitramento (Súmula 362, do STJ) e incidir juros legais, contados desta mesma data; Mantenho inalterado os demais termos da sentença recorrida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Devolvo o prazo recursal às partes. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

18/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 179292807

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 179292807

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179292807

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2025. Documento: 166831191

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 166831191

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166831191

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Juntada de Certidão

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(82)