Procedimento Comum Cível 0100882-61.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0100882-61.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100882-61.2019.8.06.0001. AUTOR: GIRLENE MARTINS HENRIQUE NASCIMENTO REU: VIACAO SIARA GRANDE LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato (intimação-publicação da decisão de ID 122984181): " Intimação - 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se de embargos de declaração interpostos por Viação Siará Grande Ltda. contra Girlene Martins Henrique Nascimento contra decisão saneadora de páginas 315/316 que estabeleceu a existência de danos morais e estéticos como pontos controvertidos e atribuiu o ônus da prova à demandada, com designação de data para a realização de audiência de instrução. A embargante alega erro material na distribuição do ônus da prova ao imputar-lhe a existência de danos morais e estéticos, nos termos do artigo 373, §1º do CPC. Entende a embargante que inexiste relação de consumo entre as partes, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus, para o que pleiteia efeitos modificativos/infringentes ao recurso e a redistribuição do ônus da prova quanto à comprovação dos danos morais e estéticos, para imputá-lo à parte autora. Nas contrarrazões (p.327/332), a embargada entende pela inexistência de erro ou contradição, omissão ou obscuridade no despacho vergastado, os embargos declaratórios voltam-se ao mérito da decisão. É o relatório. Decido. Embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Conforme previsão, os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que a sentença ou decisão sejam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. A admissibilidade dos embargos exige a distinção do inconformismo da parte irresignada da presença dos pressupostos já mencionados. Assim, a matéria recursal se distingue da embargável, na primeira o interessado entende mas não concorda, na segunda, não é capaz de compreender por lhe faltar clareza. Para fins de tutela diante de acidente de consumo, o CDC amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer vítima, mesmo que ela nunca tenha contratado ou mantido relação com o fornecedor do produto ou serviço. Nesse sentido o STJ considerou correta a equiparação de uma vítima de acidente a consumidor, nos termos do artigo 17 do código, visto que mesmo não tendo sido consumidores diretos, acabam por sofrer as consequências do acidente de consumo, sendo também chamados de bystanders. (STJ - REsp: 1787318 RJ 2018/0334738-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020). Há necessidade de revisão na decisão saneadora (p. 315/316) que atribuiu o ônus de provar a ocorrência de danos morais e estéticos à demandada. Efetivamente o juiz pode inverter o ônus da prova na presença de indícios de veracidade da alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso sob análise, a autora não trouxe documentos aptos à provar a veracidade da alegação de que sofreu danos estéticos, como bem observa o réu em contestação, todos os eventos danosos mencionados na inicial são ocultos ao observador externo, portanto insuscetíveis até mesmo de atrair esse tipo de discussão para ser reconhecida como ponto controvertido, a inicial e a contestação definem os limites da lide. Quanto aos danos morais, não há como transferir ao suposto causador do dano em que medida ele teria afetado seus direitos de personalidade, ou como não os teria afetado, tais danos dizem respeito a direitos individuais. Comprova-se a ação causadora do dano e o nexo, o resultado no dano moral é dedutível pelo vilipêndio a direitos de personalidade e podem ser demonstrados de forma particular afetaram as relações pessoais do postulante, ônus intransferível ao réu, são questões de ordem subjetiva e pessoal, cuja comprovação compete exclusivamente à parte que alega experimentar tais danos. À vista do exposto, conheço em parte dos embargos aclaratórios, para darlhes provimento e, mediante a atribuição de efeitos infringentes, corrigir o erro alegado quanto a atribuição à parte demanda do ônus de provar a ocorrência de danos morais e estéticos. Mantenho, no entanto, a decisão que reconhece a existência de relação de consumo entre as partes. Expedientes necessários.". ID 122984181. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

18/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 169465719

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 169465719

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169465719

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 157702411

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 157702411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157702411

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FERNANDO DE LIMA ALMEIDA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136193260

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