Procedimento Comum Cível 0204466-13.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204466-13.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0204466-13.2023.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA ZILDA RIBEIROPOLO PASSIVO:Multicredito Solucoes Financeiras e outrosREPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMUEL TEIXEIRA VIANA - CE39808, RAFAEL TEIXEIRA VIANA - CE40875 e FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Destinatários:SAMUEL TEIXEIRA VIANA - CE39808, RAFAEL TEIXEIRA VIANA - CE40875 e FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: Intimar o(s) SAMUEL TEIXEIRA VIANA - CE39808, RAFAEL TEIXEIRA VIANA - CE40875 e FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A acerca do(a) Decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. "Recebidos hoje. Como leciona Luiz Guilherme Marinoni (in Novas linhas do processo civil. p. 258/259), o "Estado democrático não se compraz com a ideia de atos repentinos, inesperados, de qualquer dos seus órgãos, mormente daqueles destinados à aplicação do direito. A efetiva participação dos sujeitos processuais é medida que consagra o princípio democrático, cujos fundamentos são vetores hermenêuticos para aplicação das normas jurídicas". Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes, através de seus procuradores, para que digam se ainda tem interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias, e, em caso afirmativo, já declinem de logo quais o tipos de provas, inclusive em audiência, especificando-as e assinalando a pertinência de cada uma para a solução da presente controvérsia, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quedando-se inerte as partes em relação a intimação, anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, CPC, voltando-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, 09.12.2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0204466-13.2023.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA ZILDA RIBEIRO POLO PASSIVO:Multicredito Solucoes Financeiras e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMUEL TEIXEIRA VIANA - CE39808, RAFAEL TEIXEIRA VIANA - CE40875 e FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Destinatários:SAMUEL TEIXEIRA VIANA - CE39808, RAFAEL TEIXEIRA VIANA - CE40875 e FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: Intimar o(s) SAMUEL TEIXEIRA VIANA - CE39808, RAFAEL TEIXEIRA VIANA - CE40875 e FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A acerca do(a) Decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. "Recebidos hoje. Como leciona Luiz Guilherme Marinoni (in Novas linhas do processo civil. p. 258/259), o "Estado democrático não se compraz com a ideia de atos repentinos, inesperados, de qualquer dos seus órgãos, mormente daqueles destinados à aplicação do direito. A efetiva participação dos sujeitos processuais é medida que consagra o princípio democrático, cujos fundamentos são vetores hermenêuticos para aplicação das normas jurídicas". Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes, através de seus procuradores, para que digam se ainda tem interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias, e, em caso afirmativo, já declinem de logo quais o tipos de provas, inclusive em audiência, especificando-as e assinalando a pertinência de cada uma para a solução da presente controvérsia, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quedando-se inerte as partes em relação a intimação, anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, CPC, voltando-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, 09.12.2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL TEIXEIRA VIANA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL TEIXEIRA VIANA em 01/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164321424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164321424

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164321424

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SAMUEL TEIXEIRA VIANA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL TEIXEIRA VIANA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL TEIXEIRA VIANA em 26/02/2025 23:59.

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