Procedimento Comum Cível 0203578-88.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203578-88.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0203578-88.2013.8.06.0001. AUTOR: NAYARA XAVIER DE ALMEIDAREU: CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA, CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA. D E C I S Ã O Relatório Nayara Xavier de Almeida propôs a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Camed Operadora de Planos de Saúde Ltda e Hospital Gastroclínica, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.Alega a parte autora que contratou um plano de saúde com a Requerida Camed, o qual deveria cobrir os procedimentos obstétricos necessários ao seu atendimento durante a gestação. Aos seis meses de gestação, ao realizar alguns exames, foi constatado que o feto estava sem batimentos cardíacos. A autora, ao informar sua ginecologista, recebeu uma guia de internação para um parto prematuro com óbito fetal. Em 25 de janeiro de 2012, ao apresentar seu cartão do plano de saúde no Hospital Gastroclínica para o procedimento agendado, este foi negado pela Camed. Devido à negativa, a autora teve que custear pessoalmente a internação, somando despesas hospitalares, materiais, medicamentos e o procedimento cirúrgico. Ademais, alegou ter sido humilhada pelas enfermeiras do hospital que se referiram a ela como "a menina do feto morto". Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, garante a indenização por dano moral decorrente da violação de direitos fundamentais, e que a negativa do procedimento de urgência pelo plano de saúde configura inadimplemento contratual e dano moral. Ademais, mencionou a Lei 9.656/98, que obriga a cobertura de atendimento em casos de urgência, incluindo complicações no processo gestacional. Ao final, pediu que fossem concedidos os seguintes benefícios: a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, e ao ressarcimento dos gastos realizados com o procedimento, no valor de R$ 3.800,00, bem como a condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Devidamente citada, a parte ré Camed Operadora de Planos de Saúde Ltda, alegou que a autora aderiu a um plano de saúde sem cobertura obstétrica, conforme o contrato firmado entre as partes, e, portanto, a negativa do plano para procedimentos obstétricos estava de acordo com o estipulado contratualmente. Argumentou ainda pela aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos, sustentando que a relação contratual deve ser cumprida em respeito ao que foi acordado entre as partes. A parte ré Hospital Gastroclínica, por sua vez, defendeu que não houve inadimplência contratual da sua parte, que todas as medidas cabíveis foram tomadas e que a negativa se deu por parte da operadora de saúde CAMED, não sendo justo, portanto, ser responsabilizada pela negativa do plano. Alegou também que a paciente foi internada em tempo hábil e necessário conforme a orientação da médica assistente e que o tratamento dispensado foi adequado. Preliminarmente, a Contestante CAMED alegou a tempestividade de sua resposta, com base no art. 191 do CPC, que estabelece prazo em dobro para contestar. Sustentou a ausência de responsabilidade na negativa de cobertura, baseado no contrato firmado sem o módulo de obstetrícia, reafirmando o princípio do "pacta sunt servanda" (força obrigatória dos contratos). Por fim, questionou a ausência de provas de urgência e a aplicação inadequada do CDC para evitar a inversão do ônus da prova. O Hospital Gastroclínica, em preliminares, argumentou que a petição inicial é inepta por ausência de causa de pedir, pois a narrativa da autora não individualiza a responsabilidade entre o hospital e a Camed. Além disso, sustentou a ilegitimidade passiva, pois não houve indicação de dano causado diretamente pelo hospital. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Hospital requereu a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, pugnando que antes do início da instrução fosse realizado o saneamento processual (ID nº 119742936). A operadora CAMED apresentou manifestação, onde sustenta que houve intimação do juízo para produção de provas, entretanto a autora restou silente, pelo que requer a extinção do feito por abandono de causa. Designada audiência de instrução para o dia 03/02/2025, as promovidas pugnaram pelo devido saneamento do processo, com a análise das preliminares levantadas em defesa e fixação dos pontos controvertidos. Passo, portanto, aos atos de saneamento e organização do processo, conforme preconiza o art. 357 do CPC/15. É o relatório. Decido. 1. Das Preliminares 1.1 - Preliminares arguidas por Hospital Gastroclínica A promovida argui inépcia da inicial sob argumento de que a parte autora não demonstrou a contento a causa de pedir em relação ao hospital. Não obstante, a petição inicial contém descrição clara e coerente acerca da pretensão da autora, que busca indenização por danos materiais e morais, especificando que o pleito fundamenta-se na negativa de cobertura pela operadora ré e no tratamento dispensado à paciente pelo Hospital. Assim, não há que se cogitar de inépcia da inicial. As perquirições acerca da autoria do ato devem ser apreciadas por ocasião da análise de mérito. Rejeito, pois, a preliminar. A demandada arguiu ainda ilegitimidade passiva afirmando que não há dano atribuído à Gastroclínica. Não obstante, conforme relato da inicial, houve falha na prestação dos serviços do nosocômio na medida em que "a requerente estava deitada na maca indo para a sala de parto, ouviu as enfermeiras se referirem a ela como "a menina do feto morto", isso fez com que se sentisse ainda mais humilhada". Outrossim, consoante relato autoral "a enfermeira deixou o feto morto enrolado por um papel grosso rosa no apartamento exposto numa prateleira em frente a cama da requerente." E ainda: "foram praticamente expulsas já que outra paciente precisava entrar às 15h30." Desse modo, a legitimidade passiva do promovido sobressai-se, uma vez que o tratamento dispensado à paciente deverá ser averiguado no âmbito da instrução processual. Portanto, rejeito a preliminar em questão. 2. Do suposto abandono da causa pela autora A operadora ré apresentou manifestação, onde sustenta que houve intimação das partes para produção de provas, entretanto a autora restou silente, pelo que requer a extinção do feito por abandono de causa. Entretanto, se intimada a especificar as provas que pretende produzir, a parte autora omite-se de fazê-lo, opera-se a preclusão de seu direito à produção probatória no processo, não caracterizando, no caso em tela, abandono do feito. Frise-se que para a configuração de desídia do autor na promoção de diligências a seu encargo, devem ser observados os requisitos caracterizadores do abandono da causa, nos termos expressamente estabelecidos no artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC. 3. Dos demais atos de saneamento e organização processual A atividade probatória deverá recair sobre as razões da negativa de cobertura e a qualidade do tratamento dispensado pelo Hospital à paciente, devendo-se apurar se houve falha na prestação de serviços das demandadas. Para tanto, será admitida prova oral, com audiência de instrução previamente designada.Por fim, considerando a complexidade e natureza técnica, o ônus da prova quanto à ausência de responsabilidade civil incumbirá aos demandados, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC/15. A demanda será apreciada em conformidade com o regramento geral da responsabilidade civil tal como definido no Código de Defesa do Consumidor. Aguarde-se a audiência de instrução, que resta mantida. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Prestação de Serviços]

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 178494193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 178494193

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178494193

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE SOUZA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DANIEL LOPES REGO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILA MAIRA RODRIGUES XAVIER MARQUES em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO SCARABEL BARBOSA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO PEREIRA GAMA em 16/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(18)