Procedimento Comum Cível 0217928-95.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0217928-95.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FELIPE CARVALHO VASCONCELOS E SILVA, MARIA RAFAELA AMARAL SILVA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0217928-95.2024.8.06.0001 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, na qual litigam as partes epigrafadas, ambas devidamente qualificadas nos autos, onde os autores aduzem que adquiriram passagens aéreas junto a empresa requerida viagem de lua de mel, mas um de seus voos atrasou, ocasionando realocação no trecho subsequente, o que levou a atraso total de cerca de 12 horas até o destino final. A Requerente pleiteia, no mérito: (i) a incidência do CDC ao caso narrado e consequente inversão do ônus da prova; (ii) o reconhecimento da falha na prestação do serviço da companhia aérea com a consequente condenação ao ressarcimento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 10.000,00 para cada um dos litigantes no polo ativo; Regularmente citada, a Requerida apresentou Contestação, aduzindo, no mérito: (i) a necessária observância à Convenção de Montreal, por se tratar de voo internacional, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor; (ii) o integral respeito à Resolução 400, da ANAC, não havendo que se falar em ato ilícito praticado pela Requerida; (iii) a ocorrência de evento de caso fortuito e força maior, que ensejaram o cancelamento do voo; (iv) a inexistência de dano moral indenizável, ante a aplicabilidade da convenção de Montreal, que não contempla a possibilidade de ressarcimento nessa modalidade de dano; (v) em caso de condenação por dano moral, que sejam observados os padrões de proporcionalidade e o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito; (vi) por derradeiro, argumenta pela impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor dos autores, pela ausência de seus requisitos autorizativos. Réplica em ID 119320698. Instadas a falar sobre o interesse em compor amigavelmente a lide, bem como para apontar os pontos controvertidos e produzir provas suplementares, as partes pugnaram pela impossibilidade de composição amigável e ausentes provas complementares a produzir, vieram os autos conclusos para Sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO MÉRITO 1.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Analisando a relação processual perfilada nos autos, verifico existir liame consumerista entre Autores e Requerido, em virtude do enquadramento da situação fática aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em artigos 2º, caput e pg. único e 3º, caput, uma vez que os autores são pessoas físicas que se encontram na posição de usuários de serviço de transporte aéreo, amoldando-se à figura de destinatário final da prestação, segundo a teoria finalista mitigada, adotada de forma ampla e pacífica pelo STJ (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). Ademais, o STF tem entendimento pacificado no Tema 210 da repercussão geral, que consigna que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam para os casos de indenização por danos extrapatrimoniais/morais. Vejamos: "Nos termos do art. 178 da Constituição Federal, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica aos danos extrapatrimoniais". Nessa toada, vislumbro os requisitos necessários ao processamento da inversão do ônus probandi em favor do consumidor, uma vez que a figura da hipossuficiência resta demonstrada em seus aspectos financeiro e técnico, visto que os Requerentes são pessoas físicas, com recursos limitados para litigar em juízo e que não possuem conhecimentos técnicos acerca do serviço prestado pela companhia aérea que demanda no polo oposto da relação processual. Ademais, a verossimilhança das alegações encontra guarida no relato fático apresentado em Exordial, somado à apresentação da documentação acostada que conferem coerência ao pleito autoral. 1.2. DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA E DO DANO MORAL O cerne da controvérsia consiste em determinar se há responsabilidade da Requerida pelo alegado abalo moral ocasionado aos Autores. Sobre a temática, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, editou resolução elucidativa (Res. nº 400). Vejamos, in litteris: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Na mesma senda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Ceará assim se posicionou, em recente julgado, em caso extremamente semelhante ao aqui analisado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. COMPANHIA AÉREA. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO EM VOO DIVERSO. ATRASO DE CHEGADA NO DESTINO DE 10 (DEZ) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. QUANTUM ARBITRADO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Na origem, o demandante ajuizou a presente ação buscando indenização por danos morais em razão de suposta falha no serviço prestado pela ré consistente na chegada ao destino com 10(dez) horas de atraso, fato este que teria ocasionado aborrecimento e prejuízos pela perde de compromissos que havia firmado no local de destino. A sentença foi de procedência do pleito inicial e desta insurge-se a parte ré defendendo sua total reforma. 2. In casu, inafastável a relação consumerista, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora, na condição de consumidora, fica em uma posição de vulnerabilidade frente ao mercado, sobretudo diante da Empresa de Transporte Aéreo. 3. Acerca da controvérsia, já assentou o c. STJ que a postergação de viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). 4. In casu, embora a parte promovida alegue que o cancelamento se deu por motivos operacionais, caracterizando caso fortuito/força maior, bem como que o autor foi reacomodado em voo posterior, sendo-lhe prestado assistência de hospedagem, alimentação (fl. 92), o certo é que tais afirmações não podem ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil. A uma, porque se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. A outra, porque, a justificativa dada pelo promovido, por si só, não implica em ausência de responsabilidade, e o cancelamento do voo ensejou abalo ao autor, posto que a viagem se deu de forma não contratada. Ademais, registre-se que não restou comprovada nenhuma causa de excludente da responsabilidade, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou motivo de força maior (art. 373, II, do CPC). 5. Desta feita, é de reconhecer que houve falha na prestação dos serviços de transporte pela companhia aérea. O atraso do voo contratado de 10 (dez) horas para chegada ao destino ocasionou ao autor, além de transtornos, incertezas, aflições, tempo perdido na busca de solução para sua reacomodação em voo diverso. Tal situação extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral, dada a natureza inibitória do instituto. 5. Entretanto, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa do ofendido. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, vislumbra-se a necessidade de redução do montante indenizatório fixado em R$8.000,00 (oito mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, em conhecer do recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente relator. (Apelação Cível - 0205598-92.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024). A hipótese dos autos diz respeito a atraso de cerca de 12 horas, devidamente comprovado através da documentação de ID's 119320713, 119320722, 119321176, 119320711 e 119320724, que atestam o horário inicialmente previsto para os voos e a exata hora do embarque, conforme documentos emitidos pela própria prestadora de serviços. A empresa aérea, a seu turno, alega que houve o cancelamento do voo em virtude de motivos operacionais, configurando caso fortuito e força maior, excludentes de sua responsabilidade. Entretanto, é certo que a interrupção do voo, seja por qual motivo ocorra, enseja deveres adjacentes, exposados nos arts. 26 e 27 da resolução 400 da ANAC e reforçados pela jurisprudência do TJ-CE (acima colacionados), que não foram observados pela empresa ré, visto que esta efetuou a realocação dos passageiros para voos que acarretaram atraso de cerca de 12 horas, não ofereceu hospedagem durante o tempo de espera, além de oferecer refeição insatisfatória aos viajantes. Situação agravante do ilícito praticado e do abalo experimentado pelos Requerentes, é o fato de os autores estarem em viagem de lua de mel na data de ocorrência dos fatos, conforme se depreende da narrativa inicial, aliada às datas constantes na certidão de casamento (ID 119320714) e nos bilhetes de embarque (ID 119320713). Dessa forma, todo o arrazoado indica situação que muito supera o mero dissabor quotidiano, restando configurada a responsabilidade da empresa aérea pelo cometimento de ato ilícito, bem como no dever de reparação pelos danos morais suportados pelos autores. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, o que faço com resolução do mérito, para: a) Reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora; b) Condenar a Requerida no ressarcimento de R$ 10.000,00 pelos danos morais suportados pelos autores, sendo R$ 5.000,00 para cada litigante no polo ativo; c) Considerando a sucumbência mínima no pedido da parte autora, condenar a empresa Requerida no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes que desde já arbitro em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 86, parágrafo único, CPC/15; Uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, intimem-se as partes para os devidos fins de direito. Transitada em julgado, proceda à SEJUD de 1º Grau o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 167977853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 167977853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 167977853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167977853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167977853

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 152493052

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 152493052

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152493052

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

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