Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Karen Vasconcelos Pontes -
Embargado: José Pompeu Braga - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TESE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0266496-84.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ARESTO PROLATADO NOS AUTOS DE APELAÇÃO, EM QUE A EMBARGANTE, ESPOSA DO FIADOR, SUSCITA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO APRECIADA A TESE DE SUPOSTO DEVER DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS DO FIADOR POR PARTE DO LOCADOR; BEM COMO DE CONTRADIÇÃO, NESSE PONTO ADUZINDO A INVALIDADE DO ATO DE CONTRATAÇÃO CELEBRADO SEM A OUTORGA UXÓRIA DA ESPOSA.2. AUSENTE A OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO APONTADAS PELO RECORRENTE, POIS QUE HOUVE O DEVIDO COTEJO DA CONTROVÉRSIA, MEDIANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE O FIADOR, AO ASSEVERAR TER ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO E ATESTAR A VERACIDADE DAS PRÓPRIAS DECLARAÇÕES, ASSUME AS OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONTRATO, NÃO SE DESOBRIGANDO PELO SIMPLES FATO DE SER CASADO, POIS QUE SUA ATUAÇÃO SE DISTANCIARA DO PRIMADO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, IMPLICANDO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ E PELO TJ/CE, A INCIDÊNCIA DO BROCARDO SEGUNDO O QUAL "A NINGUÉM DADO BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA".3. COM EFEITO, A EMBARGANTE PRETENDE O REEXAME DA MATÉRIA, O QUE É VEDADO, CONFORME ENTENDIMENTO HÁ MUITO CONSOLIDADO NA SÚMULA 18 DESTE SODALÍCIO.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO JAIME MEDEIROS NETODESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Rafael de Almeida Abreu (OAB: 19829/CE) - Carlos Rodrigo Mota da Costa (OAB: 14751/CE) - Fernanda Rochelle Silveira Silva da Costa (OAB: 19220/CE)