Execução de Título Extrajudicial 0292013-23.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0292013-23.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 187793525

12/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 187793525

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187793525

08/05/2026, 16:29

Determinada a expedição do alvará de levantamento

27/04/2026, 11:11

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 11:06

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 16:31

Decorrido prazo de FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA - ME em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:56

Decorrido prazo de FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA - ME em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:56

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 10:58

Conclusos para despacho

11/03/2025, 10:59

Publicado Decisão em 19/02/2025. Documento: 136161276

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0292013-23.2022.8.06.0001 Apenso n° [0229518-06.2023.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA - ME e outros DECISÃO R. H. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial proposta por IBANCO ITAÚ S.A. em face de FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA ME e FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA. As partes executadas foram citadas (id. 94345053), bem como interpuseram embargos à execução nº 0229518-06.2023.8.06.0001, cuja distribuição foi cancelada em face do não recolhimento das custas processuais. Decisão deferindo a penhora on-line em contas bancárias dos executados (id. 94345056). Detalhamento de bloqueio judicial (SISBAJUD) no id. 94349891, sendo bloqueado o valor de R$ 49.846,53. A parte FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA requereu, na petição de id. 94349881, a impenhorabilidade dos valores bloqueados. O processo foi encaminhado(s) à Distribuição, para fins de redistribuição para o Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial (id. 94349907). Decisão determinando o encaminhamento destes autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação na Semana Estadual de Conciliação do Poder Judiciário Cearense (id. 94349918). Audiência de conciliação infrutífera (id. 94350679). A parte exequente impugnou o pedido de impenhorabilidade feito pelo executado FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA (id. 103579505). As partes celebraram acordo, cujos termos se encontram na petição de id. 136072551, no qual consta que o valor bloqueado de R$ 40.060,00 será usado para quitar a décima segunda parcela requerendo a homologação judicial, bem como requereram a suspensão do feito pelo prazo concedido à parte executada para que cumpram integralmente à obrigação pactuada,. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que firmado por partes capazes e devidamente representadas, sendo cabível a suspensão do processo, conforme art. 922 c/c art. 313, II, do CPC. Tal acordo, contudo, não implica em extinção do feito, o qual só se dará após adimplida a obrigação, conforme jurisprudência do STJ e TJCE. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO COM REQUESTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DOS SODALÍCIOS DE JUSTIÇA E DO STJ. APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Na espécie, a parte exequente compareceu ao feito para informar que as partes celebraram composição e postulou a suspensão da lide. 2 - Caso em que o sobrestamento é medida prevista na dogmática, consoante o disposto no art. 922, do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça secunda a pretensão do credor, conforme excerto de decisão monocrática, verbis: ¿ (...) O pagamento parcelado do débito não se enquadra nas hipóteses de extinção da execução, diante da novação do débito (artigo 924 do Código de Processo Civil), mas de suspensão do feito até o adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. A suspensão do feito executivo encontra respaldo no princípio da economia processual, visto que o credor, no caso de inadimplemento, poderá requerer o prosseguimento do feito já existente, evitando-se o ajuizamento de nova ação. [...] (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (...) (AREsp n. 2.369.982, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/07/2023.). - Negritei. 3 - Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, considerar a data assinada no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0148519-76.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) Destaque-se, ainda, o princípio do devido processo legal, consagrado pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, bem como a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia de uma decisão de mérito justa e efetiva, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. Isso posto, nos termos do art. 922 c/c art. 313, II, do CPC, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes, bem como DECLARO SUSPENSA a execução pelo prazo concedido à parte executada para que cumpra integralmente a obrigação pactuada. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). Em sendo satisfeita ou extinta por qualquer outro meio a obrigação, a execução será extinta por sentença, conforme art. 924, II e III, c/c art. 925 do CPC. 1. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para que informem qual o prazo de suspensão do processo. 2. Sejam os autos remetidos ao arquivo provisório. 3. Decorrido o prazo pactuado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sobre o cumprimento integral do acordo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Fortaleza, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 11:11

Decisão

•17/02/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0292013-23.2022.8.06.0001 Apenso n° [0229518-06.2023.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA - ME e outros DECISÃO R. H. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial proposta por IBANCO ITAÚ S.A. em face de FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA ME e FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA. As partes executadas foram citadas (id. 94345053), bem como interpuseram embargos à execução nº 0229518-06.2023.8.06.0001, cuja distribuição foi cancelada em face do não recolhimento das custas processuais. Decisão deferindo a penhora on-line em contas bancárias dos executados (id. 94345056). Detalhamento de bloqueio judicial (SISBAJUD) no id. 94349891, sendo bloqueado o valor de R$ 49.846,53. A parte FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA requereu, na petição de id. 94349881, a impenhorabilidade dos valores bloqueados. O processo foi encaminhado(s) à Distribuição, para fins de redistribuição para o Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial (id. 94349907). Decisão determinando o encaminhamento destes autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação na Semana Estadual de Conciliação do Poder Judiciário Cearense (id. 94349918). Audiência de conciliação infrutífera (id. 94350679). A parte exequente impugnou o pedido de impenhorabilidade feito pelo executado FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA (id. 103579505). As partes celebraram acordo, cujos termos se encontram na petição de id. 136072551, no qual consta que o valor bloqueado de R$ 40.060,00 será usado para quitar a décima segunda parcela requerendo a homologação judicial, bem como requereram a suspensão do feito pelo prazo concedido à parte executada para que cumpram integralmente à obrigação pactuada,. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que firmado por partes capazes e devidamente representadas, sendo cabível a suspensão do processo, conforme art. 922 c/c art. 313, II, do CPC. Tal acordo, contudo, não implica em extinção do feito, o qual só se dará após adimplida a obrigação, conforme jurisprudência do STJ e TJCE. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO COM REQUESTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DOS SODALÍCIOS DE JUSTIÇA E DO STJ. APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Na espécie, a parte exequente compareceu ao feito para informar que as partes celebraram composição e postulou a suspensão da lide. 2 - Caso em que o sobrestamento é medida prevista na dogmática, consoante o disposto no art. 922, do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça secunda a pretensão do credor, conforme excerto de decisão monocrática, verbis: ¿ (...) O pagamento parcelado do débito não se enquadra nas hipóteses de extinção da execução, diante da novação do débito (artigo 924 do Código de Processo Civil), mas de suspensão do feito até o adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. A suspensão do feito executivo encontra respaldo no princípio da economia processual, visto que o credor, no caso de inadimplemento, poderá requerer o prosseguimento do feito já existente, evitando-se o ajuizamento de nova ação. [...] (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (...) (AREsp n. 2.369.982, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/07/2023.). - Negritei. 3 - Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, considerar a data assinada no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0148519-76.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) Destaque-se, ainda, o princípio do devido processo legal, consagrado pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, bem como a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia de uma decisão de mérito justa e efetiva, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. Isso posto, nos termos do art. 922 c/c art. 313, II, do CPC, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes, bem como DECLARO SUSPENSA a execução pelo prazo concedido à parte executada para que cumpra integralmente a obrigação pactuada. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). Em sendo satisfeita ou extinta por qualquer outro meio a obrigação, a execução será extinta por sentença, conforme art. 924, II e III, c/c art. 925 do CPC. 1. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para que informem qual o prazo de suspensão do processo. 2. Sejam os autos remetidos ao arquivo provisório. 3. Decorrido o prazo pactuado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sobre o cumprimento integral do acordo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Fortaleza, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 187793525

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 187793525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187793525

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA - ME em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA - ME em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 19/02/2025. Documento: 136161276

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