Procedimento Comum Cível 3000087-45.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Itapipoca 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Lisete de Sousa Gadelha 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Lisete de Sousa Gadelha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196561430

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196561430

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196561430

17/03/2026, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 12:10

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 12:08

Juntada de despacho

16/03/2026, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/07/2025, 16:44

Alterado o assunto processual

11/07/2025, 16:43

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 13:00

Confirmada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 07:38

Juntada de Petição de Apelação

10/07/2025, 15:12

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025. Documento: 163857253

08/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163857253

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163857253

06/07/2025, 17:00

Todas as movimentações(119)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196561430

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196561430

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196561430

17/03/2026, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 12:10

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 12:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 13:14

17/03/2026, 12:08

Juntada de despacho

16/03/2026, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/07/2025, 16:44

Alterado o assunto processual

11/07/2025, 16:43

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 13:00

Confirmada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 07:38

Juntada de Petição de Apelação

10/07/2025, 15:12

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025. Documento: 163857253

08/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163857253

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163857253

06/07/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

06/07/2025, 16:39

Juntada de Petição de Apelação

04/07/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 09:11

Confirmada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 09:11

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 160959817

25/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160959817

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160959817

23/06/2025, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 14:35

Julgado procedente em parte do pedido

17/06/2025, 15:41

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 14:01

Conclusos para despacho

08/05/2025, 08:03

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 11:57

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/04/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 09:39

Conclusos para despacho

10/04/2025, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:17

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138474881

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138474881

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA LUCIA PIRES PINTOREU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000087-45.2023.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o ESTADO DO CEARÁ para que se manifeste sobre o documento ID 136463364 no prazo de 10 dias. Itapipoca/CE, 12 de março de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138474881

13/03/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 14:22

Conclusos para despacho

25/02/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 12:13

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134635780

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134635780

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA LUCIA PIRES PINTOREU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000087-45.2023.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. O ajuizamento remonta a janeiro de 2023, portanto há mais de dois anos. O ente estatal informou que a autora, ainda em março de 2023, evoluiu com a consolidação da fratura e consequente alta médica (id 57920832). Assim, em que pese a revelia, determino à autora que especifique as provas que pretende ainda produzir, devendo, conforme o caso, juntar documento/atestado/laudo médico atualizado, apto a indicar a necessidade e utilidade do procedimento cirúrgico vindicado. Prazo: 15 dias. Exp. Nec. Itapipoca/CE, 4 de fevereiro de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134635780

05/02/2025, 09:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/02/2025, 16:41

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 12:07

Juntada de certidão

04/02/2025, 12:07

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PIRES PINTO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 08:58

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PIRES PINTO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2025, 08:53

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/01/2025, 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2025, 14:53

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 14:10

Conclusos para despacho

10/01/2025, 12:08

Decorrido prazo de FRANCISCA MORENO DE CARVALHO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:16

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 112699551

11/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2024, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112699551

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112699551

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112699551

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112699551

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112699551

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112699551

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112699551

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112699551

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA LUCIA PIRES PINTOREU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Consta a informação de que a autora faleceu. Apesar disso, o feito pode prosseguir em razão do pedido de indenização ser transmissível. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000087-45.2023.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o advogado da parte autora para que, em 20 dias, promova a devida habilitação dos herdeiros, juntando certidão de óbito, documentos pessoais e procuração das pessoas a serem habilitadas no processo. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 31 de outubro de 2024 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112699551

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA LUCIA PIRES PINTOREU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Consta a informação de que a autora faleceu. Apesar disso, o feito pode prosseguir em razão do pedido de indenização ser transmissível. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000087-45.2023.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o advogado da parte autora para que, em 20 dias, promova a devida habilitação dos herdeiros, juntando certidão de óbito, documentos pessoais e procuração das pessoas a serem habilitadas no processo. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 31 de outubro de 2024 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112699551

01/11/2024, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112699551

01/11/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2024, 14:09

Conclusos para despacho

07/10/2024, 12:52

Juntada de informação

07/10/2024, 12:48

Juntada de Petição de ciência

03/09/2024, 09:34

Juntada de informação

26/08/2024, 10:24

Juntada de informação

25/07/2024, 08:36

Juntada de ato ordinatório

25/07/2024, 08:26

Juntada de certidão

20/06/2024, 15:02

Juntada de certidão

07/06/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 21:31

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 15:24

Juntada de informação

08/02/2024, 09:02

Expedição de Ofício.

07/02/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 11:40

Juntada de informação

24/10/2023, 08:57

Expedição de Carta precatória.

23/10/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 08:55

Decorrido prazo de FRANCISCA MORENO DE CARVALHO em 01/08/2023 23:59.

06/08/2023, 01:13

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 63728867

18/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 63728867

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO CEARA AUTOR: MARIA LUCIA PIRES PINTO DECISÃO Considerando que o Estado do Ceará, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação, reconheço sua revelia, entretanto, deixo de aplicar os efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar o presente caso de direito indisponível. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Eletiva] Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manife

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63728867

14/07/2023, 23:36

Decretada a revelia

05/07/2023, 17:31

Conclusos para despacho

30/06/2023, 10:49

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PIRES PINTO em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:24

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapipoca 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-000, Itapipoca-CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar a autora do inteiro teor

13/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 18:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/04/2023, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 04:06

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PIRES PINTO em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 04:06

Publicado Intimação em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO CEARA AUTOR: MARIA LUCIA PIRES PINTO DECISÃO Tratam os fólios processuais de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR ajuizada por Maria Lúcia Pires Pinto em face do Estado do Ceará, estando as partes devidamente qualificadas. Narra a inicial que a autora sofreu uma queda dia 01/01/2023, quebrando parte da clavícula e do cotovelo, tendo sido aten Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Eletiva]

27/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de informação

26/01/2023, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/01/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 14:57

Concedida a Medida Liminar

26/01/2023, 14:23

Conclusos para decisão

26/01/2023, 12:04

Distribuído por sorteio

26/01/2023, 12:04

Despacho

•14/07/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•06/07/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•06/07/2025, 16:38

Intimação da Sentença

•23/06/2025, 14:35

Intimação da Sentença

•23/06/2025, 14:35

Sentença

•17/06/2025, 15:41

Despacho

•12/06/2025, 14:01

Despacho

•11/04/2025, 09:39

Despacho

•12/03/2025, 14:22

Despacho

•04/02/2025, 16:41

Despacho

•10/01/2025, 14:10

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 12:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 13:14

Despacho

•14/07/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•06/07/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•06/07/2025, 16:38

Intimação da Sentença

•23/06/2025, 14:35

Intimação da Sentença

•23/06/2025, 14:35

Sentença

•17/06/2025, 15:41

Despacho

•12/06/2025, 14:01

Despacho

•11/04/2025, 09:39

Despacho

•12/03/2025, 14:22

Despacho

•04/02/2025, 16:41

Despacho

•10/01/2025, 14:10

Despacho

•01/11/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 08:26

Despacho

•03/04/2024, 21:31

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 10:51

Decisão

•05/07/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 18:01

Decisão

•26/01/2023, 14:23