Cumprimento de sentença 0403544-37.2010.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0403544-37.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0403544-37.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Financiamento de Produto, Busca e Apreensão, Liminar] Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo ABIMAEL BARBOSA MARTINS DECISÃO Vistos etc. Altere-se a classe do feito para cumprimento de sentença. Versam os autos acerca de cumprimento de sentença, no qual o exequente requer o pagamento, pela parte adversa, da quantia de R$ 6.865,10. Considerando a sentença e a certidão de trânsito em julgado, determino a intimação da parte executada, por carta com AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito de R$ 6.865,10, acrescido das custas devidas (art. 523, caput do CPC). Fica o executado advertido de que, não pago voluntariamente o débito, o valor será acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e honorários de advogado, também de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Fica o executado cientificado, ainda, que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias acima consignado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não efetuado o pagamento voluntário, fica de logo determinada a penhora de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do executado, por meio do Sistema Sisbajud, no montante de R$ 6.865,10, o que faço com amparo no art. 523, § 3º c/c art. 854, ambos do CPC. Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Ato contínuo intime-se o requerido do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que em 5 (cinco) dias se manifeste. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no Sisbajud do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. Intime-se o requerente/exequente (DJE). Exp. Nec. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 195682146

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 195682146

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195682146

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 09/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 169758089

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 169758089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169758089

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(46)