Procedimento Comum Cível 0636378-24.2024.8.06.0000 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0636378-24.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Agravado: Condominio Residencial Guarani - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA POR ESTA RELATORA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ORIGEM.2. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A AGRAVANTE ARGUMENTA, EM SÍNTESE, QUE NÃO HOUVE ILEGALIDADES NA COBRANÇA REALIZADA EM DESFAVOR DO AGRAVADO, INEXISTINDO ILEGALIDADES NA MEDIÇÃO DO CONSUMO QUESTIONADO. REQUER, DIANTE DISSO, O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO ¿DE FORMA A DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E VINDO COM ISSO, POR UM ENCADEAMENTO LÓGICO, A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO NOS ASPECTOS ACIMA SUSCITADOS.¿ (FL. 07).3. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2025, NA MESMA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ORIGINOU O PRESENTE RECURSO SERÁ LEVADO A JULGAMENTO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL.4. DESSA FORMA, CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUESTÃO, VERIFICA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE AGRAVO INTERNO, TORNANDO-SE INÓCUA A ANÁLISE, PELO ÓRGÃO COLEGIADO, DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL REQUESTADA NAQUELE RECURSO.5. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, POIS PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE) - João Henrique Saboya Martins (OAB: 12422/CE) - Jean Bruno Terto Montenegro (OAB: 27223/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636378-24.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Agravado: Condominio Residencial Guarani - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO PARCIAL DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA ILEGÍTIMA REALIZADA EM DESFAVOR DO PROMOVENTE. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE PONTOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO ENSEJOU A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES DAS FATURAS. NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO DAS COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, NEGATIVAÇÃO OU PROTESTO EM DESFAVOR DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636378-24.2024.8.06.0000 - Procedimento Comum Cível - Fortaleza - CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, RELACIONADO AO FATURAMENTO DE CONSUMO DE ESGOTO.2. O CERNE DO PRESENTE RECURSO ESTÁ NA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE COBRANÇA REALIZADA PELA AGRAVANTE, CONSIDERANDO A REDUÇÃO DOS PONTOS DE UTILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO PROMOVENTE E O NOVO PADRÃO DE CONSUMO.3. DE INÍCIO, AO ANALISAR-SE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO DEMANDANTE, NOTADAMENTE ÀS FLS. 57/96, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE, DE FATO, EMBORA TENHA HAVIDO A REDUÇÃO DOS PONTOS DE UTILIZAÇÃO, NÃO HOUVE A DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES COBRADOS NAS FATURAS, O QUE REPRESENTA INDÍCIOS CLAROS DA ILEGITIMIDADE DAS REFERIDAS COBRANÇAS.4. NESSA ESTEIRA, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE DEMANDA TRATA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA USUÁRIA, DEVE SER IMPUTADO À PROMOVIDA O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA.5. OCORRE QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A CAGECE, GENERICAMENTE, AFIRMOU QUE O CONSUMO CONTESTADO ESTAVA CORRETO, DEIXANDO DE EXPLICITAR AS RAZÕES QUE EMBASAM TAL ASSERTIVA E DE ACOSTAR AOS PRESENTES AUTOS PROVA ROBUSTA DO ALEGADO.6. EM SÍNTESE, A DEMANDADA NÃO TROUXE AO CADERNO PROCESSUAL ELEMENTOS DE PROVA DE QUE O CONSUMO FATURADO ORA RECLAMADO CORRESPONDE AO REAL CONSUMO DA UNIDADE E QUE, PORTANTO, A COBRANÇA SERIA LEGÍTIMA. DESTARTE, REVELA-SE PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DO PROMOVENTE, SEJA PELO CARÁTER PRETÉRITO DA DÍVIDA, SEJA PELA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, SEJA PELOS VALORES DE CONSUMO REGISTRADOS NA UNIDADE RESIDENCIAL.7. NO QUE TOCA AO PERIGO DE DANO, TAL REQUISITO EXSURGE A PARTIR DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO SANITÁRIO E O EVIDENTE DANO QUE A INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO CAUSA, UMA VEZ QUE O SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO É PRIMORDIAL PARA HIGIENE BÁSICA E PREVENÇÃO DE DOENÇAS.8. ADEMAIS, EVENTUAL INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO PROMOVENTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DE FORMA PRECIPITADA, TENDO EM VISTA QUE O DÉBITO AINDA SE ENCONTRA EM DISCUSSÃO, PODE LHE CAUSAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.9. POR FIM, CONVÉM RESSALTAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO TEM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NOS CASOS QUE VERSAM ACERCA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, ESTANDO A LEGITIMIDADE DO DÉBITO PENDENTE DE DISCUSSÃO JUDICIAL, INCLUSIVE QUANDO AS COBRANÇAS SÃO QUESTIONADAS POR POSSÍVEL ERRO NA APURAÇÃO, O SERVIÇO DEVE SER MANTIDO ATÉ O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE) - João Henrique Saboya Martins (OAB: 12422/CE) - Jean Bruno Terto Montenegro (OAB: 27223/CE)

18/02/2025, 00:00

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