Monitória 3002711-66.2024.8.06.0090 - TJCE

Monitória 3002711-66.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S/A. em face de J3 ENTRETENIMENTO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica. A requerente alega que a presente ação tem por objeto uma dívida no valor de R$ 112.128,59 (cento e doze mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), decorrente da inclusão de um contrato de financiamento de bens e/ou serviços com garantia de alienação fiduciária, n° 00582.0378087.530.6274514, celebrado entre as partes em 06/09/2023, iniciando os descontos 10/09/2024, vindo a findar em 10/07/2027, não tendo o requerido, contudo, procedido ao cumprimento do pactuado. Juntou os documentos de ID 131537306/131537310. É o relatório. Decido. Segundo o art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Observo que a parte requerente afirma ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, tendo explicitado a importância devida, instruindo a inicial com memória de cálculo e indicando o saldo devedor em R$ 112.128,59 (conforme demonstrativo de ID 131537309). Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos essenciais e não ser o caso de improcedência liminar do pedido. Adoto o procedimento especial previsto nos arts. 700 e seguintes do CPC. Verifico que a parte requerente alega que os requeridos são devedores de uma dívida no valor de R$ 112.128,59 (cento e doze mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), decorrente da inclusão de um contrato de financiamento de bens e/ou serviços com garantia de alienação fiduciária, n° 00582.0378087.530.6274514, celebrado entre as partes em 06/09/2023. O referido contrato foi juntado aos autos (ID 131537310), corroborando o que fora alegado na exordial. Assim, considero evidente o direito da parte requerente. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, determinando a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação indicada e ao pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, bem como para, querendo, opor, nos próprios autos, no mesmo prazo, embargos à ação monitória. Custas processuais devidamente quitadas. A empresa requerida fica advertida de que se constituirá de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 do CPC. Eventual oposição dos embargos suspenderá a eficácia desta decisão até o julgamento em primeiro grau. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação da requerida, deverá ser certificado o ocorrido e intimada a parte requerente para pedir o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias. Opostos os embargos nestes autos no prazo legal, intime-se a parte requerente para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o competente mandado de pagamento e citação. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198617851

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198617851

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198617851

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 163002222

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163002222

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163002222

Todas as movimentações(41)