Execução de Título Extrajudicial 0005379-51.2011.8.06.0176 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0005379-51.2011.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/03/2025, 11:36

Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO JUNIOR em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de JACKSON ANDRE DE SA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:57

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 18:09

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135517757

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA EXECUTADO: ANTONIO DE AGUIAR PRADO, JOSE ALICEU DO PRADO, A. PRADO EMPREENDIMENTOS LTDA, ANTONIA LIMA RIBEIRO DO PRADO, ANTONIA CELIANE FONTENELE PRADO DECISÃO Adveio em id103657717 pedido de inclusão da devedora no sistema Serasajud considerando as diversas tentativas de localização de bens do devedor. É o que importa relatar. Passo a decidir. O pedido formulado pelo exequente não merece acolhimento. Explico. O pedido de inclusão do nome do requerido nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASAJUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa obrigação a que a serventia do juízo realize acompanhamento para retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade. Para mais, a força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de inclusão, bem como sua exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC. Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente para realização das baixas necessárias quando efetivada a quitação. Além disso, o STJ é discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. INCLUSÃO. JUIZ. DISCRICIONARIEDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 2005649 DF 2022/0166207-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023) Por fim, destaco que houve penhora de valores pelo sistema Sisbajud, consoante se verifica em fls. 55/58 (id103586105), com o alvará expedido em fl. 131 (id103585933). Para mais, houve a hasta pública veículo penhorado (vide fl.130 - id103585929), contudo o leilão não houve êxito, não havendo de se falar em ausência de localização de bens. Por tudo que foi exposto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0005379-51.2011.8.06.0176 INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do requerido nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo. Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135517757

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135517757

17/02/2025, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 19:43

Conclusos para despacho

09/09/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 16:35

Mov. [217] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

31/08/2024, 16:27

Mov. [216] - Encerrar documento - restrição

28/08/2024, 14:33

Mov. [215] - Encerrar documento - restrição

28/08/2024, 14:33

Mov. [214] - Encerrar documento - restrição

28/08/2024, 14:33

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 17:09

Decisão

•13/01/2026, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA EXECUTADO: ANTONIO DE AGUIAR PRADO, JOSE ALICEU DO PRADO, A. PRADO EMPREENDIMENTOS LTDA, ANTONIA LIMA RIBEIRO DO PRADO, ANTONIA CELIANE FONTENELE PRADO DECISÃO Adveio em id103657717 pedido de inclusão da devedora no sistema Serasajud considerando as diversas tentativas de localização de bens do devedor. É o que importa relatar. Passo a decidir. O pedido formulado pelo exequente não merece acolhimento. Explico. O pedido de inclusão do nome do requerido nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASAJUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa obrigação a que a serventia do juízo realize acompanhamento para retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade. Para mais, a força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de inclusão, bem como sua exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC. Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente para realização das baixas necessárias quando efetivada a quitação. Além disso, o STJ é discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. INCLUSÃO. JUIZ. DISCRICIONARIEDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 2005649 DF 2022/0166207-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023) Por fim, destaco que houve penhora de valores pelo sistema Sisbajud, consoante se verifica em fls. 55/58 (id103586105), com o alvará expedido em fl. 131 (id103585933). Para mais, houve a hasta pública veículo penhorado (vide fl.130 - id103585929), contudo o leilão não houve êxito, não havendo de se falar em ausência de localização de bens. Por tudo que foi exposto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0005379-51.2011.8.06.0176 INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do requerido nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo. Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO JUNIOR em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON ANDRE DE SA em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135517757

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135517757

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135517757

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mov. [217] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [216] - Encerrar documento - restrição

Mov. [215] - Encerrar documento - restrição

Mov. [214] - Encerrar documento - restrição

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