Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravada: Tayane Alves dos Santos - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo Interno (Art. 1.021, CPC/2015) Em cumprimento à delegação contida no art. 5°, inciso I, da Portaria n° 05/2020 (DJE de 9/11/2020), e tendo em vista a(s) interposição de AGRAVO INTERNO, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores intima a(s) parte(s) agravada(s) para manifestaçãosobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 2° do art. 1.021, do Código de Processo Civil e art. 268 do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Rafael Henrique Dias Sales (OAB: 24675/CE) - Serzedela Facundo Araújo de Freitas (OAB: 29408/CE) - Larissa Maria Lima Lira (OAB: 41083/CE)
Nº 0011801-52.2013.8.06.0053/50001 - Agravo Interno Cível - Camocim -