Procedimento Comum Cível 0163409-59.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0163409-59.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0163409-59.2013.8.06.0001. AUTOR: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA REU: CASEBRAS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação, Sustação de Protesto] Vistos etc. 1.RELATÓRIO Cuidam os autos de ação cautelar de sustação de protesto e tutela antecipada ajuizada por TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA em face de CASEBRAS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, em que a parte Autora alega, em síntese, que teve contra si lavrado protesto que reputa indevido, referente a instrumento particular de confissão de dívida apresentado para protesto pela promovida. Sustentou a iliquidez do título apresentado, pois decorrente de instrumento de confissão de dívida, que, embora não tenha sido integralmente quitado, não houve o abatimento dos valores pagos. Requereu a concessão de tutela antecipada, com o fim de determinar o cancelamento provisório do protesto junto aos Cartórios. No mérito, requer seja efetivada a liminar com sua confirmação. Juntou procuração e documentos. Recebida a inicial, foi deferida a tutela e ordenada a citação do Réu. Citado, o Promovido apresentou contestação. Pleiteou a revogação da liminar. Arguiu preliminar de existência de litisconsórcio ativo necessário. No mérito, sustentou a validade do título e do protesto. Requereu a extinção do feito com o julgamento de improcedência da demanda. Intimada, a parte Autora apresentou réplica. A ação foi redistribuída para a 9ª Vara Cível, sendo intimada a parte autora, para que demonstrasse interesse no prosseguimento do feito. A promovente requereu o julgamento antecipado da lide. Foi anunciado o julgamento antecipado do feito e não houve objeções. Os autos foram redistribuídos a esta 1ª Vara Cível e vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. RELATÓRIO Quanto à alegação de litisconsórcio ativo necessário, entendo que não merece acolhimento. Em que pese o título levado a protesto ter sido celebrado também com outros devedores, a eficácia da sentença não dependerá da atuação de todos eles. Outrossim, a intimação foi destinada ao Autor da presente lide, nada impedindo que ele possa eventualmente arguir, por via própria, eventual vício ou inexigibilidade relaciona ao título. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Quanto ao pedido em si, é imperioso observar que, embora a ação tenha sido proposta em 2013, atualmente está em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), que se aplica aos processos pendentes, por força de seu art. 1046. No sistema do Código de Processo Civil de 1973, a ação cautelar tinha por escopo apenas resguardar a situação das partes, evitando-se prejuízo durante a tramitação do processo principal. Por não resolver o mérito da controvérsia, tinha por pressupostos a existência da aparência do direito / verossimilhança da alegação e do perigo (receio) de dano irreparável ou de difícil reparação (vide art. 273, caput e inciso I, do CPC/1973) - são respectivamente o fumus boni juris e o periculum in mora, expressões consagradas pela doutrina mais antiga. Com as alterações necessárias em face da evolução do processo judicial, o regime do CPC de2015 cuida do tema na disciplina das tutelas provisórias / tutelas de urgência, mantendo em geral os mesmos requisitos para a concessão da medida, agora denominados como "probabilidade do direito" e "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300do CPC/2015). Destarte, tanto no regime do Código revogado como atualmente, a lide cautelar não se destina a resolver o mérito, mas "visa a garantir o resultado útil do processo principal", como esclarece Theotonio Negrão et al, em seu prestigioso Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Editora Saraiva, 48.ª edição. Dessa forma, tendo sido deferida a liminar em princípio de cognição, não se observa razão para sua revogação. Para tanto, basta observar que a contestante assume que há a cláusula de recompra de título, entendendo-a como garantia de recebimento do crédito. O caso vem sendo tratado no processo principal apenso (ação revisional nº 0172675-70.2013.8.06.0001), em que se deve obter a solução definitiva da controvérsia instaurada entre as partes. Conforme discutido no processo principal, o instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes é inválido, pois decorreu de contrato de fomento mercantil e obrigou a faturizada à recompra dos títulos não quitados, lançando sobre ela a responsabilização pela solvência dos valores transferidos, o que pertence ao faturizador. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUJO FUNDAMENTO É A AQUISIÇÃO DE TÍTULO EM OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. RISCO DA ATIVIDADE MERCANTIL. INVALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Embargos à execução, opostos em 12/6/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/5/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é válido o instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de fomento mercantil (factoring). 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. O factoring (faturização ou fomento mercantil) pode ser definido, em linhas gerais, como a operação mercantil por meio da qual determinada empresa (faturizadora) compra os direitos creditórios de outra (faturizada), mediante pagamento antecipado de valor inferior ao montante adquirido. 5. Nessa operação, a faturizada apenas responde pela existência do crédito no momento da cessão, enquanto a faturizadora assume o risco - intrínseco à atividade desenvolvida - da solvabilidade dos títulos cedidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada em razão de inadimplemento dos títulos transferidos, visto que tal risco é da essência do contrato de factoring. 6. Nos contratos de fomento mercantil, devem ser consideradas nulas (I) eventuais cláusulas de recompra dos créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos valores transferidos; (II) eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring; e (III) eventual fiança ou aval aposto na cártula garantidora. 7. Na hipótese sob julgamento, o instrumento de confissão de dívida tem como fundamento a prévia operação de fomento mercantil estabelecida entre as partes. Trata-se de título executivo inválido, uma vez que a origem do débito corresponde à dívida não sujeita a direito de regresso. Deve ser mantido o acórdão estadual que declarou a invalidade do título executivo e extinguiu o processo de execução. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.106.765/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Sendo inválido o instrumento de confissão de dívida utilizado como título, tem-se também a invalidade do protesto, visto que o título não poderia ser exigido. Destarte, o pedido cautelar deve ser acolhido 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos elencados e com esteio no art.487, inc. I do CPC, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido do autor apenas para confirmar a tutela concedida e determinar o imediato e definitivo cancelamento dos protestos efetuados pelo réu em relação ao título apontado na inicial. Condeno o requerido ao reembolso das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do CPC. Decorrido o prazo legal, não havendo a interposição de recurso voluntário, determino a baixa dos autos. Fortaleza, data e hora registradas nos sistema. Juiz Cristiano Magalhães

18/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 198999157

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 198999157

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198999157

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para despacho

Juntada de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 144592164

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 144592164

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144592164

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

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