Procedimento Comum Cível 0200557-66.2022.8.06.0041 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200557-66.2022.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Valderlania Maria dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VALDERLANIA MARIA DOS SANTOS EM CONTRARIEDADE A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A, ORA RECORRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À OCORRÊNCIA DO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. IN CASU, REMANESCE INCONTROVERSO NOS AUTOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EIS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DO RECORRENTE.4. DESTA FORMA, A DESPEITO DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE DANO MORAL, SOBRETUDO PORQUE O DÉBITO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA CAUSOU À PARTE GRAVAME QUE SOBEJA A ESFERA DO ABORRECIMENTO.5. EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ENTENDE-SE POR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POSTO QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CONDUTA, AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO, SOBRETUDO O VALOR MENSAL DESCONTADO NO MONTANTE DE R$ 10,40 (DEZ REAIS E QUARENTA CENTAVOS).6. RESSALTE-SE, AINDA, QUE NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CASO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DESDE O EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SÚMULA 54 DO STJ.IV. DISPOSITIVO:7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200557-66.2022.8.06.0041 - Apelação Cível - Aurora - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: Marcosorrite Gomes Alves (OAB: 38659/CE) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 30142/CE)

21/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [97] - Reativação | Reativado para migracao do SAJ ao PJE.

Mov. [96] - Desarquivamento

Mov. [95] - Petição juntada ao processo

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WAUR.26.01800083-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/02/2026 13:19

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WAUR.26.01800082-2 Tipo da Peticao: Peticao (Outras) Data: 20/02/2026 12:06

Mov. [92] - Expedição de Certidão de Arquivamento

Mov. [91] - Definitivo

Mov. [90] - Petição juntada ao processo

Mov. [89] - Documento | N Protocolo: WAUR.25.01800528-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/06/2025 15:00

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WAUR.25.01800527-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 30/05/2025 17:59

Mov. [87] - Conclusão

Mov. [86] - Certificação de Processo Julgado

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