Cumprimento de sentença 0201013-71.2022.8.06.0055 - TJCE

Cumprimento de sentença 0201013-71.2022.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

30/10/2025, 11:05

Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0167/2025 Data da Publicacao: 03/09/2025

02/10/2025, 11:13

Mov. [93] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/09/2025, 18:03

Mov. [92] - Petição juntada ao processo

04/09/2025, 18:03

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WCND.25.01804106-4 Tipo da Peticao: Execucao/Cumprimento de Sentenca Data: 04/09/2025 13:44

04/09/2025, 15:26

Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0167/2025 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnacao ao cumprimento de sentenca. Advogados(s): Girvany Xavier Garcia (OAB 22748/CE)

01/09/2025, 13:49

Mov. [89] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnacao ao cumprimento de sentenca.

28/08/2025, 15:35

Mov. [88] - Concluso para Despacho

22/08/2025, 17:33

Mov. [87] - Petição juntada ao processo

22/08/2025, 17:33

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WCND.25.01803882-9 Tipo da Peticao: Impugnacao ao Cumprimento da Sentenca Data: 18/08/2025 14:24

18/08/2025, 14:51

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0148/2025 Data da Publicacao: 31/07/2025

30/07/2025, 03:41

Mov. [84] - [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

30/07/2025, 00:25

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2025, 13:21

Mov. [82] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2025, 12:58

Mov. [81] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2025, 08:16

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•04/09/2025, 15:26

Despacho de Mero Expediente

•28/08/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Esse Engenharia, Sinalização e Serviços Especiais Ltda - Embargado: Jose Ivan Oliveira Paiva - ME - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU O JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18, DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE INSEREM NA CATEGORIA DOS RECURSOS COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, OU SEJA, AS HIPÓTESES DE CABIMENTOS SÃO TAXATIVAMENTE ESTABELECIDAS PELA LEI PROCESSUAL CIVIL, QUAIS SEJAM: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022, DO CPC).2. NA ESPÉCIE, A EMPRESA EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO E CONTRADITÓRIO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NA MEDIDA EM QUE AS NOTAS FISCAIS VIERAM DESACOMPANHADAS DOS NECESSÁRIOS COMPROVANTES DE ENTREGA/RECEBIMENTO DE SERVIÇOS.3. A OMISSÃO QUE ENSEJA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSISTE NA FALTA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE ALGUM FUNDAMENTO DE FATO OU DE DIREITO VENTILADO NAS RAZÕES RECURSAIS, OU MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE SEJA CAPAZ DE, EM TESE, INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.4. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA, VEZ QUE A QUESTÃO CONCERNENTE À APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FOI EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. VERIFICA-SE QUE A DECISÃO DEIXOU CLARO QUE, TRATANDO-SE DE RÉU REVEL, A JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO QUE A NOTA FISCAL, AINDA QUE DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É PROVA SUFICIENTE DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA QUANTO À ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. ACRESCENTE-SE QUE O JULGADO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, TAIS SEJAM, OS EMAILS DE FLS. 18-20, OS QUAIS, JUNTAMENTE ÀS NOTAS FISCAIS ANEXADAS AOS AUTOS, EVIDENCIAM A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO E INADIMPLÊNCIA DA EMBARGANTE.5. OUTROSSIM, A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE DENTRO DO PRÓPRIO JULGADO, OU SEJA, ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA OU ENTRE SUA FUNDAMENTAÇÃO E SUA CONCLUSÃO, E NÃO COM DISPOSITIVO DE LEI, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OU MESMO COM ENTENDIMENTO DA PARTE (CONTRADIÇÃO EXTERNA).6. IN CASU, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO; A DIVERGÊNCIA QUE SE OBSERVA É ENTRE O JULGADO E A TESE DEFENDIDA PELOS EMBARGANTES, O QUE NÃO CONFIGURA A CONTRADIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC. 7. PERCEBE-SE QUE A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES NÃO É O ESCLARECIMENTO OU CORREÇÃO DE VÍCIO, MAS A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DA DECISÃO EMBARGADA, MEDIANTE A REVISÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A TEOR DA SÚMULA Nº 18, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL: "SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA."8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201013-71.2022.8.06.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Canindé - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.. - Advs: Rafael de Sá Loreto (OAB: 26983/PE) - Joaquim Brandão Correia (OAB: 22879/PE) - Girvany Xavier Garcia (OAB: 22748/CE) - Maria Danielle Rocha Garcia (OAB: 16811/CE) - Igor de Vieira Leite Maranhao (OAB: 30790/CE)

18/02/2025, 00:00

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