Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Tomaz Otton de Vasconcelos Filho -
Embargado: Pedro Mendes Carneiro Júnior - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Erro material. Identificação incorreta das partes. Correção. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Tomaz Oton de Vasconcelos Filho contra acórdão que decidiu apelação cível nº 0201567-24.2023.8.06.0167, apontando erro material na grafia dos nomes das partes litigantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material na identificação das partes no acórdão embargado e se tal equívoco deve ser corrigido. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erros materiais evidentes, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível a perpetuação de equívocos na identificação formal das partes. 4. Evidencia-se no caso que o apelante foi registrado como TOMAZ OTTON DE VASCONCELOS FILHO, quando o correto é TOMAZ OTON DE VASCONCELOS FILHO, e o apelado como FRANCISCO RICARDO BARRETO DIAS FILHO, sendo o correto PEDRO MENDES CARNEIRO JÚNIOR. 5. Erros materiais, ainda que não interfiram no mérito da decisão, comprometem a exatidão processual e devem ser corrigidos para preservar a regularidade e clareza dos atos judiciais. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração providos. 7. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são instrumento adequado para corrigir erros materiais evidentes, garantindo a exatidão formal e a regularidade dos atos processuais". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Embargos de Declaração nº 1008294-78.2020.8.26.0016, Rel. Des. Christopher Alexander Roisin, j. 24.10.2022. Acórdão:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201567-24.2023.8.06.0167/50000 - Embargos de Declaração Cível - Sobral - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso, no sentido de a ele dar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data indicada no sistema. Desembargador Everardo Lucena Segundo Relator (assinado digitalmente) - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DAS PARTES. CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TOMAZ OTON DE VASCONCELOS FILHO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201567-24.2023.8.06.0167, APONTANDO ERRO MATERIAL NA GRAFIA DOS NOMES DAS PARTES LITIGANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO E SE TAL EQUÍVOCO DEVE SER CORRIGIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA CORRIGIR ERROS MATERIAIS EVIDENTES, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INADMISSÍVEL A PERPETUAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA IDENTIFICAÇÃO FORMAL DAS PARTES.4. EVIDENCIA-SE NO CASO QUE O APELANTE FOI REGISTRADO COMO ¿TOMAZ OTTON DE VASCONCELOS FILHO¿, QUANDO O CORRETO É ¿TOMAZ OTON DE VASCONCELOS FILHO¿, E O APELADO COMO ¿FRANCISCO RICARDO BARRETO DIAS FILHO¿, SENDO O CORRETO ¿PEDRO MENDES CARNEIRO JÚNIOR¿.5. ERROS MATERIAIS, AINDA QUE NÃO INTERFIRAM NO MÉRITO DA DECISÃO, COMPROMETEM A EXATIDÃO PROCESSUAL E DEVEM SER CORRIGIDOS PARA PRESERVAR A REGULARIDADE E CLAREZA DOS ATOS JUDICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.7. TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA CORRIGIR ERROS MATERIAIS EVIDENTES, GARANTINDO A EXATIDÃO FORMAL E A REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS".__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1008294-78.2020.8.26.0016, REL. DES. CHRISTOPHER ALEXANDER ROISIN, J. 24.10.2022.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONHECER DO RECURSO, NO SENTIDO DE A ELE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Rômulo Linhares Ferreira Gomes (OAB: 17508/CE) - Renata Holanda de Azevedo (OAB: 27356A/CE)