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Procedimento Comum CívelDireito de GreveRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da Seção de Direito Público

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARRO - SINDPUB

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BARRO

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 15/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARRO - SINDPUB em 23/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 34169895

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 34169895

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34169895

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARRO - SINDPUB - CNPJ: 28.308.637/0001-69 (AUTOR) e não-provido

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(25)