Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000340-66.2025.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000340-66.2025.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000340-66.2025.8.06.0035. IMPETRANTE: CAXIAS OLEOS RESIDUAL LTDAIMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DE ARACATI/CEARÁ DECISÃO Intimação - Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati APENSOS: []CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CAXIAS OLEOS RESIDUAL LTDA contra ato praticado pela autoridade apontada como coatora, qual seja, CHEFE DO POSTO FISCAL DA SEFAZ DE ARACATI/CE, cujas atividades são vinculadas à Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Ceará, qualificados nos autos, no qual se aduz, em síntese, que a impetrante teve suas mercadorias apreendidas pela autoridade apontada como coatora, como forma de coerção indireta para pagamento de tributo, de modo que os bens estão sendo mantidos apreendidos mesmo sem a lavratura do auto de infração, consoante leitura da petição inicial de ID 134830348. Pugna pela imediata liberação das mercadorias, por meio de medida liminar e, ao final, pela concessão da segurança. A inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação e com os quais a impetrante pretende comprovar a alegada violação ao seu direito líquido e certo. É o sucinto relatório. Decido. Preceitua a Constituição Federal, dentro dos direitos individuais e coletivos, mais precisamente em seu art. 5º, LXIX, que: Art. 5º (omissis) (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Os professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em seu "Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", 4ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, comentando referido artigo constitucional, afirmam: Mandado de Segurança. Esse 'writ' presta-se à tutela de direito individual, coletivo ou difuso, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', ameaçado ou lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Ainda, acerca da matéria, doutrina Sérgio Ferraz: A Constituição, berço primário do mandado de segurança, indica com nitidez, no inciso LXIX de seu art. 5º, os requisitos fundamentais do cabimento do 'writ'. São eles: a) a existência de um direito líquido e certo a proteger, não tutelável por 'habeas corpus' ou 'habeas data'; b) ato (ou omissão) marcado de ilegalidade ou abuso de poder, de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." (In "Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Aspectos Polêmicos, Malheiros, 1996) Conforme lições transcritas, percebe-se que o impetrante de mandado de segurança deve demonstrar cabalmente os requisitos da certeza e liquidez do seu direito, sob pena do julgador indeferir de plano o pedido inaugural. Em outros termos, diz-se que, em mandado de segurança, a prova deve apresentar-se de forma pré-constituída, pois a via estreita do remédio heroico não admite dilação probatória, principalmente quando se procura obter liminar. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 traz dois requisitos que devem concorrer para que o magistrado possa conceder a liminar em mandado de segurança, senão vejamos: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Como se percebe, para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer 2 (dois) requisitos basilares, quais sejam: a) que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e b) que haja possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito. In casu, entendo que estão presentes os dois requisitos legais para a concessão da liminar. A priori, parece-me que, de fato, o ato emanado pela autoridade apontada como coatora de retenção das mercadorias por período superior ao necessário à lavratura do Auto de Infração transborda do razoável, ferindo direito líquido e certo, que é o direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII), ao devido processo legal (CF, art, 5º, LIV) e ao livre exercício da atividade econômica. Ora, do contido nos autos, extrai-se que as mercadorias se encontram retidas até a presente data, não tendo sequer sido lavrado Auto de Infração. Assim, mesmo sem início do procedimento administrativo para apuração das irregularidades, a autoridade coatora preserva os efeitos constritivos do direito da impetrante, como forma de compeli-la ao pagamento de um crédito ainda não formado, que deverá seguir o rito comum das cobranças das dívidas titularizadas pela Fazenda Pública. Destarte, mostra-se completamente dissonante do nosso ordenamento jurídico retirar da impetrante faceta do seu direito de propriedade sem o devido processo legal. Embora o Estado goze do poder de polícia, em nome do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, esta prerrogativa é contida não só pela Constituição, mas por sua própria finalidade. O ente, quando atua na órbita do interesse privado, para salvaguardar o interesse público, impõe restrições a direitos individuais, mas pelo tempo necessário para atingir seu fim. No caso em espécie, revela-se pelo tempo necessário para proceder à abertura de um procedimento administrativo por irregularidades, com a identificação das irregularidades e apontamento dos responsáveis, jamais no intuito de compelir o particular a satisfazer uma pretensa dívida. Assim, chega-se à conclusão de que o poder de polícia não é ilimitado e se funda no interesse público primário, e não no mero interesse fazendário do Estado de buscar a satisfação de um crédito. Não se nega à administração o poder de reter mercadorias. Entretanto, este poder se encontra vinculado a uma finalidade, que, com certeza, não descamba, única e exclusivamente, para fins arrecadatórios. A medida administrativa de retenção vigora enquanto for necessária para lavratura do Auto de Infração, identificação do contribuinte ou apreensão de produtos ilícitos. In casu, repisa-se, sequer fora lavrado o Auto de Infração. A medida só deve persistir enquanto for necessária como meio da Fazenda proceder à identificação de irregularidades, com a consequente autuação. Fora deste panorama, o Estado desvirtua sua função, passando a medida de retenção a ser vista como meio coercitivo de pagamento. O impetrante juntou à inicial documentos de ID 134830358 e ID 134830361, que demonstram a cobrança de tributo sem que sequer tenha sido lavrada a peça inicial do procedimento administrativo, com a identificação do contribuinte e do material transportado sem, em tese, o pagamento de tributo. Ademais, o impetrante acosta notas fiscais dos produtos que estava transportando (ID 134830354) Assim, lavrado o Auto de Infração com o apontamento das possíveis irregularidades e identificação dos responsáveis pelo recolhimento do tributo, faz-se desnecessária a manutenção da medida de retenção de mercadorias, pois esta já atendeu seu fim e, na hipótese, o Auto de Infração não fora lavrado. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. REDUÇÃO DO DESCONTO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL (ICMS/ST) PELO ESTADO DE DESTINO EM FACE DE INCENTIVO FISCAL (CRÉDITO PRESUMIDO) CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 5º, DA LC 87 /96. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS COMO FORMA DE COERÇÃO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INDEVIDO. NÃO CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. (...) 9. A presente impetração não busca provimento mandamental de caráter normativo, mas providência judicial que lhe assegure a não apreensão de mercadoria como forma de coerção ao pagamento de diferenças de ICMS previstas em decreto estadual cuja imperatividade, inclusive, já fora afastada pelas instâncias ordinárias. Assim, mostra-se perfeitamente possível conceder a presente ordem no sentido de determinar que a autoridade coatora se abstenha de apreender as mercadorias da impetrante como instrumento de cobrança de diferenças de ICMS determinadas pelo Decreto estadual 4.540/2004, podendo proceder livremente à fiscalização e à autuação fiscal se encontradas outras irregularidades eventualmente praticadas pela contribuinte. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1125188/MT, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/5/2010, publicação/fonte: DJe 28/5/2010) (destaquei) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 547 DO STF. 1. O Poder Público atua com desvio de poder ao apreender equipamentos industriais a serem utilizados na produção da recorrente, sob a argumentação de inadimplemento do diferencial de alíquota do ICMS. (artigo 170, parágrafo único, da Carta Magna). 2. A sanção, que por via oblíqua objetive o pagamento de tributo, gerando a restrição ao direito de livre comércio, é coibida pelos Tribunais Superiores através de inúmeros verbetes sumulares, a saber: a) "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo" (Súmula n.º 70/STF); b) "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula n.º 323/STF); c) "não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais" (Súmula n.º 547/STF); e d) "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" (Súmula n.º 127/STJ). 3. Destarte, é defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. Recurso especial provido. (STJ, Resp 899.664/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11/12/2007, publicação/fonte: DJ de 8/5/2008, p. 1) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE NOTAS FISCAIS E MERCADORIAS COMO FORMA DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE MULTA E IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL, Agravo de Instrumento n.º 2011.007313-1, Terceira Câmara, Rela. Desa. Nelma Torres Padilha, julgado em 24/11/2011) Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESSA MEDIDA COMO FORMA DE COAGIR O CONTRIBUINTE A PAGAR SUPOSTAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. SÚMULA 166 DO STJ. ATO ILEGAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJAL, APELAÇÃO CÍVEL n.º 2011.002001-3, Segunda Câmara, Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima, julgado em 16/6/2011) Em arremate, o Supremo Tribunal Federal já editou enunciados de súmulas que dão enfoque especial à matéria, senão vejamos: Súmula nº 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula nº 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula nº 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. No mesmo sentido, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula nº 31: "É abusiva e ilegal a retenção de mercadoria pelo fisco, inclusive por transportadora em virtude de convênio firmado com o Estado, como meio coercitivo de pagamento de tributos." Com relação ao perigo da demora, também é patente, eis que a impetrante está limitada no seu direito de dispor de sua propriedade, fato que, por si só, já traz ínsito o dano. Doutro lado, o Estado está resguardado, vez que poderá usar dos meios legais para consecução do seu possível crédito, ainda a ser constituído administrativamente e, quiçá, cobrado judicialmente, observando sempre o devido processo legal. DIANTE DO EXPOSTO, concedo a liminar pleiteada, no sentido de determinar que a autoridade coatora, se for o caso, realize a lavratura do Auto de Infração e providencie, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), a liberação das mercadorias retidas da impetrante, contidas na DANFE de ID 134830354, relativas ao DAE de ID 134830358. Notifique-se a autoridade impetrada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias, devendo-lhe ser entregue segunda via e cópias dos documentos (Lei nº 12.016/09, art. 6º, §§ 1º e 2º c/c o art. 7º, I). Ciência desta demanda ao Estado do Ceará, por meio de sua Procuradoria-Geral, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Após a apresentação das manifestações e informações, vista ao representante do Ministério Público (art. 12 da Lei nº 12.016/09), por 10 (dez) dias e, após, sejam os autos remetidos à conclusão. Intime-se a impetrante da presente decisão. Dou à presente decisão força de mandado/ofício no intuito de agilizar o cumprimento da ordem. Cumpra-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 197125312

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 197125312

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197125312

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de Impugnação

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL LOPES MIRANDA DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)