Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3033326-49.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3033326-49.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IVANILDO ALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3033326-49.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [1/3 de férias] Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, ajuizada por IVANILDO ALVES DA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, que seja declarada inexigibilidade dos montantes pagos e consequente declaração de restituição pela Fazenda do Estado dos valores recolhidos, devidamente atualizados, a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para tanto, informa o promovente que após falecimento de sua genitora, o magistrado do juízo sucessório, processo no 0235519-75.2021.8.06.0001, homologou a proposta de acordo entre os herdeiros, tendo o promovente ficado com a propriedade do veículo tipo: PAS - automóvel, placa PNL0582, Fiat Argo, Flex, ano 2019/2019, cor branca, CHASSI 9BD358A4HKYJ51204, no valor de R$ 40.000 (quarenta mil reais). Na sequência, o promovente buscou transferir o veículo para o seu nome, tendo sido impedido de concluir o referido intento, visto que haveria uma pendência, em razão de ter havido a comunicação de transferência do veículo antes do término do prazo de 02 (dois) anos, prazo este definido no Decreto nº 33.327/2019 e Decreto nº 34.617/2022, que versa sobre descontos no ICMS e IPVA para aquisição de veículos voltados às pessoas com deficiência (PCD). Ocorre que a parte autora alega que, de acordo com o inciso II do parágrafo único, da Cláusula 5ª, do Convênio ICMS nº 38/2012, tem-se que o recolhimento do imposto não é necessário nos casos em que transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário da isenção tributária, razão pela qual requer a repetição de indébito do valor despendido. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, o regular processamento do feito com despacho citatória e de reserva às fls. 22/23; devidamente citado, o DETRAN deixou de apresentar Contestação conforme certidão às fls. 29; e a manifestação ministerial às fls. 34/39 manifestando-se pela procedência da ação nos termos da inicial. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, I, do CPC/2015, nada havendo a sanear no feito. Inicialmente, devidamente citada, a parte promovida deixou correr o prazo para apresentação de Contestação, conforme certidão ID nº 78695836, a qual certifica que o requerido ESTADO DO CEARÁ nada apresentou ou requereu, portanto, declaro a revelia desta promovida, nos termos do que preceitua o art. 344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Todavia, o ente público revel não sofre o efeito material da revelia, posto que a confissão ficta não se aplica aos fatos que dizem respeito a direitos indisponíveis, consoante art. 345, II do CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Assim, aprecio a causa sem a presunção de veracidade, em prol do autor. Ademais, deve-se destacar que este juízo determinou a expedição de OFÍCIO à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ), para, em 10 (dez) dias, fornecer a este juízo cópia integral do processo administrativo atinente a pedido de transferência do veículo referido nestes autos, ao herdeiro Sr. IVANILDO ALVES DA SILVA, com as devidas justificativas e fundamentações atinentes especificamente à cobrança de valores a título de diferença quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); contudo, não houve qualquer resposta, conforme certidão ID nº 105962272. Realizados estes esclarecimentos iniciais, no caso em espécie, verifica-se que o demandante requer a restituição do valor pago a título de ICMS, sob o fundamento de que o inciso II do parágrafo único, da Cláusula 5ª, do Convênio ICMS nº 38/2012, determina no sentido de não ser necessário o recolhimento do imposto nos casos em que transmissão do veículo ocorreu em virtude do falecimento do beneficiário. Por seu turno, a Lei Estadual nº 12.670/1996, a qual dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nos termos da redação dada pela Lei Estadual nº15.892/2015, estipula nos seguintes termos: Art. 9º-C. Ficam isentas do ICMS as vendas internas e interestaduais de veículos novos quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. § 1º Tal hipótese somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$70.000,00 (setenta mil reais), cujo benefício deverá ser transferido ao adquirente mediante redução no preço de venda do veículo, conforme Decreto nº 31.206/2013. (grifei) Ademais, o Convênio ICMS nº 38/2012, incorporado à legislação tributária estadual, estipula o direito à isenção no caso do promovente, conforme destaca-se abaixo in verbis: Cláusula primeira - Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal § 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço. § 2º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). § 3º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual ou Distrital. § 4º o veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN em nome do deficiente. § 5º o representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção deque trata este convênio. § 6° O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a operação de saída amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, nos termos da legislação federal vigente.(...)Cláusula segunda - Para os efeitos deste convênio é considerada pessoa portadora de: I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações; (...) V - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; VI - deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; VII - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Ao compulsar os fólios, verifico que o promovente herdou o veículo automóvel, placa PNL0582, Fiat Argo, Flex, ano 2019/2019, cor branca, CHASSI 9BD358A4HKYJ51204, em decorrência do falecimento de sua genitora, conforme Ação de Inventário nº 0235519-75.2021.8.06.0001, pelo rito do arrolamento sumário, cujo evento morte ocorreu em 07/08/2020, conforme certidão de óbito (ID nº 70475023). Referido veículo fora adquirido através do programa de isenção tributária. Na sequência, tão logo após a expedição da sentença homologatória e a consequente liberação do alvará judicial nos autos, o promovente buscou transferir o veículo para o seu nome, tendo sido impedido de concluir o referido intento, sob a alegativa da fazenda estadual de ter havido a comunicação de transferência do veículo até o término do prazo de 02 (dois) anos, prazo este definido no Decreto nº 33.327/2019 e Decreto nº 34.617/2022, que versa sobre descontos no ICMS e IPVA para aquisição de veículos voltados às pessoas com deficiência (PCD). Neste ponto, o autor afirma não ser cabível ao seu caso a cobrança do tributo, em razão da dicção expressa do inciso II do parágrafo único, da Cláusula 5ª, do Convênio ICMS nº 38/2012, senão vejamos: Convênio ICMS nº 38/2012 Cláusula Quinta: O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de: I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal; Parágrafo Único. Não se aplica o disposto no inciso I desta cláusula nas hipóteses de: (...) II - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário; In casu, a parte autora comprova o preenchimento dos requisitos (certidão de óbito do beneficiário - ID nº 70475023; bem como sentença do inventário e partilha de bens do espólio - ID nº 70475828). Por conseguinte, no caso em análise destaca-se que a transmissão não decorreu da celebração de negócio jurídico, mas, sim, em razão do falecimento da proprietária beneficiário, hipótese, que possui expressa previsão normativa, conforme acima transcrita, não gerando a cobrança do imposto ao seu herdeiro. Desta feita, comprovando o promovente o recolhimento do imposto, conforme ID nº 70475826, no montante de R$ 9.879,73 (nove mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), por todo o exposto, cabível a restituição do valor pago à Fazenda Estadual. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade do ICMS sobre o veículo veículo automóvel, placa PNL0582, Fiat Argo, Flex, ano 2019/2019, cor branca, CHASSI 9BD358A4HKYJ51204, a título de transmissão ao herdeiro IVANILDO ALVES DA SILVA e, consequentemente, DETERMINAR a restituição, pelo ente promovido, do valor recolhido, qual seja, R$ 9.879,73 (nove mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), devendo incidir Taxa SELIC acumulada mensalmente a partir de dezembro/2021, uma única vez para atualização monetária e juros, considerando o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Ana Nathália Sousa Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199027531

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199027531

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199027531

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologados os cálculos

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(47)