Execução de Título Extrajudicial 0047831-33.2016.8.06.0166 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0047831-33.2016.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168651833

20/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168651833

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168651833

19/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168651833

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168651833

18/08/2025, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168651833

18/08/2025, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 14:19

Conclusos para despacho

11/03/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 14:53

Publicado Decisão em 19/02/2025. Documento: 135896838

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: RENATO DE ASSIS RANGEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] 0047831-33.2016.8.06.0166 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, movida por RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de RENATO DE ASSIS RANGEL, ambos devidamente qualificados nos autos. Deferida a liminar, após várias tentativas, não se encontraram os veículos para serem apreendidos. A parte autora, em ID 135652157, requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. É o breve relatório. DECIDO. A Lei nº 13.043/14, ao modificar o artigo 4º do Decreto Lei 911/69, trouxe a possibilidade de a ação de busca e apreensão ser convertida em ação de execução, mediante requerimento da própria instituição financeira autora, uma vez não localizado o veículo durante o cumprimento da liminar ou se o mesmo não mais estiver na posse direta do devedor. Assim dispõe a nova redação do artigo 4º do Decreto Lei 911/69, com as modificações advindas da Lei nº 13.043/14, in verbis: Artigo 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Essa faculdade da instituição financeira pode se dar de maneira direta, ingressando com execução do contrato desde o início, ou mediante a conversão prevista no sobredito artigo 4º, cabendo-lhe, em qualquer dos casos, requerer a penhora dos bens do devedor até que haja a integral satisfação da dívida. Assim reza o artigo 5º do do Decreto Lei 911/69, in verbis: Artigo 5º - Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. No caso dos autos estão presentes os requisitos dos artigos 4º e 5º do Decreto lei 911/69, tendo em vista que o bem, segundo certidão o oficial de justiça, encontra-se em local incerto e não sabido. Ademais, estão preenchidos os requisitos gerais (art. 319 do CPC/2015) e específicos da execução, com a juntada do título executivo e do demonstrativo de débito. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos moldes previsto pelos artigos 4º e 5º do Decreto Lei 911/69. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das eventuais custas processuais complementares, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Senador Pompeu, 13 de fevereiro de 2025 MIKHAIL DE ANDRADE TORRES Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135896838

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135896838

17/02/2025, 14:58

Concedida a Medida Liminar

17/02/2025, 14:58

Decorrido prazo de 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:56

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 18:15

Despacho

•13/08/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: RENATO DE ASSIS RANGEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] 0047831-33.2016.8.06.0166 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, movida por RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de RENATO DE ASSIS RANGEL, ambos devidamente qualificados nos autos. Deferida a liminar, após várias tentativas, não se encontraram os veículos para serem apreendidos. A parte autora, em ID 135652157, requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. É o breve relatório. DECIDO. A Lei nº 13.043/14, ao modificar o artigo 4º do Decreto Lei 911/69, trouxe a possibilidade de a ação de busca e apreensão ser convertida em ação de execução, mediante requerimento da própria instituição financeira autora, uma vez não localizado o veículo durante o cumprimento da liminar ou se o mesmo não mais estiver na posse direta do devedor. Assim dispõe a nova redação do artigo 4º do Decreto Lei 911/69, com as modificações advindas da Lei nº 13.043/14, in verbis: Artigo 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Essa faculdade da instituição financeira pode se dar de maneira direta, ingressando com execução do contrato desde o início, ou mediante a conversão prevista no sobredito artigo 4º, cabendo-lhe, em qualquer dos casos, requerer a penhora dos bens do devedor até que haja a integral satisfação da dívida. Assim reza o artigo 5º do do Decreto Lei 911/69, in verbis: Artigo 5º - Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. No caso dos autos estão presentes os requisitos dos artigos 4º e 5º do Decreto lei 911/69, tendo em vista que o bem, segundo certidão o oficial de justiça, encontra-se em local incerto e não sabido. Ademais, estão preenchidos os requisitos gerais (art. 319 do CPC/2015) e específicos da execução, com a juntada do título executivo e do demonstrativo de débito. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos moldes previsto pelos artigos 4º e 5º do Decreto Lei 911/69. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das eventuais custas processuais complementares, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Senador Pompeu, 13 de fevereiro de 2025 MIKHAIL DE ANDRADE TORRES Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168651833

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168651833

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168651833

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168651833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168651833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168651833

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/02/2025. Documento: 135896838

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135896838

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135896838

Concedida a Medida Liminar

Decorrido prazo de 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú em 14/02/2025 23:59.

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