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TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2014

Valor da Causa

R$ 310.980,27

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ICO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

STUART CASTRO FARIAS LIMA

CPF

Reu

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 200334755

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 200334755

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 200334755

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 200334755

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200334755

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200334755

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de STUART CASTRO FARIAS LIMA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO GETULIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS EUGENIO LEITE GUIMARAES NUNES em 18/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 25/02/2026. Documento: 193356293

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(26)