Execução de Título Extrajudicial 0187800-73.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0187800-73.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Polo Passivo EXECUTADO: INEZ LIMA COSTA SILVEIRA, INEZ LIMA COSTA SILVEIRA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0187800-73.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A em face de INEZ LIMA COSTA SILVEIRA. Foi determinada a penhora online em contas da devedora, a qual resultou na indisponibilidade da quantia de R$ 10.782,92. A executada alegou a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.046,76 retida em sua conta corrente, pedido esse que foi acolhido mediante Decisão de ID 128288662. Em manifestação de ID 129498770, a exequente alegou que o valor remanescente de R$ 9.596,88 (nove mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos) também é impenhorável, visto que se encontra depositado em caderneta de poupança. É o relatório. Decido. Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro, em observância ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), não admite, em regra, e com a finalidade de garantir a subsistência mínima, a penhora de verbas que caracterizem reserva financeira do devedor. Nesse contexto, o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Portanto, a única ressalva feita pelo legislador é que, tratando-se de valores depositados em conta poupança, poderá sofrer constrição apenas o que exceder 40 (quarenta) salários mínimos. Não é, porém, o caso dos autos. O documento de ID 129499925 comprova suficientemente que a quantia constrita está depositada em caderneta de poupança. Além disso, o valor de R$ 9.596,88 é inferior ao limite disposto na Lei Processual. Diante do exposto, com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil - CPC, DEFIRO o pedido da executada e, por conseguinte, DECLARO A IMPENHORABILIDADE dos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD. Intimem-se as partes via DJe. A liberação do bloqueio deverá ser realizado apenas ao se constatar a preclusão deste pronunciamento, isto é, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer impugnação. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193728003

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193728003

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193728003

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 188861582

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 188861582

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188861582

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(29)