Procedimento Comum Cível 0403174-10.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0403174-10.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS TORRES MESQUITA, COMERCIAL MESQUITA MAQUINAS E IRRIGACAO LTDA REU: BANCO BEC S.A. Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0403174-10.2000.8.06.0001 [Interpretação / Revisão de Contrato] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DEBITO C/C PERDAS E DANOS que COMERCIAL MESQUITA MAQUINAS E IRRIGAÇÃO LTDA e FRANCISCO DAS CHAGAS TORRES MESQUITA promovem contra BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, partes já devidamente qualificadas nos autos, sob alegativa que o (a) requerente firmou para com o requerido confissão de dívida e outras avenças onde foi reconhecido o a existência do débito no valor de R$ 107.200,00 e pretende revisioná-lo, sob alegativa de supostas irregularidades, com a diminuição das dívidas e respectivos valores. O fundamento da impugnação foi a impugnação a capitalização/anatocismo e que "os valores que deram azo a emissão do contrato, foram calculados em desacordo com a atual Constituição Federal que veda, no Parágrafo 3° do seu artigo 192, a cobrança de taxa de juros reais superiores a 12% a.a". Requereram ao final a procedência da ação nos termos, com a condenação do banco promovido nos encargos da lei. Contestação do Banco no ID 92160993, com documentos, com preliminar de carência da ação e no mérito, a validade plena dos contratos em todos os seus termos. Petição do autor, ID 92158885, requerendo o julgamento do feito. Despacho de ID 92158888, determinando a intimação da parte requerida, para exibir todos os contratos reclamados e celebrados com o autor, sob pena do prosseguimento do feito com a inversão do ônus da prova e nos termos da súmula 530 do STJ. Devidamente intimada a parte requerida, ID 92158890, nada foi providenciado, conforme certidão de ID 92158892. Habilitação de novos defensores da parte demandada, ID 92158897. A matéria que é apresentada em juízo é unicamente de direito, bastante repetitiva e pacificada, e não necessita da produção de prova em audiência, e muito menos de perícia, tratando apenas de matéria de direito, confronta Súmulas e Acórdãos do STJ, permitindo o julgamento de imediato: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª T., REsp 2.832, Min. Sálvio Figueredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. " O preceito é cogente: 'o juiz julgará antecipadamente o pedido'. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença. Nesse sentido: RT 621/166; RJM 183/115 (AP 1. 0382.05.053967-7/002)" (Apud Novo Código de Processo Civil, Theotonio Negrão e outros autores, Saraiva jur, 48ª Edição, São Paulo 2017, pág. 427) "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ 4ª T., Ag 14.952-AgRg, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3.2.92) É o RELATÓRIO, passo a decidir: A parte promovida, levantou preliminar de carência de ação em sua contestação. Porém, tal tese se confunde com o próprio mérito da ação, razão porque não procede. No mérito porém, é perfeitamente possível ao Estado em tema de contratos, interferir para assegurar a ordem pública e a legalidade das cláusulas, tendo em vista a teoria da função social do contrato. Esta questão inclusive se encontra sumulada pelo STJ (Súmula 297), no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Bem como, no dia 13/05/2015, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula nº 530, que prevê: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Aplicando-se a referida súmula aos casos em que o contrato firmado não prevê a taxa de juros remuneratórios ou não foi apresentado pelo banco no processo. Os bancos não possuem limite legal para estipular o percentual de cobrança das taxas de juros, sendo a única fonte de referência para evitar abusividades são as taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN ou BCB). Elas são utilizadas como parâmetro para verificar se a taxa de juros de um contrato é ou não abusiva. O pedido da parte promovente, baseia-se exclusiva e fundamentalmente na eliminação do anatocismo do contrato, utilizando-se a taxa de juros a 1 % ao mês, de forma simples. A tese da limitação dos juros remuneratórios dos contratos bancários, a 1% ao mês ou 12% ao ano foi resolvida pelo STF através da emissão da Súmula 648, que se transformou na Súmula Vinculante nº 07 da mesma Corte, no sentido de que, nunca os juros bancários tiveram a redução ou limitação referida, por falta de lei complementar. A proposta é absolutamente irreal e não coaduna com a realidade. Nenhum índice alternativo como IGPM, SELIC, INPC ou 12% ou qualquer outro tipo de índice técnico ou aleatório serve como substituto da taxa de juros remuneratórios de um contrato bancário ou cartão de crédito. Somente se interfere na taxa de juros, se a mesma for substancialmente discrepante da média que é aplicada pelas instituições bancárias, matéria mansa, pacifica e repetitiva, já na categoria de demandas de massa. Em socorro do que escreveu o magistrado: DIREITO COMERCIAL. EMPRESTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso especial conhecido e provido." ( STJ, Resp. nº. 40709/RS, rel. Min. Ari Pargendler, DJU 29/09/2003). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE EM SE TRATANDO A LIDE ORIGINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, A MATÉRIA ENFRENTADA É ESSENCIALMENTE DE DIREITO, CONTENDO A AVENÇA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DIANTE DISSO, RESTA DESNECESSÁRIA A DEMANDA. OUTROSSIM, AINDA QUE A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEJA NO SENTIDO DE QUE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS, DEVE SER COMPROVADO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, QUE AS TAXAS PRATICADAS NO CASO EM CONCRETO SÃO SUPERIORES ÀQUELAS NORMALMENTE CONTRATADAS PELO MERCADO FINANCEIRO (COMO, P. EX., NO AGRG, NO RESP. 605024), TAL AFERIÇÃO PODE SE DAR POR OUTROS MEIOS MAIS CÉLERES E ECONÔMICOS, COMO, POR EXEMPLO, MEDIANTE O SIMPLES COTEJO ENTRE AS TAXAS PACTUADAS NO CASO CONCRETO E AS MÉDIAS DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NO MERCADO, DIVULGADAS OFICIALMENTE NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA MESMA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E SEGUNDO A MESMA NATUREZA CONTRATUAL, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, PROVA CARA E MOROSA, COM ESSE EXCLUSIVO INTUITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº 70030553234. Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, j. 02/07/2009). Como já relatado acima, é perfeitamente possível ao Estado em tema de contratos, interferir para assegurar a ordem pública e a legalidade das cláusulas. No mérito, a parte promovente, simplesmente não deu ao julgador qualquer elemento mais consistente para apreciar o seu pedido nos moldes em que formulado. Por exemplo, a parte defende a limitação dos juros a 1% ao mês, que a seu entender representa os juros legais. Sabe-se que a taxa de juros remuneratórios, dos contratos bancários, são regidas pela média que é aplicada pelo mercado financeiro, não sendo substituídas por Selic, 12% ao ano, INPC ou qualquer outro índice. Somente se altera ou se interfere na taxa de juros remuneratórios de um contrato bancário, se esta estiver em desacordo com a média do mercado, e no caso concreto, a parte não exibiu qualquer demonstrativo de que os juros estavam acima da taxa de mercado, o que não necessitaria da produção de perícia, pois os índices estão disponíveis nos sites do Banco Central, não havendo qualquer dificuldade para parte produzir a prova da sua alegativa. Como já explicitado, nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, nos termos da Súmula 530 do STJ. Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DEBITO C/C PERDAS E DANOS que COMERCIAL MESQUITA MAQUINAS E IRRIGAÇÃO LTDA promoveu contra BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, no sentido de determinar o recálculo das taxas do contrato impugnado com a utilização da taxa média da época, nos moldes da Súmula 530 do STJ, acrescidos das taxas legais e dos indispensáveis impostos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, para que se apure para que valores. Considero a existência de sucumbência recíproca, vez que a tese principal do requerente não foi aceita e condeno o sucumbente BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A ao pagamento de metade das custas processuais, calculadas sobre eventual diferença apurado em favor do requerente (proveito econômico) e metade dos honorários de advogado que arbitro em 10% do valor da causa, uma vez que a existência de proveito econômico dependerá do eventual cálculo de proveito econômico em favor do requerente, sendo este beneficiado pela justiça gratuita, com a suspensão dos encargos pelo prazo legal de 05 (cinco) anos. Transitada em julgado, aguarde-se pela iniciativa da parte em executar a presente pelo prazo de 60 dias, e se nada for requerido após este período, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

18/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 08/05/2026. Documento: 202374514

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202374514

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202374514

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Comercial Mesquita Maquinas e Irrigacao Ltda em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BEC S.A. em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de certidão

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Sentença em 17/10/2025. Documento: 178702950

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178702950

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