Execução de Título Extrajudicial 0027572-86.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0027572-86.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027572-86.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A EXECUTADO: MARCILIO VICTOR LUCENA DA CUNHA, M.V. CUNHA EXPORTADORA DE CASTANHAS LTDA., MARCELO VIRGILIO LUCENA DA CUNHA, RAIMUNDO EUGENIO FERREIRA PIMENTEL DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Em petição de ID 106937485, o devedor Raimundo Eugênio Ferreira Pimentel alega a ocorrência de prescrição intercorrente e impenhorabilidade do valor bloqueado em suas contas. Ocorre que, o devedor foi intimado pessoalmente acerca do bloqueio, conforme ID 104866839, mas nada disse, inclusive apresentou petição através de advogado particular nos IDs. 104866434 e 104866433, apenas requerendo a sua habilitação nos autos. O art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, dispõe que é de incumbência da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Logo, a parte foi instada a se manifestar sobre o bloqueio, mas nada disse, esgotando-se os prazos estabelecidos. É sabido, que apenas a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer grau ou Instância, porquanto tem substrato constitucional e, portanto, a proteção é supralegal. No tocante aos demais bens, sobre os quais não recai tamanho cuidado, há que se levantar oportunamente e adequadamente a eventual impenhorabilidade, sofrendo os efeitos da preclusão. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO TARDIA DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 525, § 11, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. No tocante ao art. 525, § 11, do CPC/2015, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 2455117 / RS, T3 - Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, data do julgamento 24/06/2024, data da publicação 26/06/2024) Vejamos a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISTEMA BACENJUD E RENAJUD. INTIMAÇÃO POSTERIOR DA PARTE, À LUZ DO ART. 854, CPC. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Cumprimento de bloqueios via sistemas BacenJud e RenaJud. Intimação dos agravantes à luz do art. 854, do Código de Processo Civil. Intimação posterior à efetivação das medidas. Oposição de impugnação intempestiva. Impenhorabilidade de ativos que sofre os efeitos da preclusão. Manutenção da decisão. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22306354820208260000 SP 2230635-48.2020.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 10/11/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) (Grifo nosso) Desta forma, a alegação da parte devedora no ID 106937485 é intempestiva, o que deixo de apreciar sobre o manto da preclusão. Com relação a alegação de prescrição intercorrente, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do alegado. Após, decidirei. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória]

18/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2025. Documento: 172380718

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2025. Documento: 172380718

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172380718

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172380718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172380718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172380718

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAIMUNDO EUGENIO FERREIRA PIMENTEL em 11/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SUELLEN CARVALHO LEITE em 09/07/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(337)

legal

Todos os documentos(111)