Execução de Título Extrajudicial 0127321-17.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0127321-17.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

23/04/2025, 13:19

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 18/03/2025

28/03/2025, 15:25

Juntada de Certidão

28/03/2025, 15:25

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:37

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 133679653

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A Polo Passivo EXECUTADO: VIVIANY MONTEIRO DE SOUSA SENTENÇA Intimação -... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0127321-17.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO J. SAFRA S/A em face de VIVIANY MONTEIRO DE SOUSA. O exequente colacionou a Petição de ID 95565833, a qual indica a realização de acordo entre as partes, pugnando pela sua homologação. A peça, contudo, não contém a assinatura da executada. Por intermédio da Petição de ID 96322415, o exequente reitera a homologação do acordo, afirmando ainda que houve a quitação da dívida. É o relatório. Decido. A transação é espécie de negócio jurídico, de modo que a manifestação de vontade das partes acordantes é essencial para a sua validade. Em vista disso, a homologação dos termos do acordo pressupõe a existência de anuência das partes envolvidas no processo. No caso, porém, o acordo apresentado pelo exequente não conta com a assinatura da executada ou de procurador com poderes específicos, ou seja, não há prova da sua concordância com os termos da transação. Não obstante, o exequente informa nos autos a quitação da obrigação. Ora, em que pese a inviabilidade jurídica de homologação do acordo, não se pode olvidar a informação dada pelo próprio credor de que não persiste a dívida executada. Isso posto, é hipótese de extinção da execução o cumprimento da obrigação. É o que dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No caso, considerando que a executada liquidou a dívida, não resta outra solução que não seja a extinção do feito. Isso posto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação de pagar. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 133679653

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133679653

17/02/2025, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2025, 20:22

Conclusos para despacho

16/08/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 08:31

Mov. [224] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 10:53

Mov. [223] - Certidão emitida

19/07/2024, 16:49

Mov. [222] - Aviso de Recebimento (AR)

19/07/2024, 16:49

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 20:47

Sentença

•13/02/2025, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A Polo Passivo EXECUTADO: VIVIANY MONTEIRO DE SOUSA SENTENÇA Intimação -... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0127321-17.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO J. SAFRA S/A em face de VIVIANY MONTEIRO DE SOUSA. O exequente colacionou a Petição de ID 95565833, a qual indica a realização de acordo entre as partes, pugnando pela sua homologação. A peça, contudo, não contém a assinatura da executada. Por intermédio da Petição de ID 96322415, o exequente reitera a homologação do acordo, afirmando ainda que houve a quitação da dívida. É o relatório. Decido. A transação é espécie de negócio jurídico, de modo que a manifestação de vontade das partes acordantes é essencial para a sua validade. Em vista disso, a homologação dos termos do acordo pressupõe a existência de anuência das partes envolvidas no processo. No caso, porém, o acordo apresentado pelo exequente não conta com a assinatura da executada ou de procurador com poderes específicos, ou seja, não há prova da sua concordância com os termos da transação. Não obstante, o exequente informa nos autos a quitação da obrigação. Ora, em que pese a inviabilidade jurídica de homologação do acordo, não se pode olvidar a informação dada pelo próprio credor de que não persiste a dívida executada. Isso posto, é hipótese de extinção da execução o cumprimento da obrigação. É o que dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No caso, considerando que a executada liquidou a dívida, não resta outra solução que não seja a extinção do feito. Isso posto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação de pagar. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 133679653

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 133679653

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133679653

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mov. [224] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [223] - Certidão emitida

Mov. [222] - Aviso de Recebimento (AR)

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