Reintegração / Manutenção de Posse 0200181-83.2022.8.06.0137 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0200181-83.2022.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0200181-83.2022.8.06.0137 POLO ATIVO: BERNADETE BANHOS PINHEIRO e outros POLO PASSIVO: PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se ação de manutenção de posse proposta por BERNADETE BANHOS PINHEIRO e ROBERTO CELSO COSTA PINHEIRO em face de PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e MOURA EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. Alega a parte autora que é possuidora dos lotes nº 06/07/08/09/10/17/18/19/20/21 da quadra 04, situados na Rua Gustavo Bezerra Paiva (também chamada de Rua Alegrete), há pelo menos 40 (quarenta) anos. Aduz que adquiriu o imóvel através da Imobiliária Realeza, através da funcionária da imobiliária, Sra. Maria Eunice Alves Leite. Relata que a parte ré passou a questionar o direito de posse do autor e de seus vizinhos, requerendo arbitrariamente a apresentação de documentos de aquisição dos lotes. Afirma, ainda, que a empresa promovida invadiu seu imóvel, derrubando parte da cerca dos terrenos. Alega que a requerida passou a anunciar ostensivamente o bem do requerente à venda como sendo parte do "Loteamento Residencial Uirapuru". Ao final, requer a concessão de liminar, para determinar o imediato cessar quaisquer atos de turbação. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, manter o promovente na posse dos imóveis questionados. Determinada a emenda à inicial, a parte autora cumpriu a determinação judicial, conforme petição de id nº 113705911. Decisão interlocutória, recebendo a petição inicial e indeferindo a tutela provisória de urgência, id nº 113705913. Audiência de conciliação restou infrutífera, consoante termo de id nº 113708782. Contestação apresentada no id nº 113708788, alegando a contestante que adquiriu a propriedade do imóvel, denominado "Loteamento Jardim Uirapuru" e logo iniciou o processo de adequação do loteamento. Aduz que tinha ciência de que alguns lotes haviam sido comercializados pelo antigo proprietário, e por isso publicou editais de convocação dos possuidores dos lotes anteriormente comercializados, para que comprovassem e consolidassem a posse dos lotes, através de documentos. Relata que o o autor não apresentou comprovação documental que justificasse a posse pretendida e que por isso não foi possível homologa-la. Ao final, requer que os pedidos inicias sejam julgados improcedentes. Réplica acostada no id nº 113708794, rebatendo os argumentos da peça defensiva e reforçando os argumentos da exordial. Realizada audiência de instrução, id nº 113709736. Intimadas para apresentar memoriais, a parte ré juntou no id nº 113709736, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de manutenção da posse, cujo procedimento inicial está previsto no art. 926 usque 931 do CPC, seguindo, quanto ao mais, as mesmas disposições válidas para o procedimento ordinário. A parte autora alega ser possuídora dos imóveis objeto da lide, lotes nº 06/07/08/09/10/17/18/19/20/21 da quadra 04, da Rua Gustavo Bezerra Paiva. Para comprovar o alegado, junta boletim de ocorrência em que narra o alegado esbulho (id nº 113709755), escritura pública lavrada por Maria Eunice Alves Leite, declarando a venda dos lotes ao requerente (id nº 113709757), memorial descritivo dos imóveis (id nº 113709759 e 113709760). O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 926, que: "Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho". Ainda de acordo com o Código, a ação de manutenção e de reintegração de posse terá rito especial, se intentada dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, como é o caso dos autos, em que a parte autora afirma que o esbulho foi praticado no ano corrente do ajuizamento da ação em 2020. Conforme previsão do art. 927 da Lei Processual Civil, incumbe ao autor provar: Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. No caso sub oculli, a parte autora logrou demonstrar todos os requisitos para a procedência do pedido possessório. Apesar da empresa promovida alegar que o autor não teria sua posse justificada, a prova oral e documental produzida nos autos demonstra que o autor possui os lotes há pelo menos 40 (trinta) anos. E, de acordo com o art. 1.204 do Código Civil: "Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade". A cessão verbal de posse dos imóveis tornou possível o exercício, pela parte autora, dos poderes inerentes ao domínio. A posse civil ou jurídica, que se adquire pelo título, por força de lei, sem necessidade de atos físicos ou materiais. No que tange à prova da turbação e/ou esbulho, as declarações das testemunhas satisfazem tal exigência legal, conquanto confirmam a atividade molestadora do direito de posse invocado pela parte postulante, uma vez confirmaram que funcionários da promovida derrubaram a cerca do terreno do autor, caracterizando-se o esbulho, forma qualificada de desapossamento, e não a simples turbação. De acordo com as declarações da testemunha Maria Eunice Alves Leite, o autor realizou a compra dos terrenos junto à declarante, que à época era funcionária da Imobiliária Realeza. Aduz que o autor tomou posse dos lotes e logo mandou cercar, que os terrenos do autor eram vizinhos ao do dono do loteamento, que ainda hoje frequenta o local para visitar o seu filho que lá reside e pode afirmar que os lotes ainda são zelados pelo autor, que mantém o terreno limpo e cercado. O informante Francisco de Assis Sousa Lima declarou que trabalha como encarrado do autor, que pelo menos duas vezes por ano leva prestadores de serviço para limparem e cuidarem da cerca do terreno, efetuando reparos caso necessário. A testemunha Francisco Roberto Alves Leite relatou que é agricultor, que reside no loteamento desde o início, que conhece o autor e sabe que ele é proprietário de vários lotes no local, que os terrenos do autor ficavam próximos ao do dono da imobiliária realeza, que a posse nunca foi contestada até o momento em que a empresa Moura iniciou o trabalho de venda dos lotes, que a empresa chegou a derrubar a cerca de alguns terrenos, causando prejuízo aos proprietários. Por sua vez, a testemunha Maria Dorotea Paula da Silva afirmou que é funcionária da empresa Moura, que a empresa comprou o loteamento e fez editais de convocação aos proprietários para que regularizassem a situação dos imóveis, que o autor nunca procurou a empresa para esclarecer a sua situação. Ouvido na qualidade de informante, Leandro Pessoa Mota aduziu que seu avô fez um loteamento, e quando este faleceu, os terrenos ficaram desassistidos pelos herdeiros. Relata que seu irmão Leonardo é que tomou a frente em relação aos terrenos, firmando uma parceria com a empresa Moura para venda dos lotes. Por fim, Leonardo Pessoa Mota também foi ouvido na qualidade de informante, declarando que o loteamento era de propriedade de seu avô, que ficou de herança para a família. Relata que em 2016 decidiu colocar os lotes à venda em parceria com a empresa Moura, que desde então foram realizadas obras de infraestrutura no empreendimento e foram combatidas invasões que tinham no local. Que foi realizado um estudo da matrícula mãe do cartório, que a partir daí foram levantados os imóveis vendidos, que para que fosse transferido o imóvel para o dono, a empresa Moura exige os comprovantes das três últimas parcelas do imóvel, chegando a facilitar tal condição, bastando que fosse apresentado o comprovante da última parcela. Afirma que a empresa não tentou localizar nenhum dono, que muitas pessoas foram aparecendo e indicando que eram proprietárias dos lotes. Declara que foi realizado inventário do patrimônio do seu avô, mas não sabe informar se o loteamento foi incluído na relação de bens. Assim, a prova testemunhal colhida sob o crivo judicial corrobora as alegações da parte autora de que teve a sua posse turbada a partir do momento em que a ré passou a tentar comercializar os lotes da parte autora, chegando inclusive a derrubar cercas construídas pelo requerente. Portanto, uma vez demonstrados os fatos previstos no art. 927 do CPC, outra solução não resta exceto o acolhimento do pedido, concedendo a proteção possessória requerida e confirmando a liminar outrora deferida. Assevero, entretanto, que a ação possessória não decide acerca da propriedade do bem, mas tão somente acerca da situação fática envolvendo a posse. No entanto, em relação ao pedido de indenização por danos materiais, pela derrubada da cerca, a regra fundamental quanto ao dever de indenizar está inserida no art. 927 do Código Civil. O conteúdo desse comando normativo é o seguinte: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A noção do que venha a ser ato ilícito está exposta no art. 186, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. É indispensável, pois, àquele que move ação de indenização por danos materiais ou morais, a comprovação do nexo causal situado entre a ação ou omissão do requerido e o efeito ou perigo advindo dela. Sem esta prova, fica prejudicado o liame que liga autor e ré na ação de indenização por danos, tornando-a, por si só, descabida e infundamentada. É cediço que os danos materiais, em regra, exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. No caso dos autos, não foram comprovados, pela parte autora, os gastos amargados, de modo que não deve ser acolhida a pretensão inicial neste ponto. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para manter a parte autora BERNADETE BANHOS PINHEIRO e ROBERTO CELSO COSTA PINHEIRO na posse dos lotes nº lotes nº 06/07/08/09/10/17/18/19/20/21 da quadra 04, situados na Rua Gustavo Bezerra Paiva (também chamada de Rua Alegrete), no município Pacatuba. Condeno a parte ré em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de manutenção de posse definitivo em favor da parte autora, o qual deverá ser cumprido em face da parte ré ou de qualquer pessoa que se encontre na posse ou detenção do imóvel objeto do pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicado Despacho em 30/01/2026. Documento: 190180499

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 190180499

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190180499

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BERNADETE BANHOS PINHEIRO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CELSO COSTA PINHEIRO em 19/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(24)