Procedimento Comum Cível 0200535-40.2024.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200535-40.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 08:22

Transitado em Julgado em 17/03/2025

05/05/2025, 08:22

Juntada de Certidão

05/05/2025, 08:22

Decorrido prazo de OFFICIUM LOCACOES E SERVICOS LTDA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:01

Decorrido prazo de OFFICIUM LOCACOES E SERVICOS LTDA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:38

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 134658247

19/02/2025, 00:00

Publicado Citação em 19/02/2025. Documento: 134658247

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0200535-40.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: OFFICIUM LOCACOES E SERVICOS LTDA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/ PEDIDO DE LIMINAR proposta por OFFICIUM LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O despacho de id. 97617568 determinou que a parte requerente colacionasse aos autos documento essencial à propositura desta espécie procedimental, com fulcro no art. 320, c/c art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/15, deixando a parte de cumprir as diligências no prazo concedido. Apenas alega não ter acesso ao documento, requestando que este juízo determine sua apresentação pelo promovido. É o que importa. Decido. Prescreve o art. 321, CPC, que o não cumprimento de diligência essencial ao prosseguimento da demanda acarreta o indeferimento da inicial, sendo este o caso dos autos. O art. 330, § 2º, do CPC/15 aduz, como requisito da petição inicial, o esclarecimento das obrigações contratuais que pretende controverter: Art. 330. (...) § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Tal comando legal é decorrência lógica de outros dois, contidos nos arts. 322 e 324 do CPC/15, segundo os quais o pedido deve ser, como regra, certo e determinado. Através de tal incumbência, a parte deixa sua causa de pedir e pedido mais claros ao magistrado, que então poderá se deitar sobre eles e ofertar uma melhor e mais específica prestação jurisdicional, notadamente em atenção ao princípio da demanda. Por outro lado, a especificação do pedido, com a indicação concreta e individualizada das cláusulas que o promovente pretende controverter é consectário lógico dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de ordem constitucional (CRFB/88, art. 5º, LV) e erigidos a norma fundamental do processo (CPC/15, arts. 9º e 10). Para tanto, por conseguinte, não é suficiente que a parte peticionante indique abstratamente as matérias que intenciona versar, devendo esclarecer especificamente a cláusula contratual que pretende seja considerada abusiva e, consequentemente, afastada da pactuação. Nesse diapasão, não é dado ao magistrado e/ou à defesa a tarefa de adivinhar quais as cláusulas contratuais que contém os temas levantados pelo demandante em seu petitório. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DO FEITO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CUMPRIMENTO PLENO DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CABIMENTO APÓS VIGÊNCIA DA MP 1963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. JUROS À MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ, NO REPETITIVO 1.061.530/RS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. A indicação das cláusulas que se pretende controverter e o valor que se entende devido, na forma do art. 285-B do Código de Processo Civil, se constitui em pressuposto processual de validade da petição inicial. 2. Preliminar de inépcia afastada, porquanto indicadas as cláusulas que entendia controvertidas a apelante e indicação do valor que entendia devido, com a juntada de planilha de cálculos de atualização, satisfazendo os requisitos legais. 3. Para as instituições financeiras, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, partir da edição da Medida Provisória de n.º 1.963-17/2000, desde que tenha havido pactuação expressa neste sentido. (Súmula 539/STJ) 4. Quanto à taxa de juros praticada, relativamente às instituições financeiras, todavia, entende-se que a matéria é regida não pela Lei de Usura, mas pela Lei nº 4.594/64, por ser este diploma norma mais específica, instituída como marco estruturante e regulatório do Sistema Financeiro Nacional, valendo a aplicação do princípio da especialidade. 5. A aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato há de ter por parâmetro a taxa média de mercado vigente para o período contratado, impondo-se à adequação a tal critério, caso constatada a excessividade na cobrança dos juros, que não se demonstrou no caso. 6. No caso em tela, não logrou êxito em demonstrar o apelante o rigor excessivo dos juros praticados pela apelada, não sendo suficiente para tal a comparação entre a taxa média de mercado e a pactuada contratualmente. 7. É admitida a cobrança da comissão de permanência desde que tenha sido expressamente pactuada e não haja cumulação com outros encargos, tais como juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual. No caso em tela, contudo, a comissão de permanência não foi pactuada, foi pactuada. Porém, inexiste a cumulação com juros remuneratórios, não havendo falar em violação à Súmula 296 do STJ. 8. Recurso conhecido, mas negado provimento. (Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/07/2015; Data de registro: 01/07/2015) Consigne-se, de outro giro, que é obrigação do demandante continuar depositando o valor alegadamente incontroverso em favor do banco requerido, como determina o art. 330, § 3º, do CPC/15. Em atenção ao dever de lealdade e boa-fé, estabelece o CPC a obrigação da parte autora de continuar adimplindo as parcelas incontroversas do contrato, como condição de procedibilidade, tanto que inserto na seção do capítulo da codificação específica para este assunto ("Seção III Do Indeferimento da Petição Inicial"), sob pena de extinção prematura do feito. Art. 330. (...) § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Nesse sentido a jurisprudência da Egrégia Corte Estadual: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. VÍCIO NÃO SANADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. A quantificação e o depósito do valor incontroverso constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido de ação revisional, prevenindo a formulação de demandas genéricas e dissociadas dos deveres de comportamento conexos à boa-fé objetiva, conforme previsto no artigo 285-B do Código de Processo Civil. 2. O referido artigo inseriu mais um requisito à petição inicial das ações que tenham por objeto a revisão de contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil. O objetivo maior do novo regramento é o de evitar demandas genéricas, nas quais as partes requeiram revisão de contratos cujas cláusulas sequer conhecem, apontem abusividades que sequer existem de fato, ou mesmo se valham da ação revisional com o intuito precípuo de esquivar-se da obrigação perante o credor. Neste sentido, o artigo 285-B do Código de Processo Civil apenas positivou exigência imposta pela jurisprudência pátria, ao condicionar a prestação jurisdicional ao depósito do valor incontroverso. Precedentes. 3. No caso, apesar de intimado para promover o saneamento dos vícios constantes da petição inicial, o agravante se manteve inerte, o que autoriza o indeferimento da exordial, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido mas não provido. (Relator(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/12/2015; Data de registro: 01/12/2015; Outros números: 194659472012806000150000) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou extinta Ação Revisional de Cláusulas Contratuais após ter a recorrente sido intimada a depositar os valores incontroversos no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 285-B do CPC/1973. 2. Da leitura do supracitado artigo (correspondente ao artigo 330, §3º do CPC/2015), observa-se que o legislador, ao exigir a discriminação pormenorizada, no momento da propositura da ação revisional de contrato, das matérias que o autor ali pretende impugnar, com a especificação imediata do quantum incontroverso, evidenciou a necessidade da juntada, também com a inicial, do instrumento contratual correlato e, sobretudo, da prova da quitação ou consignação das prestações na forma contratada, sem os quais o pedido revisional não poderá ser apreciado em seu mérito. 3. Consta dos autos, que o comando judicial para depositar os valores incontroversos não foi atendido nem adversado pela apelante por meio do recurso próprio (agravo de instrumento), muito embora devidamente intimada para tanto. A recorrente manteve-se inerte, atraindo, em seu desfavor, a preclusão do direito de questionar a citada ordem judicial que terminou por ensejar o encerramento prematuro da demanda. 4. A própria Súmula 380 do STJ já dispunha que o mero ajuizamento da ação revisional não inibe a caracterização da mora do devedor, em flagrante alusão à ausência de depósito do valor incontroverso ou da quitação do débito. Precedentes do STJ e TJCE. 5. Apelação conhecida e não provida. (Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 28/09/2016; Data de registro: 03/10/2016) Destarte, pela interpretação conjugada de tais dispositivos legais, conclui-se evidente que o documento escrito de contrato de mútuo firmado entre as partes é essencial à propositura de demanda revisional, na medida em que apenas se conhecendo seu conteúdo é possível que a parte autora cumpra o seu dever legal de especificação das obrigações controvertidas, alcançando, por consequência, o valor incontroverso, para fins de continuidade de seu adimplemento regular. Nesse sentido, não socorre a afirmação de não disponibilização do contrato pela instituição promovida, porquanto, além de não provada, deveria ter sido objeto de medida cautelar prévia ou procedimento de produção antecipada de prova, dada a natureza desta demanda, haja vista ser ilógico imaginar-se que a parte promovente quer revisionar por abusividade cláusulas contratuais que nem mesmo é conhecedora. Por estas, razões, não há como não se compreender que tal documento é essencial à propositura desta espécie de demanda, implicando sua ausência em extinção processual prematura, conforme se vislumbra: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO LIMINAR DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CPC. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO DETERMINADA EMENDA A PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Existente nos autos questão prejudicial de ordem pública, qual seja a não juntada do instrumento contratual nem da planilha de cálculos relacionando os valores incontroversos, documentos estes essenciais para a compreensão da controvérsia, ocorre malferimento do art. 283 do CPC. 2. A não juntada de documento essencial à petição inicial prejudica o conhecimento da matéria discutida e, na espécie, descaracteriza o interesse de agir do demandante, posto que nem mesmo ele consegue delimitar a cognição do magistrado. 3. É direito da parte e obrigação do magistrado determinar a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284 do CPC, o que não aconteceu na hipótese dos autos. 4. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/07/2015; Data de registro: 15/07/2015) De fato, há a necessidade, em demandas deste gênero, em não se detendo o pacto entabulado, de prévia solicitação cautelar de exibição de documento ou de produção antecipada de prova em face da instituição financeira, caso haja prova de pedido anterior administrativo, comprovante de adimplemento da taxa respectiva, se houver, e em se configurando injusta recusa em seu fornecimento, justamente com o fito de se ter acesso às cláusulas contratuais apostas no documento firmado, conhecendo-se efetivamente aquelas que se revelarem abusivas, cautela que não fora adotada pelo promovente. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, do CPC, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade dos valores, em razão da hipossuficiência reconhecida nos autos, em conformidade com o art. 99, parágrafo 3º, do CPC. Expeça-se alvará liberatório das quantias previamente depositadas, sendo este o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Pacatuba/CE, 04/02/2025. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 134658247

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 134658247

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134658247

17/02/2025, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134658247

17/02/2025, 17:14

Indeferida a petição inicial

17/02/2025, 17:14

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/05/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0200535-40.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: OFFICIUM LOCACOES E SERVICOS LTDA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/ PEDIDO DE LIMINAR proposta por OFFICIUM LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O despacho de id. 97617568 determinou que a parte requerente colacionasse aos autos documento essencial à propositura desta espécie procedimental, com fulcro no art. 320, c/c art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/15, deixando a parte de cumprir as diligências no prazo concedido. Apenas alega não ter acesso ao documento, requestando que este juízo determine sua apresentação pelo promovido. É o que importa. Decido. Prescreve o art. 321, CPC, que o não cumprimento de diligência essencial ao prosseguimento da demanda acarreta o indeferimento da inicial, sendo este o caso dos autos. O art. 330, § 2º, do CPC/15 aduz, como requisito da petição inicial, o esclarecimento das obrigações contratuais que pretende controverter: Art. 330. (...) § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Tal comando legal é decorrência lógica de outros dois, contidos nos arts. 322 e 324 do CPC/15, segundo os quais o pedido deve ser, como regra, certo e determinado. Através de tal incumbência, a parte deixa sua causa de pedir e pedido mais claros ao magistrado, que então poderá se deitar sobre eles e ofertar uma melhor e mais específica prestação jurisdicional, notadamente em atenção ao princípio da demanda. Por outro lado, a especificação do pedido, com a indicação concreta e individualizada das cláusulas que o promovente pretende controverter é consectário lógico dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de ordem constitucional (CRFB/88, art. 5º, LV) e erigidos a norma fundamental do processo (CPC/15, arts. 9º e 10). Para tanto, por conseguinte, não é suficiente que a parte peticionante indique abstratamente as matérias que intenciona versar, devendo esclarecer especificamente a cláusula contratual que pretende seja considerada abusiva e, consequentemente, afastada da pactuação. Nesse diapasão, não é dado ao magistrado e/ou à defesa a tarefa de adivinhar quais as cláusulas contratuais que contém os temas levantados pelo demandante em seu petitório. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DO FEITO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CUMPRIMENTO PLENO DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CABIMENTO APÓS VIGÊNCIA DA MP 1963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. JUROS À MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ, NO REPETITIVO 1.061.530/RS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. A indicação das cláusulas que se pretende controverter e o valor que se entende devido, na forma do art. 285-B do Código de Processo Civil, se constitui em pressuposto processual de validade da petição inicial. 2. Preliminar de inépcia afastada, porquanto indicadas as cláusulas que entendia controvertidas a apelante e indicação do valor que entendia devido, com a juntada de planilha de cálculos de atualização, satisfazendo os requisitos legais. 3. Para as instituições financeiras, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, partir da edição da Medida Provisória de n.º 1.963-17/2000, desde que tenha havido pactuação expressa neste sentido. (Súmula 539/STJ) 4. Quanto à taxa de juros praticada, relativamente às instituições financeiras, todavia, entende-se que a matéria é regida não pela Lei de Usura, mas pela Lei nº 4.594/64, por ser este diploma norma mais específica, instituída como marco estruturante e regulatório do Sistema Financeiro Nacional, valendo a aplicação do princípio da especialidade. 5. A aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato há de ter por parâmetro a taxa média de mercado vigente para o período contratado, impondo-se à adequação a tal critério, caso constatada a excessividade na cobrança dos juros, que não se demonstrou no caso. 6. No caso em tela, não logrou êxito em demonstrar o apelante o rigor excessivo dos juros praticados pela apelada, não sendo suficiente para tal a comparação entre a taxa média de mercado e a pactuada contratualmente. 7. É admitida a cobrança da comissão de permanência desde que tenha sido expressamente pactuada e não haja cumulação com outros encargos, tais como juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual. No caso em tela, contudo, a comissão de permanência não foi pactuada, foi pactuada. Porém, inexiste a cumulação com juros remuneratórios, não havendo falar em violação à Súmula 296 do STJ. 8. Recurso conhecido, mas negado provimento. (Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/07/2015; Data de registro: 01/07/2015) Consigne-se, de outro giro, que é obrigação do demandante continuar depositando o valor alegadamente incontroverso em favor do banco requerido, como determina o art. 330, § 3º, do CPC/15. Em atenção ao dever de lealdade e boa-fé, estabelece o CPC a obrigação da parte autora de continuar adimplindo as parcelas incontroversas do contrato, como condição de procedibilidade, tanto que inserto na seção do capítulo da codificação específica para este assunto ("Seção III Do Indeferimento da Petição Inicial"), sob pena de extinção prematura do feito. Art. 330. (...) § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Nesse sentido a jurisprudência da Egrégia Corte Estadual: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. VÍCIO NÃO SANADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. A quantificação e o depósito do valor incontroverso constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido de ação revisional, prevenindo a formulação de demandas genéricas e dissociadas dos deveres de comportamento conexos à boa-fé objetiva, conforme previsto no artigo 285-B do Código de Processo Civil. 2. O referido artigo inseriu mais um requisito à petição inicial das ações que tenham por objeto a revisão de contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil. O objetivo maior do novo regramento é o de evitar demandas genéricas, nas quais as partes requeiram revisão de contratos cujas cláusulas sequer conhecem, apontem abusividades que sequer existem de fato, ou mesmo se valham da ação revisional com o intuito precípuo de esquivar-se da obrigação perante o credor. Neste sentido, o artigo 285-B do Código de Processo Civil apenas positivou exigência imposta pela jurisprudência pátria, ao condicionar a prestação jurisdicional ao depósito do valor incontroverso. Precedentes. 3. No caso, apesar de intimado para promover o saneamento dos vícios constantes da petição inicial, o agravante se manteve inerte, o que autoriza o indeferimento da exordial, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido mas não provido. (Relator(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/12/2015; Data de registro: 01/12/2015; Outros números: 194659472012806000150000) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou extinta Ação Revisional de Cláusulas Contratuais após ter a recorrente sido intimada a depositar os valores incontroversos no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 285-B do CPC/1973. 2. Da leitura do supracitado artigo (correspondente ao artigo 330, §3º do CPC/2015), observa-se que o legislador, ao exigir a discriminação pormenorizada, no momento da propositura da ação revisional de contrato, das matérias que o autor ali pretende impugnar, com a especificação imediata do quantum incontroverso, evidenciou a necessidade da juntada, também com a inicial, do instrumento contratual correlato e, sobretudo, da prova da quitação ou consignação das prestações na forma contratada, sem os quais o pedido revisional não poderá ser apreciado em seu mérito. 3. Consta dos autos, que o comando judicial para depositar os valores incontroversos não foi atendido nem adversado pela apelante por meio do recurso próprio (agravo de instrumento), muito embora devidamente intimada para tanto. A recorrente manteve-se inerte, atraindo, em seu desfavor, a preclusão do direito de questionar a citada ordem judicial que terminou por ensejar o encerramento prematuro da demanda. 4. A própria Súmula 380 do STJ já dispunha que o mero ajuizamento da ação revisional não inibe a caracterização da mora do devedor, em flagrante alusão à ausência de depósito do valor incontroverso ou da quitação do débito. Precedentes do STJ e TJCE. 5. Apelação conhecida e não provida. (Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 28/09/2016; Data de registro: 03/10/2016) Destarte, pela interpretação conjugada de tais dispositivos legais, conclui-se evidente que o documento escrito de contrato de mútuo firmado entre as partes é essencial à propositura de demanda revisional, na medida em que apenas se conhecendo seu conteúdo é possível que a parte autora cumpra o seu dever legal de especificação das obrigações controvertidas, alcançando, por consequência, o valor incontroverso, para fins de continuidade de seu adimplemento regular. Nesse sentido, não socorre a afirmação de não disponibilização do contrato pela instituição promovida, porquanto, além de não provada, deveria ter sido objeto de medida cautelar prévia ou procedimento de produção antecipada de prova, dada a natureza desta demanda, haja vista ser ilógico imaginar-se que a parte promovente quer revisionar por abusividade cláusulas contratuais que nem mesmo é conhecedora. Por estas, razões, não há como não se compreender que tal documento é essencial à propositura desta espécie de demanda, implicando sua ausência em extinção processual prematura, conforme se vislumbra: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO LIMINAR DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CPC. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO DETERMINADA EMENDA A PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Existente nos autos questão prejudicial de ordem pública, qual seja a não juntada do instrumento contratual nem da planilha de cálculos relacionando os valores incontroversos, documentos estes essenciais para a compreensão da controvérsia, ocorre malferimento do art. 283 do CPC. 2. A não juntada de documento essencial à petição inicial prejudica o conhecimento da matéria discutida e, na espécie, descaracteriza o interesse de agir do demandante, posto que nem mesmo ele consegue delimitar a cognição do magistrado. 3. É direito da parte e obrigação do magistrado determinar a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284 do CPC, o que não aconteceu na hipótese dos autos. 4. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/07/2015; Data de registro: 15/07/2015) De fato, há a necessidade, em demandas deste gênero, em não se detendo o pacto entabulado, de prévia solicitação cautelar de exibição de documento ou de produção antecipada de prova em face da instituição financeira, caso haja prova de pedido anterior administrativo, comprovante de adimplemento da taxa respectiva, se houver, e em se configurando injusta recusa em seu fornecimento, justamente com o fito de se ter acesso às cláusulas contratuais apostas no documento firmado, conhecendo-se efetivamente aquelas que se revelarem abusivas, cautela que não fora adotada pelo promovente. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, do CPC, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade dos valores, em razão da hipossuficiência reconhecida nos autos, em conformidade com o art. 99, parágrafo 3º, do CPC. Expeça-se alvará liberatório das quantias previamente depositadas, sendo este o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Pacatuba/CE, 04/02/2025. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OFFICIUM LOCACOES E SERVICOS LTDA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de OFFICIUM LOCACOES E SERVICOS LTDA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 134658247

Publicado Citação em 19/02/2025. Documento: 134658247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 134658247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 134658247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134658247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134658247

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(26)