Execução de Título Extrajudicial 0213157-45.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0213157-45.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0213157-45.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR SARAIVA MOTA NETO EXECUTADO: LUIZ GONZAGA DA FROTA PASSOS JUNIOR DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] Trata-se de pedido de inclusão da Sra. NATÁLIA COLARES PASSOS e da Sra. KÁTIA MARIA COLARES PASSOS no polo passivo. Não obstante, em decisão de ID 103956727, foi determinada a intimação da parte exequente para que requeresse o que fosse de direito para a citação do espólio de LUIZ GONZAGA DA FROTA PASSOS JÚNIOR, o que a parte exequente não fez. Dispõe o art. 779 do CPC, na remessa pela art. 513, "caput", que: "A execução pode ser promovida contra: (...) II o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor". Em comentário ao citado dispositivo legal, doutrina Daniel Amorim Assumpção Neves: "Os herdeiros e sucessores só respondem pelas dívidas do de cujus nos limites da herança, de forma que os bens de seu patrimônio que não vierem da herança jamais poderão ser atingidos por dívidas contraídas originariamente pelo de cujus. Trata-se do chamado benefício de inventário. Essa regra estabelecida pelo art.1.792 do CC nada tem a ver com o fenômeno processual da legitimidade passiva, tratando-se de regra de direito material que exclui a responsabilidade civil do espólio, herdeiro ou sucessor, além da herança" (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo,2018, 3ª edição, Editora JusPODIVM, pág. 1271). Na hipótese dos autos, sem que tenha havido abertura de processo de sucessão e consequentemente partilha dos bens deixados pelo executado falecido, resulta inviável providências para substituição processual, como requerida pela parte exequente, o que geraria constrição de bens particulares de quem não é responsável e nem obrigado a solver o débito excutido, na medida em que a responsabilidade patrimonial dos sucessores é circunscrita às forças da herança, de ulterior definição na partilha. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que defere substituição processual para passar a figurar no polo passivo os filhos do executado falecido - Na inexistência de processo de sucessão, ou na pendência de partilha, viável resulta somente a substituição de executado falecido por seu espólio, e ulteriormente, no advento de conclusão de inventário ou arrolamento, substituição do espólio pelos herdeiros contemplados, de modo que resulta prematura a substituição do executado falecido por seus filhos herdeiros - Na pendência de abertura de processo de sucessão o espólio é representado preferencialmente pelo cônjuge supérstite (CC, art. 1797, I)- Decisão modificada - Liminar confirmada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22465804620188260000 SP 2246580-46.2018.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 12/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019) Desse modo, resulta prematuro deferimento de providências para substituição do executado falecida por suas filhas herdeiras. Isto posto, indefiro, neste momento o pedido de ID 105363457, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 3 (três) meses, promover a citação do respectivo espólio, através do seu representante legal, conforme disposto no inciso I, do § 2º, do art. 313, CPC, sob pena de extinção do feito. Após, analisarei o pedido de expedição de ofício. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

18/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 192137756

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 192137756

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192137756

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de DANIELMO VACCARI MORAES em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186547247

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186547247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186547247

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de THALES PONTES BATISTA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RANIERI GOES MENA BARRETO SILVA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME MAGALHAES FURTADO em 03/12/2025 23:59.

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