Execução de Título Extrajudicial 0238115-66.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0238115-66.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Polo Passivo EXECUTADO: MARCOS ONETE FONTENELE MOREIRA DECISÃO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0238115-66.2020.8.06.0001 Apenso n° [0254007-78.2021.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros do executado pelos argumentos e razões apresentados na petição e documentos anexos. O(A) impugnante alega e pediu o seguinte: A) que foi surpreendido com o bloqueio de sua conta bancária, impossibilitando-o de acessar seus proventos para suprir suas necessidades básicas; b) Alega que tal bloqueio é indevido, uma vez que o saldo da conta se refere exclusivamente a valores oriundos de remuneração salarial; c) sustenta que o bloqueio de salário é absolutamente impenhorável; d) ao final, requereu procedência do pedido declarando a ilegalidade da conta salário. O exequente intimado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo executado, bem como sobre as respostas das buscas de bens por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD; nada apresentou ou requereu. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A Matéria versada é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo então a decisão. A controvérsia repousa, portanto, na seguinte tese: Da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Passarei, então, à análise dos pontos controvertidos. 1. DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS O executado alega que sua conta salário foi bloqueada. Acrescenta ainda que os valores bloqueados em sua conta salário são impenhoráveis por ser oriundo de pagamento de seu salário. E conclui afirmando que os valores de seu salário são absolutamente impenhoráveis. Vejamos então o que o Código de Processo Civil - CPC, de forma clara e objetiva, dispõe sobre os limites à penhora de bens dos devedores ao dispor: Art. 833. São impenhoráveis: [***] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [***] De logo, devemos esclarecer o termo absolutamente foi incluído pelo executado, o mesmo não consta na lei. Ademais, apesar da impugnante alegar que parte do valor bloqueado advém de seu salário, a mesma não conseguiu comprovar tal alegação. Ademais, nos últimos anos, o entendimento quanto a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria, pensões e correlatos passou por ajustes e moderações, chegando ao entendimento jurisprudência que é possível a penhora de parte/percentual de salários, proventos de aposentadoria, pensões dos devedores/executados para pagamentos de suas dívidas. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de possibilitar a penhora de parte/percentual do salário e da pensão. Vejamos: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). (AgInt no REsp n. 2.013.956/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.) STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acerca da penhorabilidade de verba remuneratória, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua família. 2. Na espécie, a Corte de origem consignou que o agravado não possui renda suficiente para, sem prejudicar sua subsistência, adimplir com a obrigação através do deferimento da penhora de seus proventos. (AgInt no AREsp n. 1.810.791/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará segue a jurisprudência do STJ acima, como pode ser observado no seguinte e recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS MENSAIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PREJUDICIALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 833, caput e inciso IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (prestação alimentícia e importâncias superiores a 50 salários-mínimos mensais). 2. Embora o caso dos presentes autos não se amolde perfeitamente à exceção prevista no § 2º do art. 833 do Estatuto de Ritos, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, além das referidas exceções, a penhora do salário poderá ser deferida quando for possível a fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. No caso em análise, o Agravante não apresenta os valores que recebe como remuneração ou informa as despesas que possui, nem mesmo apresenta esclarecimentos sobre as pessoas que dependeriam dele para a sobrevivência. Desse modo, quedou-se inerte em apresentar gastos mensais extraordinários que, com a manutenção da penhora, inviabilizaria a sua manutenção e de sua família. 4. Logo, deve ser admitida a penhora mensal de 30% da remuneração liquida do Agravante até a quitação da dívida, na medida em que nesse percentual não haverá prejuízo para a sua subsistência e de sua família. 5. Deve ser destacado, por fim, que a busca pela satisfação do crédito já se estende por vários anos e que diversas medidas já foram tentadas para a solução da demanda. Não houve pagamento voluntário da dívida e as diligências para penhora de outras classes de bens não foram exitosas. O próprio Executado afirma não possuir nenhum bem em seu nome. Desse modo, não resta meio alternativo menos gravoso além da medida adotada pelo Juízo de primeiro grau. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento nº 0621733-28.2023.8.06.0000 para negar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (grifei) (Agravo de Instrumento - 0621733-28.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 26/04/2023) Assim, ao contrário do que alega a executada/impugnante é possível e legal o bloqueio/penhora de parte/percentual de salário, proventos de aposentadoria, pensão e correlatos dos devedores para o pagamento de suas dívidas; desde que reste assegurada quantia suficiente para promover uma subsistência digna dos devedores. Mesmo porque caso não fosse possível a penhora de parte/percentual do salário dos devedores, como os receberiam seus créditos, uma vez que em torno de 90% (noventa por cento) das pessoas economicamente ativas é compostas por empregados, ou seja, pessoas que recebem salário. Ademais, é por meio do salário que as pessoas custeiam suas compras, despesas, gastos e dívidas. 2. DA QUANTIA BLOQUEADA O valor da dívida executada, de acordo com a última atualização, é de R$ 454.875,55 (quatrocentos e cinquenta, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). A quantia bloqueada foi de R$ 218,58 (duzentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). A quantia bloqueada é algo irrisório frente ao total da dívida, não correspondente sequer a 1% (um por cento) do total da dívida. Mais uma vez, faz-se necessário examinamos a lei quanto a questão em tela, precisamente o art. 833, X, do CPC, o qual transcrevemos: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] negrito nosso O(A) impugnante alega que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de O Código de Processo Civil - CPC, de forma clara e objetiva, estabelece que são impenhoráveis quantia depositada em conta poupança que não ultrapassar o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em conta poupança, conta corrente e demais aplicações bancárias/financeiras. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.024.866/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Malgrado a literalidade da dicção legal do art. 932, V, do NCPC, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. 2. A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno supera eventual nulidade da decisão singular. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.622.093/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará segue a jurisprudência do STJ acima, como pode ser observado no seguinte e recente julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOME E DE ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA (ART. 1.016, IV, CPC). MERA IRREGULARIDADE. CONTRADITÓRIO EXERCIDO PELA OFERTA DE CONTRARRAZÕES. MÉRITO. PENHORA EM ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, CPC. IMPENHORABILIDADE QUE ATINGE QUALQUER TIPO DE RESERVA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. [***] 2. MÉRITO. Por meio do presente agravo de instrumento, o recorrente pretende, com esteio no art. 833, X, do CPC, a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de liberação da importância de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), de um total de R$142.539,63 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos) que foi penhorado da conta-corrente do devedor junto ao Banco Itaú S/A. 3. Nos termos da legislação pátria, são impenhoráveis, dentre outros, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos (art. 833, X, CPC/15). 4. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a interpretação extensiva do mencionado dispositivo legal, no sentido de que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos, assim como que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC¿ (STJ, AgInt no REsp 1795956/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. D.J. 13/05/2019. REP DJe 29/05/2019. DJe 15/05/2019). 5. No caso concreto, da análise detida da documentação que instrui o processo, observa-se que a penhora on line recaiu sobre valores mantidos em contas-correntes diversas, no valor total de R$204.557,74 (duzentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo R$79,06 (setenta e nove reais e seis centavos) da Caixa Econômica Federal, R$40.000,52 (quarenta mil reais e cinquenta e dois centavos) do Banco do Brasil S/A e R$164.478,16 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos) do Banco Itaú S/A (fls. 144-145). 6. Em seguida, verificando que o valor total bloqueado ultrapassava o montante executado, o Magistrado Singular determinou a liberação dos valores bloqueados nas contas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, num total de R$40.079,58 (quarenta mil e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). 7. Entretanto, o montante desbloqueado não atinge o limite de quarenta salários-mínimos estabelecidos no inciso X do art. 833 do CPC, que correspondem a R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais). 8. Portanto, considerando que já houve desbloqueio parcial na origem, é o caso de mera complementação do bloqueio até alcançar o montante de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto da e. Relatora. (Agravo de Instrumento - 0638642-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/05/2023, data da publicação: 24/05/2023) Assim, a quantia bloqueada nas contas bancárias da impugnante está muito aquém do limite impenhorável de 40 (quarenta) salários mínimos, não sendo possível diante de vedação legal e jurisprudencial o bloqueio dos valores inferiores ao limite mencionado. DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados e por toda a documentação constante dos autos, reconheço que a quantia bloqueada é impenhorável e determino o seu imediato desbloqueio. Ademais, somente para deixar claríssimo, o que foi determino e efetivamente o bloqueio de valores; Não se determinou Nem se realizou o bloqueio de conta bancária; bloqueio de valores é uma coisa, bloqueio de conta é outra coisa, completamente diferente. Intimem-se os advogados do Exequente e do executado pelo DJE. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188638186

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188638186

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188638186

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO NASSIF BOUERI em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 01/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 175392354

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175392354

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175392354

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