Execução de Título Extrajudicial 0289455-15.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0289455-15.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0289455-15.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JACQUES YVES COUSTEAU EXECUTADO: VERA LUCIA DE ARAUJO COLLARES DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio] Trata-se de pedido de reconhecimento de quitação do débito formulado pela parte executada em ID 109919299 que, em síntese, alega que a existência de remanescente se deve à displicência do exequente na condução do processo, o qual atrasou recolhimento de custas da ação, a juntada de atas condominiais e a atualização do débito, de sorte que tudo isso contribuiu para que a dívida ficasse mais alta, sendo certo, entretanto, que a executada quitou o valor assim que citada. O exequente, por sua vez, aponta, em ID 90907333, que nunca teve intenção de retardar o processo, na verdade, cumpriu todas as diligências solicitadas a fim de que se trouxesse transparência ao processo e a execução atingisse seu objetivo, defende ainda que a parte executada pagou apenas o débito principal, ignorando os encargos incidentes. Passo a decidir. Pelo que se extrai dos autos, em decisão de ID 90906868, já foi definido que o valor pago pela parte executada não contempla o quantum total do débito, de sorte que a argumentação trazida aos autos pela executada em nada muda o posicionamento já assentado, não havendo o que se falar em quitação da dívida. Na verdade, o que se tem da argumentação da executada, é que esta aponta excesso da execução e isso porque os encargos se tornaram vultosos pela desídia do exequente na condução do processo. No entanto, cabe ressaltar, que o processo não é meio imprescindível para pagamento da dívida, esta deve ser paga conforme o acordado nas atas condominiais, o processo se faz necessário, antes, por conta da displicência da parte executada, nesse sentido, é necessário que esta suporte os ônus do processamento da execução. Ademais, inexiste impugnação específica apontando onde os cálculos do exequente estariam equivocados, apenas afirma que o montante não deveria ser esse, se o exequente tivesse sido diligente. Assim, conforme já demonstrado, não há o que se falar em quitação. Isto posto, indefiro o pedido da parte executada de reconhecimento de satisfação da dívida e, de outra sorte, homologo os cálculos apresentados pelo exequente em ID 90907333. Intime-se o exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer especificamente o que for de direito para fins de prosseguimento do feito, visando a satisfação total da dívida. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

18/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 20/04/2026. Documento: 199409162

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199409162

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199409162

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 186845428

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 186845428

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186845428

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(20)