Execução Fiscal 0809278-78.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0809278-78.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 17:55

Juntada de Certidão

27/03/2025, 17:55

Juntada de Certidão

27/03/2025, 17:54

Juntada de Certidão

27/03/2025, 17:53

Decorrido prazo de FELIPE DE MORAIS CIPRIANO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:19

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 134734482

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: FELIPE DE MORAIS CIPRIANO Valor da Causa: R$ 40.762,76 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0809278-78.2022.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária] Vistos etc... Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado do Ceará, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo o seguinte: "...No presente caso, verifica-se que, para a cobrança das certidões em questão, o sistema gerou automaticamente duas execuções fiscais: n.º 0809278- 78.2022.8.06.0001 e n.º 0809276-11.2022.8.06.0001, protocoladas, simultaneamente, em 08/11/2022 09:06:14. Tal circunstância indica a ocorrência de uma falha no sistema de ajuizamento eletrônico, resultando na duplicidade das ações. Considerando que a duplicidade ocorreu por erro sistêmico durante o processamento eletrônico das ações, compreende-se necessário solicitar o cancelamento e a respectiva extinção do feito sem resolução de mérito, no caso dos presentes autos, a fim de que possa seguir o processo de execução n.º 0809276- 11.2022.8.06.0001, que se encontra em melhores condições processuais. Ante o exposto, requer-se: 1) - A homologação do pedido de desistência, com a consequente extinção do presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015..." Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015. SEM HONORÁRIOS e SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 05/02/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 134734482

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134734482

17/02/2025, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2025, 16:37

Extinto o processo por desistência

06/02/2025, 14:54

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 16:51

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

02/02/2025, 10:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/11/2024, 12:59

Conclusos para decisão

13/11/2024, 15:12

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 14:54

Decisão

•14/11/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: FELIPE DE MORAIS CIPRIANO Valor da Causa: R$ 40.762,76 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0809278-78.2022.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária] Vistos etc... Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado do Ceará, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo o seguinte: "...No presente caso, verifica-se que, para a cobrança das certidões em questão, o sistema gerou automaticamente duas execuções fiscais: n.º 0809278- 78.2022.8.06.0001 e n.º 0809276-11.2022.8.06.0001, protocoladas, simultaneamente, em 08/11/2022 09:06:14. Tal circunstância indica a ocorrência de uma falha no sistema de ajuizamento eletrônico, resultando na duplicidade das ações. Considerando que a duplicidade ocorreu por erro sistêmico durante o processamento eletrônico das ações, compreende-se necessário solicitar o cancelamento e a respectiva extinção do feito sem resolução de mérito, no caso dos presentes autos, a fim de que possa seguir o processo de execução n.º 0809276- 11.2022.8.06.0001, que se encontra em melhores condições processuais. Ante o exposto, requer-se: 1) - A homologação do pedido de desistência, com a consequente extinção do presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015..." Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015. SEM HONORÁRIOS e SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 05/02/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE DE MORAIS CIPRIANO em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 134734482

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 134734482

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134734482

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)