Execução de Título Extrajudicial 3000290-09.2025.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 10:20

Transitado em Julgado em 11/03/2025

11/03/2025, 10:19

Juntada de Certidão

11/03/2025, 10:19

Decorrido prazo de DAVI PINHEIRO LIMA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:45

Decorrido prazo de DAVI PINHEIRO LIMA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:43

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135946332

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3000290-09.2025.8.06.0013 Ementa: Julgamento sem resolução de mérito em razão da pessoa. Estado do Ceará. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que se encontra no polo passivo pessoa jurídica de direito público, qual seja, o Estado do Ceará. Ocorre que, as causas de competência da Fazenda Pública estão excluídas da competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme previsto no artigo 3º, §2º da Lei 9.099/95. Nesse sentido, a Lei n. 16.397/17, que versa sobre a organização judiciária no Estado do Ceará, atribui aos juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública a competência para processar e julgar as ações em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal (artigo 56, I,alínea a). Referida competência, em razão da pessoa (art. 51, II, Lei n. 9.099/95), tem caráter absoluto e inderrogável pela vontade da(s) parte(s), o que obsta a apreciação do feito por este Juizado. A questão, por essas razões, deve ser dirimida junto à Vara da Fazenda Pública. Razões postas, declaro a incompetência deste juizado e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Pedro Thiago de Melo Costa Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito GAB5

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135946332

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135946332

17/02/2025, 17:34

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

17/02/2025, 12:20

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 14:58

Distribuído por sorteio

11/02/2025, 11:11

Documentos

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 17:34

Sentença

•17/02/2025, 12:20