Execução de Título Extrajudicial 3000961-55.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000961-55.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 11:38

Transitado em Julgado em 10/03/2025

17/03/2025, 11:38

Juntada de Certidão

17/03/2025, 11:38

Decorrido prazo de SAVIA ALMEIDA MAPURUNGA LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:43

Decorrido prazo de SAVIA ALMEIDA MAPURUNGA LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:42

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135357992

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000961-55.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: SAVIA ALMEIDA MAPURUNGA LTDAEndereço: Avenida Senador José Ermírio de Moraes, 1435, - lado ímpar, Dom José, SOBRAL - CE - CEP: 62015-505 REQUERIDO(A)(S): Nome: L DE F S HOLANDA ALIKTOR EMPREENDIMENTOS TURISTICOSEndereço: JOAO LOPES MEIRELES, 262, BOCA DO POCO, PARACURU - CE - CEP: 62680-000Nome: L DE F S HOLANDA ALIKTOR EMPREENDIMENTOS TURISTICOSEndereço: ORMEZINDA SAMPAIO, 08, TERRENO 08, CENTRO, PARACURU - CE - CEP: 62680-000Nome: AFONSO ROCHA FRAGA JUNIOREndereço: Av. João Lopes Meireles, 08, Boca do Poço, PARACURU - CE - CEP: 62680-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo extrajudicial objeto desta execução elegeu o foro de Parnaíba-PI para dirimir questões referentes ao instrumento de confissão de dívida, conforme id 135319499. Dessa forma, considerando que o foro foi validamente eleito pelas partes e que a exequente em nenhum momento alegou abusividade quanto à referida cláusula, este juízo não é o competente para o regular processamento do feito e a extinção é a medida que se impõe. Cumpre destacar que nenhum dos demandados possui domicílio nesta comarca e, portanto, não é possível aplicar a regra prevista no parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 9.099/95. Dispõe, ainda, o art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Isto posto, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso III, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC). Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intime-se somente a parte exequente. Sobral, data da assinatura eletrônica. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135357992

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135357992

17/02/2025, 16:51

Extinto o processo por incompetência territorial

17/02/2025, 16:50

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 15:31

Distribuído por sorteio

10/02/2025, 12:03

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 16:50