Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001034-69.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001034-69.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GEORGE MARCIO DA SILVA MACIEL em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:20

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 88912904

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001034-69.2024.8.06.0035. REQUERENTE: LETICIA PAULA DE OLIVEIRAREQUERIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO Intimação - Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati APENSOS: []CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)ASSUNTO: [Nulidade de ato administrativo] Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Letícia Paula de Oliveira, devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, conforme leitura da inicial de id 87607122. Ao apreciar a inicial, verifico que a parte autora pretende anulação da decisão indeferitória proferida pela Comissão de Heteroidentificação do IFCE, autarquia federal, ressalte-se, em procedimento de heteroidentificação relacionado à matrícula de instituição de ensino superior federal. Neste sentido, compete à Justiça Federal processo e julgar a referida demanda, tendo em vista a competência privativa do Poder Judiciário da União para as causas em que entidade autárquica da União integre o polo passivo, consoante observância do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Com efeito, declaro a incompetência absoluta deste juízo para analisar e julgar o feito, inclusive, o pedido de tutela provisória de urgência, e ordeno desde logo a remessa dos autos ao juízo federal competente (no caso, encaminhem-se os autos à 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará/Subseção de Limoeiro do Norte - Juizado Especial Federal), nos termos do art. 64, §§ 1° e 3°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Aracati/CE, 2 de julho de 2024. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 88912904

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88912904

17/02/2025, 16:35

Decorrido prazo de LETICIA PAULA DE OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 18:56

Declarada incompetência

02/07/2024, 18:56

Juntada de Petição de procuração

20/06/2024, 12:17

Conclusos para decisão

17/06/2024, 14:04

Distribuído por sorteio

03/06/2024, 14:12

Documentos

Decisão

•02/07/2024, 18:56