Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3001459-81.2024.8.06.0137 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3001459-81.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:44

Juntada de informação

28/05/2025, 12:34

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 11:10

Transitado em Julgado em 28/03/2025

29/04/2025, 13:37

Juntada de Certidão

29/04/2025, 13:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:29

Decorrido prazo de MARIA LUZIA PACHECO DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:39

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 135257570

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001459-81.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: MARIA LUZIA PACHECO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAUCAIA CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por MARIA LUZIA PACHECO DE OLIVEIRA, com fundamento na Lei nº 6.015/1973. Alega, em resumo, que celebrou casamento com o Sr. Albano Bento de Araújo em 25 de outubro de 1988, no Cartório Brito Ramos, 1° Ofício, em Caucaia-CE, porém, posteriormente, o casal ingressou com ação de divórcio (nº 0019499-68.2000.8.06.0117), a qual foi extinta por ausência de interesse de agir. Aduz que, em 13 de dezembro de 2001, o O Sr. Albano faleceu, sendo que antes do óbito o casal já não mantinha contato. Diante disso, pleiteia o retorno ao nome de solteira, alegando que a intenção de dissolver o vínculo matrimonial já existia antes do falecimento do cônjuge. Com a inicial vieram os documentos essenciais à propositura da ação. O Parquet opinou favoravelmente ao pedido, ID nº 134448810. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Toda pessoa tem direito ao nome que figura como instrumento que identifica e individualiza o ser humano, sendo parte intrínseca da personalidade. Considerado um dos direitos humanos fundamentais, integra o indivíduo durante toda existência e, mesmo após sua morte, continua a identificá-lo. Tem previsão legal também nos arts. 16 a 19 do CC e arts. 29 a 113 da Lei de Registros Públicos. Cabe assentar que o advento da Lei 14.382/22 trouxe inovação importante, o princípio da imutabilidade deixou de existir, dando lugar a plena possibilidade de alteração do nome da pessoa sem qualquer motivo ou prova, inclusive, administrativamente, nos termos do ar. 56 e parágrafos da Lei de Registros Públicos. As novidades apresentadas pelo texto legal visam a concretude do direito ao nome, garantido pela Constituição Federal e acobertado pelo princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 57 da Lei 6015/73, com redação dada pela Lei 14.382 de 2022: Art.57. 'A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. (negritou-se) Vale ainda considerar que, o art. 1565, § 1º da CPC vem facultar ao nubente acrescentar o sobrenome do outro, respeitando o princípio constitucional da igualdade dos cônjuges. A esse respeito, a inclusão do patronímico não é obrigatória, a sua exclusão não pode ser. Entretanto, a legislação que regula a matéria não preceitua o exato momento em que a opção de inserir o sobrenome do cônjuge deve ser concretizada, nem o instante em que pode ser retirada. Nesse sentido, entendeu o Superior Tribunal de Justiça: STJ - RECURSO ESPECIAL - REesp 363794 DF 2001/0127745-5. EMENTA: Apelidos do marido. Alteração pedida pela viúva para restabelecer o nome de solteira. Possibilidade jurídica do pedido. 1. Não é irrenunciável o direito ao uso dos apelidos do marido, sendo possível juridicamente o pedido de restabelecimento do nome de solteira, presentes circunstâncias próprias que justifiquem a alteração do registro. 2. Recurso especial conhecido e provido. Corrobora posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS: Apelação AC 70081559635 RS: Jurisprudência. Data da publicação: 16/09/2019. APELAÇÃO CÍVEL-REGISTRO CIVI. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE, ACRESCIDO COM O CASAMENTO. POSSIBLIDADE. A supressão do nome acrescido com o matrimonio se dá, de regra, em razão de sua ruptura, sendo possível, ainda, optar-se pela conservação, conforme disposto no §2º do art. 1571 do CCB. Assim, sendo prerrogativa do cônjuge manter ou retirar o patronímico acrescido quando do casamento, prospera a pretensão de supressão deste sobrenome, mesmo que tenha sido mantido por ocasião do divórcio. O pedido da requerente fundamenta-se em sua mais íntima vontade de voltar a se ver reconhecida pelo nome de solteira e, a despeito do princípio da imutabilidade, não se verifica prejuízo de qualquer ordem no que diz com a segurança jurídica, analisando-se, ainda, que não há vedação legal à pretensão. Negaram provimento. Unânime. Relator Des. Luiz Felipe Brasil Santos. 8ª Câmara Cível.TJ/RS. Portanto, o STJ entendeu que não é irrenunciável o direito ao uso dos apelidos do marido, sendo possível o pedido de restabelecimento do nome de solteira, presentes circunstâncias que justifiquem a alteração. No caso concreto em análise, entende este juízo que a pretensão da autora não acarretará prejuízo em relação aos apelidos de família, pois a requerente apenas pretende excluir tal patronímico por se encontra-se viúva, extinta a sociedade conjugal, não havendo qualquer vedação legal ao caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com esteio no art. 57, inciso III da Lei 6.015/73, para que o Cartório Brito Ramos - 1° Ofício de Caucaia/CE, proceda a alteração do assento de casamento da requerente, fazendo constar no assento de casamento em epígrafe, que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja MARIA LUZIA PACHECO DE OLIVEIRA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de justiça e jurisdição voluntária, que não acarreta prejuízo a terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado. expeça-se mandado de averbação a fim de que se proceda ao seu fiel cumprimento junto à serventia judicial supramencionada e, finalmente, arquivem-se após o cumprimento das formalidades legais. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIME-SE. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135257570

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135257570

17/02/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 17:10

Julgado procedente o pedido

17/02/2025, 17:10

Conclusos para julgamento

08/02/2025, 10:16

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 17:10

Decisão

•19/12/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001459-81.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: MARIA LUZIA PACHECO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAUCAIA CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por MARIA LUZIA PACHECO DE OLIVEIRA, com fundamento na Lei nº 6.015/1973. Alega, em resumo, que celebrou casamento com o Sr. Albano Bento de Araújo em 25 de outubro de 1988, no Cartório Brito Ramos, 1° Ofício, em Caucaia-CE, porém, posteriormente, o casal ingressou com ação de divórcio (nº 0019499-68.2000.8.06.0117), a qual foi extinta por ausência de interesse de agir. Aduz que, em 13 de dezembro de 2001, o O Sr. Albano faleceu, sendo que antes do óbito o casal já não mantinha contato. Diante disso, pleiteia o retorno ao nome de solteira, alegando que a intenção de dissolver o vínculo matrimonial já existia antes do falecimento do cônjuge. Com a inicial vieram os documentos essenciais à propositura da ação. O Parquet opinou favoravelmente ao pedido, ID nº 134448810. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Toda pessoa tem direito ao nome que figura como instrumento que identifica e individualiza o ser humano, sendo parte intrínseca da personalidade. Considerado um dos direitos humanos fundamentais, integra o indivíduo durante toda existência e, mesmo após sua morte, continua a identificá-lo. Tem previsão legal também nos arts. 16 a 19 do CC e arts. 29 a 113 da Lei de Registros Públicos. Cabe assentar que o advento da Lei 14.382/22 trouxe inovação importante, o princípio da imutabilidade deixou de existir, dando lugar a plena possibilidade de alteração do nome da pessoa sem qualquer motivo ou prova, inclusive, administrativamente, nos termos do ar. 56 e parágrafos da Lei de Registros Públicos. As novidades apresentadas pelo texto legal visam a concretude do direito ao nome, garantido pela Constituição Federal e acobertado pelo princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 57 da Lei 6015/73, com redação dada pela Lei 14.382 de 2022: Art.57. 'A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. (negritou-se) Vale ainda considerar que, o art. 1565, § 1º da CPC vem facultar ao nubente acrescentar o sobrenome do outro, respeitando o princípio constitucional da igualdade dos cônjuges. A esse respeito, a inclusão do patronímico não é obrigatória, a sua exclusão não pode ser. Entretanto, a legislação que regula a matéria não preceitua o exato momento em que a opção de inserir o sobrenome do cônjuge deve ser concretizada, nem o instante em que pode ser retirada. Nesse sentido, entendeu o Superior Tribunal de Justiça: STJ - RECURSO ESPECIAL - REesp 363794 DF 2001/0127745-5. EMENTA: Apelidos do marido. Alteração pedida pela viúva para restabelecer o nome de solteira. Possibilidade jurídica do pedido. 1. Não é irrenunciável o direito ao uso dos apelidos do marido, sendo possível juridicamente o pedido de restabelecimento do nome de solteira, presentes circunstâncias próprias que justifiquem a alteração do registro. 2. Recurso especial conhecido e provido. Corrobora posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS: Apelação AC 70081559635 RS: Jurisprudência. Data da publicação: 16/09/2019. APELAÇÃO CÍVEL-REGISTRO CIVI. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE, ACRESCIDO COM O CASAMENTO. POSSIBLIDADE. A supressão do nome acrescido com o matrimonio se dá, de regra, em razão de sua ruptura, sendo possível, ainda, optar-se pela conservação, conforme disposto no §2º do art. 1571 do CCB. Assim, sendo prerrogativa do cônjuge manter ou retirar o patronímico acrescido quando do casamento, prospera a pretensão de supressão deste sobrenome, mesmo que tenha sido mantido por ocasião do divórcio. O pedido da requerente fundamenta-se em sua mais íntima vontade de voltar a se ver reconhecida pelo nome de solteira e, a despeito do princípio da imutabilidade, não se verifica prejuízo de qualquer ordem no que diz com a segurança jurídica, analisando-se, ainda, que não há vedação legal à pretensão. Negaram provimento. Unânime. Relator Des. Luiz Felipe Brasil Santos. 8ª Câmara Cível.TJ/RS. Portanto, o STJ entendeu que não é irrenunciável o direito ao uso dos apelidos do marido, sendo possível o pedido de restabelecimento do nome de solteira, presentes circunstâncias que justifiquem a alteração. No caso concreto em análise, entende este juízo que a pretensão da autora não acarretará prejuízo em relação aos apelidos de família, pois a requerente apenas pretende excluir tal patronímico por se encontra-se viúva, extinta a sociedade conjugal, não havendo qualquer vedação legal ao caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com esteio no art. 57, inciso III da Lei 6.015/73, para que o Cartório Brito Ramos - 1° Ofício de Caucaia/CE, proceda a alteração do assento de casamento da requerente, fazendo constar no assento de casamento em epígrafe, que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja MARIA LUZIA PACHECO DE OLIVEIRA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de justiça e jurisdição voluntária, que não acarreta prejuízo a terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado. expeça-se mandado de averbação a fim de que se proceda ao seu fiel cumprimento junto à serventia judicial supramencionada e, finalmente, arquivem-se após o cumprimento das formalidades legais. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIME-SE. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUZIA PACHECO DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 135257570

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135257570

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135257570

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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