Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010738-77.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010738-77.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALAN DUARTE BRAZ ESTADO DO CEARA DECISÃO Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, o fornecimento do leitor e sensores "free style", bomba de insulina e outros insumos, na quantidade e na forma indicadas na inicial. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores do ente público promovido de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, não se encontra demonstrada a probabilidade do direito afirmado em juízo. Frise-se que, em se cuidando de tratamento não incorporado no âmbito do SUS, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema de repercussão geral 1234 pelo Supremo Tribunal Federal - STF: "(...)IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...)" (STF, RE 1366243, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, data da publicação 19/09/2024) (destaquei) Ademais, tal julgado possui força de precedente vinculante, além de ter culminado na edição das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 pela corte, cuja observância irradia em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a teor do que prescreve o art. 103-A da Constituição Federal. Confira-se o teor das orientações sobreditas: Súmula vinculante 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Nesse contexto, na linha do entendimento firmado pela, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. Portanto, ao apreciar pedido de concessão de tratamentos não incorporados, o magistrado deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, embora os insumos pleiteado tenha sido indicado pelo profissional responsável, fato é que não restou comprovada a imprescindibilidade do tratamento, notadamente diante da possibilidade de terapia alternativa fornecida pelo SUS, conforme delineado no parecer de ID: 136069081. Por sua vez, o Enunciado nº 14 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ determina: ENUNCIADO Nº 14 Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ - Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019). Ademais, sobre o tema, colhe-se da NOTA TÉCNICA n. 847 do NAT-JUS/TJCE, que: "O FreeStyle® Libre é um aparelho para o monitoramento de glicose indicado para pessoas com diabetes, sendo a única solução do mercado, no momento, que dispensa o paciente da rotina diária de picadas no dedo. O leitor é escaneado sobre o sensor e mostra o valor da glicose medida. Uma das características do Sistema Abbott FreeStyle® inclui que cada scan do leitor sobre o sensor traz uma leitura de glicose atual, um histórico das últimas 8 horas e a tendência do nível de glicose. Estes dados permitem que indivíduo e os profissionais de saúde tomem decisões mais assertivas em relação ao tratamento do diabetes. O dispositivo permanece no subcutâneo por até 14 dias e permite a aferição da glicose de maneira intermitente. Existem alguns estudos que sugerem redução de hemoglobina glicada estimada de 0,26% com redução de período de hipoglicemia. Em um estudo randomizado de 26 semanas em 153 adolescentes e adultos jovens, os participantes tratados com um sistema de monitorização contínua de glicose tiveram uma melhora pequena, mas significativa, no controle glicêmico (A1C 8,9% na linha de base e 8,5% em 26 semanas), enquanto aqueles tratados com monitoramento padrão de glicose no sangue por punção digital não tiveram melhora (A1C 8,9% na linha de base e em 26 semanas). O tempo médio no intervalo alvo (glicemia de 70 a 180 mg/dL) e a satisfação com o sistema de monitorização contínua de glicose foram significativamente maiores para os pacientes tratados no grupo experimental. Este estudo selecionou pacientes com adesão razoavelmente boa ao monitoramento da glicemia e controle glicêmico (A1C 7,5 a 10,9%); portanto, os achados podem não ser aplicáveis a uma população mais ampla de adolescentes, que pode ser menos aderente do que a coorte estudada. Apesar de a tecnologia ser promissora para o conforto dos pacientes, ainda há necessidade de comprovação de impacto em desfechos clínicos. A diferença de hemoglobina glicada não parece ter relevância clínica para afetar desfechos clínicos macrovasculares (infarto, acidente vascular encefálico) ou microvasculares. Os estudos sobre o FreeStyle Libre foram em sua maioria subsidiados pelo fabricante, o que configura conflito de interesse. A qualidade da evidência também é fraca, com estudos de séries de casos, não comparativos. Apesar da comodidade de uso, não estão demonstradas vantagens inequívocas de seu uso sobre os métodos tradicionais, não se recomendando, por hora, seu fornecimento pelos serviços de saúde. Há descrição de redução em tempo de hipoglicemia com instalação do FreeStyle Libre, no entanto persiste a dúvida quanto a seu benefício clínico concreto. Não houve diferença nos estudos quanto a eventos adversos graves relacionados à hipoglicemia, os quais são motivadores da instalação da tecnologia. O protocolo clínico sobre Diabetes Mellitus tipo 1 publicado em 2018 optou por não incorporar o Freestyle Libre ao SUS, ao passo que o publicado em 2019 não aborda essa tecnologia. (...) 5) Sobre a incorporação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) O sistema de monitoramento de glicose Freestyle Libre não foi avaliado pela CONITEC. 6) Sobre a presença de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde ou de órgão público O Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) Diabetes Tipo 1 não recomenda o uso de sistema de monitoramento de glicose Freestyle Libre (...) 9) Conclusões A parte autora é uma criança de 7 anos portadora de diabetes mellitus tipo 1, transtorno do espectro autista leve, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade, e necessita de múltiplas picadas diárias para monitorização do nível de glicemia no sangue. O uso da metodologia de monitorização contínua da glicose é uma tecnologia em evolução. Apesar da comodidade do uso, há um incremento de custos e ausência de superioridade documentada em desfechos clínicos macrovasculares (infarto, acidente vascular encefálico) ou microvasculares (retinopatia, nefropatia) ou em sobrevida, quando comparada com o método convencional de monitorização, baseado no glicosímetro capilar. Os desfechos analisados nos estudos realizados foram considerados desfechos substitutos (tempo para verificar hipoglicemia, valor de hemoglobina glicada), e as diferenças encontradas nesses parâmetros foram considerados de baixo significado clínico. O custo anual é estimado em R$ 8.117,20. (...) b) Os fármacos requeridos nesta ação se apresentam como indicados e eficientes para o tratamento da doença que acomete a parte autora? Em caso positivo, podem e/ou devem ser ministrados eficazmente no caso da parte promovente? Sim, são eficientes. Sim, podem ser ministrados eficazmente. Oferecem maior comodidade e pequeno benefício no nível de hemoglobina glicada, da ordem de 0,4 ponto percentual, em estudo randomizado. Não há, contudo, diferenças documentadas nos desfechos clínicos mais importantes, como sobrevida, complicações macro ou microvasculares, e tem custo elevado. (...) h) Considerando as respostas aos itens anteriores, pode-se dizer, a partir do quadro apresentado pela parte autora, que o fármaco prescrito e requerido judicialmente é imprescindível ao tratamento da enfermidade que lhe acomete e à preservação ou restauração de sua saúde e dignidade? Em caso de resposta negativa, apontar a alternativa, dizendo se essa é fornecido pelo setor público ou não. Considerando que: (1) não há diferença documentada entre o sistema de monitoramento de glicose pleiteado e o tratamento oferecido no SUS em desfechos clínicos mais importantes, como sobrevida ou complicações macro- ou microvasculares; (2) a diferença encontrada nos desfechos clínicos secundários pesquisados é de magnitude discreta e considerada clinicamente pouco relevante; (3) não há recomendação no PCDT de diabetes mellitus tipo 1 do Ministério da Saúde para uso do sistema demandado; (4) o custo do sistema é bem mais elevado do que o oferecido pelo SUS; e (5) não há informação sobre limitação para uso do monitoramento convencional de glicose devido à condição do transtorno do espectro autista da parte autora; esta nota técnica é desfavorável à concessão do sistema flash de monitoramento de glicose FreeStyle Libre." O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), em muitos casos como o destes autos, tem apresentado parecer desfavorável ao seu fornecimento, quando não há demonstração das vantagens inequívocas da utilização do sistema flash de monitoramento contínuo de glicose (SFMG) em relação aos métodos convencionais. A título de exemplo, confira-se a NOTA TÉCNICA n. 67.543 (NAT-JUS/CNJ): "No tratamento do DM1, é adequada a busca de alternativas de melhor conforto para o paciente, particularmente em situações que envolvam populações pediátricas e com comorbidades que possam dificultar a compreensão da doença. No entanto, evidência científica de boa qualidade não sugere impacto em desfechos de controle glicêmico com o uso de sistemas de monitorização da glicose, em especial FGM, em pacientes com DM1 em uso de insulina de maneira intensiva (esquema basal-bolus) quando comparado ao monitoramento com glicosímetro digital. Em relação a ocorrência de hipoglicemias, por sua vez, parece haver um benefício que demonstra menor tempo em hipoglicemia, porém sem clareza se isso também impacta em menor taxa de eventos hipoglicêmicos graves. Há evidências sobre qualidade de vida e satisfação com cuidado da doença, porém ainda derivadas de poucos estudos randomizados e de magnitude incerta. Finalmente, mesmo um eventual benefício, seja no conforto para manejo da condição seja em redução de hipoglicemias, tem que ser contraposto ao atual alto custo da intervenção para a realidade brasileira. Na ausência de avaliações de custo-efetividade para o cenário nacional, sem avaliação da tecnologia pela agência nacional responsável por incorporações de tecnologia ao SUS (Conitec), e considerando o potencial alto impacto orçamentário do uso da tecnologia pela população pediátrica com DM1 em tratamento pelo SUS, entendemos que não se justifica o uso de recursos públicos escassos na intervenção proposta." No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do Tribunal e Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA) E INSUMOS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SENTENÇA BASEADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E CIENTIFICOS. NOTAS DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO (NAT-JUS). ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. INEFICÁCIA - NÃO COMPROVADA. SUPERIORIDADE TÉCNICA DO FÁRMACO PLEITEADO - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO A INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3010738-77.2025.8.06.0001 [Financiamento do SUS] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, todavia para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (Apelação Cível - 0249799-80.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, data do julgamento: 29/01/2024, data da publicação: 29/01/2024). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA MONOCRATICAMENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia discutida nos autos consiste em analisar o decisum que conheceu da Apelação Cível, para desprovê-la, julgando improcedente o pleito autoral voltado ao fornecimento de tratamento para paciente acometida de Diabetes Mellitus. 2. O Agravante aduz que teriam sido preenchidos os requisitos do tema 106 de recursos repetitivos do STJ, sustentando que o relatório médico atesta a necessidade da utilização do sensor, bem como a baixa eficiência dos tratamentos anteriormente realizados em relação ao tratamento requestado. 3. Do ponto vista jurisprudencial, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em decisão proferida no REsp nº 1.657.156-RJ (TEMA 106), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Art. 1.036 do CPC/15), assentou entendimento segundo o qual, para fins de concessão de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 4. Compulsando os autos, depreende-se que o Relatório Médico de fls. 36-38, emitido por médica Chefe do Setor de Endocrinologia Pediátrica do Hospital Universitário Walter Cantídio em 20/10/2022, consigna que o autor é acometido de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID 10: E10.9) e prescreve o kit Freestyle Libre e do sensor Freestyle Libre - 3 sensores por mês, motivo que justifica a urgência dos insumos no fato de o paciente "possuir grande variabilidade glicêmica". 5. Todavia, embora a profissional consigne que "o descontrole glicêmico pode trazer ao portador de diabetes mellitus complicações agudas e crônicas, como nefropatia, neuropatia e doença nos olhos" (fls. 37), não comprovou nenhuma peculiaridade no quadro clínico do infante que demandasse o fornecimento específico do equipamento receitado para controle da glicemia, não se olvidando que o SUS fornece bomba de insulina para tal fim. 6. Desse modo, não foram preenchidos os requisitos estabelecidos no julgamento do REsp 1657156/RJ, uma vez que restou ausente a comprovação da imprescindibilidade do equipamento vindicado para o tratamento da doença que acomete o autor, acrescentando-se que há outras opções disponibilizadas pelo SUS e que não haveria provas de ineficácia dos insumos fornecidos pelo SUS. 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.(Agravo Interno Cível - 0200527-20.2023.8.06.0001, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS - TIPO 1. EQUIPAMENTO FREESTYLE LIBRE (LEITOR E SENSOR). PRODUTO NÃO FORNECIDO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA NO LAUDO MÉDICO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO OU SOBRE A INEFICÁCIA DA TERAPIA DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS ACERCA DA INCORPORAÇÃO DO APARELHO AO SUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Cinge-se o thema decidendum à condenação da Fazenda Municipal a fornecer à autora - criança hipossuficiente diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1 - o produto de marca Freestyle Libre Abbott® (leitor e sensor), para monitoramento dos níveis de glicemia. 2- O produto em comento não é fornecido pelo SUS e não há menção, no laudo médico, à imprescindibilidade do equipamento recomendado à saúde ou à vida da autora, tampouco à ineficácia das terapias existentes no âmbito do SUS ou por este não disponibilizadas, requisitos que constam do Tema 106 do STJ (REsp 1657156, j. em 25/04/2018), muito embora o precedente vinculante em alusão mencionar tão somente medicamento e não insumo, como na espécie. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) emitiu decisão desfavorável à inclusão desse sensor (scan) de glicemia na rede pública de saúde. 3- Extrai-se da prova documental coligida aos fólios estar a infante sob acompanhamento médico, a receber a devida assistência da rede pública de saúde, não sendo razoável autorizar-lhe tratamento diverso se não há elementos que o justifiquem, isto é, quando a terapêutica existente no sistema público de saúde revela-se eficaz ou não contraindicada, circunstâncias que podem comprometer todo o Sistema Único de Saúde. 4- Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível - 0273801-51.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, data do julgamento: 12/06/2023, data da publicação: 12/06/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO PELO PODER PÚBLICO DE SENSORES E INSUMOS. PONDERAÇÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO SENSOR FREESTYLE LIBRE E INSUMOS CORRELATOS. TECNOLOGIA EM EVOLUÇÃO NÃO FORNECIDA PELO SUS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUPERIORIDADE EM ACURÁCIA DO MÉTODO, EM COMPARAÇÃO COM O SISTEMA DE MONITORAMENTO CONVENCIONAL DA GLICOSE. GESTÃO EFICIENTE DOS RECURSOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO APARELHO E DOS ACESSÓRIOS. RELATÓRIO MÉDICO INSUFICIENTE, QUE NÃO APONTA JUSTIFICATIVA EXPRESSA SOBRE A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juíza Relatora. (Recurso Inominado Cível - 0177020-69.2019.8.06.0001, Rel. DANIELA LIMA DA ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 29/11/2021, data da publicação: 29/11/2021) Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada, ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado em juízo. Determino a citação da parte requerida para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora, pela Defensoria Pública. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2025. Documento: 177410863

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 177410863

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177410863

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(19)