Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000943-52.2025.8.06.0064 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000943-52.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EUSTACIO MAIA FREIRE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3000943-52.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Licença Prêmio] PROCESSO(S) EM APENSO: [3000941-82.2025.8.06.0064, 3000944-37.2025.8.06.0064] Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Eustacio Maia Freire em face do Estado do Ceará. Alega o autor que era servidor público estadual, na função de motorista lotado na Secretaria de Saúde, com o ingresso no serviço público em 03/08/1976 e permanência até 18/04/2020. Afirma que acumulou 02 quinquênios com direito ao benefício da licença-prêmio, porém só usufruiu um deles, na razão de 03 meses. Informa que desconhece qual o período aquisitivo computado pelo ente requerido para fins de descanso, acreditando tratar-se do período de 1976/1981. Defende que deixou de usufruir os outros 03 meses, referente ao período aquisitivo de 1986/1991. Assim, pugnou pela conversão do benefício em pecúnia, com a condenação do Estado ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.367,35 equivalentes a 90 dias de Licença-Prêmio não usufruídos referentes ao período aquisitivo de 1986/1991, devidamente acrescidos de juros e correção monetária. Verifica-se que o sistema PJe deslocou o processo para a fila "concluso análise de prevenção", haja vista a existência de feitos simultâneos, processados nesta Comarca. Tratam-se dos processos 3000941-82.2025.8.06.0064, 3000944-37.2025.8.06.0064 e o presente (3000943-52.2025.8.06.0064). Após, breve consulta processual, constato ainda que o Proc. 3000941-82.2025.8.06.0064, atualmente distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, tem a mesma causa de pedir e com o mesmo pedido de pagamento de licença-prêmio em questão. Portanto, restou evidenciada a existência de outra ação envolvendo o mesmo objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir da presente demanda, atualmente em trâmite na 2ª Vara Cível de Caucaia (Proc. n° 3000941-82.2025.8.06.0064) ajuizada em 06/02/2025 às 18:56:03. É a síntese do caso. Passo a decidir. Em rápida consulta no Sistema PJe, restou evidenciada a existência de outras duas ações ajuizadas pelo autor em face do ente requerido, conforme Ações de Cobrança de n°s 3000941-82.2025.8.06.0064 e 3000944-37.2025.8.06.0064. A ação de n° 3000941-82.2025.8.06.0064 foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível de Caucaia às 18:56:03 do dia 06/02/2025. Já a ação de n° 3000944-37.2025.8.06.0064 foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível de Caucaia às 19:21:15 do mesmo dia. Analisando as demais demandas, verifico a existência de outras ações relacionadas à cobrança de licença-prêmio do autor, objeto da presente demanda. As ações de cobrança de n°s 3000941-82.2025.8.06.0064 e 3000944-37.2025.8.06.0064 tem como parte Eustacio Maia Freire (autor) e o réu Estado do Ceará, e o mesmo objeto da presente demanda, sendo ajuizadas minutos antes desta na mesma data. Inclusive, a segunda ação protocolada (Proc. 3000944-37.2025.8.06.0064) já foi despachada em 07/02/2025 pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Caucaia, sendo declarada a incompetência e determinada a remessa dos autos ao Juízo Prevento da 2ª Cível de Caucaia. Ressalto que não há como se falar em conexão de objetos entre a presente ação e as ações de cobrança atualmente em trâmite regular na 2ª Vara Cível de Caucaia. Na verdade tratam-se de demandas idênticas, protocoladas em Juízos distintos. Esta ação foi proposta (cadastrada), autuada e distribuída em 06/02/2025, às 19h13min, sendo que idêntica ação também tramita no Juízo da 2ª Vara Cível de Caucaia também desde às 18h56min do mesmo dia 06/02/2025. Por sua vez, a demanda ajuizada no outro Juízo já foi analisada, com o despacho inicial determinando a citação do ente requerido. Vê-se que o primeiro processo nº. 3000944-37.2025.8.06.0064 que tramita no Juízo da 2ª Vara Cível de Caucaia tem a mesma causa de pedir, as mesma partes (requerente e promovido) e o mesmo pedido. Portanto, este processo preenche os requisitos legais para ser considerado idêntico ao processo nº. 3000944-37.2025.8.06.0064, que já tramita no Juízo da 2ª Vara Cível de Caucaia. A segunda ação, ainda não recebida e sem citação válida, não pode tramitar, por ser hipótese de litispendência. Neste caso, deve ser extinta com fundamento no CPC/15, art. 485, V. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor do autor em virtude da ausência de formação do processo, a qual se daria com eventual resistência à pretensão autoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição processual e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 188324838

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 188324838

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188324838

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contestação

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a citação eletrônica

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 179103674

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 179103674

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179103674

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(30)