Procedimento Comum Cível 0154893-79.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0154893-79.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2025, 07:28

Alterado o assunto processual

30/04/2025, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 13:54

Conclusos para decisão

28/04/2025, 12:03

Juntada de Petição de Contra-razões

28/04/2025, 11:50

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 140543844

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 140543844

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0154893-79.2015.8.06.0001. Autor: RAIMUNDO DELFINO FILHO Réu: HIERROS ANON SA DESPACHO R.H. Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Intime-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Int. Nec. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHA Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140543844

31/03/2025, 15:13

Decorrido prazo de ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:02

Decorrido prazo de ANYA LIMA PENHA DE BRITO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:02

Decorrido prazo de GIULIANO PIMENTEL FERNANDES em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:02

Decorrido prazo de GIULIANO PIMENTEL FERNANDES em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de ANYA LIMA PENHA DE BRITO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:44

Decorrido prazo de ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:44

Documentos

Despacho

•29/04/2025, 13:54

Despacho

•17/03/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0154893-79.2015.8.06.0001. Autor: RAIMUNDO DELFINO FILHO Réu: HIERROS ANON SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais interposta por RAIMUNDO DELFINO FILHO em face de HIERROS AÑON S.A, ambos qualificados nos autos. Em exordial, a parte autora, em resumo, pleiteia indenização por dano moral ante o ato da requerida de ter apresentado notitia criminis imputando-a o crime de estelionato, tendo que responder a injusto procedimento criminal. Esclarece que a empresa promovida e a empresa Okyta Mineração Ltda, da qual o autor é representante, firmaram Termo de Compromisso de Intenções para a construção de uma fábrica de cimento em Quixeré/CE, tendo posteriormente se operado a rescisão dos instrumentos contratuais firmados. Aduz que, a partir dos desdobramentos da relação jurídica então existente, a empresa requerida entende possuir direito a ressarcimento de valores perante a Okyta Mineração Ltda, tendo ingressado com Ação de Execução, atuada sob nº 0180957-34.2012.8.06.0001, em trâmite na 29ª Vara Cível de Fortaleza. No mesmo contexto, a ré imputou ao autor a suposta prática do crime de estelionato, informando, no entanto, que o procedimento policial, após regular curso, foi arquivado. Sustenta que o ato do réu configura abuso de direito, tendo por objetivo pressionar ou cobrar o autor acerca do alegado crédito, mesmo ciente da ausência de qualquer conduta criminosa praticada pelo autor, do qual se extrai o dever de indenizar a vítima da falsa acusação. Pleiteia condenação do promovido ao pagamento de indenização de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de reparação dos danos morais sofridos. Despacho inicial recebe a exordial e determina a citação do acionado por carta rogatória (ID 125492843). A requerida apresentou contestação (ID 125496217), pela qual defende, em suma, que agiu em exercício regular de direito ao apresentar a comunicação de crime, posto que, a partir da relação contratual antes mantida entre os litigantes, se verificaram eventos que justificaram o ajuizamento de ação de execução e a apresentação de notitia criminis, o que já afasta a possibilidade de responder por eventuais danos ante ausência de ilicitude. Ainda destaca a ausência de provas de danos de circunstâncias efetivamente lesivas a moral. E, subsidiariamente, demonstrou o descabimento do montante pleiteado. Pede a improcedência da ação. Houve réplica (ID 125496696). Em sede de instrução, realizada coleta de prova testemunhal em audiências de instrução, conforme Termos constantes dos IDs 125496714 e 125498231. Em manifestação de ID 125498237, a ré pugna pela juntada de documentação comprobatória suplementar, sendo o requerimento indeferido pelo juízo, consoante decisão de ID 125498246, haja vista que inobservada a disciplina do art. 192 do Código de Processo Civil. Memoriais apresentados pela autora constam do ID 125498251, e pela ré, no ID 125498252, pelas quais ratificam os argumentos dispendidos ao longo do processo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental e oral acostada aos autos é suficiente ao deslinde da causa, prescindindo da produção de outras provas. Conforme relatado, tem-se que incontroverso nos autos a ocorrência de notitia criminis de autoria do requerido em desfavor do requerente, o que resultou em instauração de procedimento policial, conforme apontam os documentos de ID 125498267. Assim, cinge-se a controvérsia em averiguar se a conduta da parte promovida ensejou dano moral a ser ressarcido. De um lado, o réu sustentar ter agido em exercício regular de direito; por outro lado, o autor aduz abuso do direito de comunicação à autoridade policial, alegando que o requerido tinha consciência da ausência de crime de estelionato perpetrado pelo promovente, tendo agido visando prejudicá-lo, e ainda como forma de pressionar o pagamento da suposta dívida em discussão. Sobre o aspecto jurídico, a presente trata-se de ação indenizatória, incidindo sobre a mesma a disciplina da responsabilidade civil extracontratual. Nesses termos, preconiza o art. 186 do Código Civil Brasileiro que comete ato ilícito, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, mencionando o art. 187 do Código Civil, que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ainda, consoante inteligência do art. 927 do Código Civil, tem-se que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nessa senda, nos termos da disciplina jurídica aplicável à espécie, para configuração da responsabilidade civil exige-se a demonstração da ocorrência de ato ilícito pelo promovido, nexo de causalidade e dano. Ressalva-se, nesse contexto, que o exercício regular de um direito não se trata de ato ilícito, conforme preconiza o art. 188, I do Código Civil: Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Consequentemente, da conduta legitimada pela lei não deriva dano moral indenizável. Especificamente acerca do cerne dos presentes autos, imperioso mencionar ainda que, nos termos do previsto no 5º, § 3º, do Código de Processo Penal, é assegurado o direito de comunicar à autoridade policial a existência de infração penal, in verbis: Art. 5º. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: (...) § 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. Desta feita, cediço que noticiar a ocorrência de crime é direito dos cidadãos, que, nessa perspectiva agem amparado à lei. Para que seja gerado o ressarcimento por dano moral advindo de tal conduta deverá estar contundentemente demonstrada má-fé ou culpa na informação de notícia crime. É necessário que seja comprovado o dolo ou a má-fé. Nesse sentido leciona Sergio Cavalieri Filho: Repetem-se com muita frequência ações de indenização por dano moral movidas por pessoas que, processadas penalmente, tiveram o inquérito arquivado ou foram absolvidas pela Justiça Criminal por falta de provas. Nessa questão tenho me posicionado, com base na melhor doutrina e correta jurisprudência, no sentido de só ser possível responsabilizar civilmente o informante de um crime à autoridade policial se tiver agido com dolo, má-fé, propósito de prejudicar, ou ainda se a comunicação for absolutamente infundada, leviana e irresponsável. E assim é porque o direito e o ilícito são antíteses absolutas um exclui o outro: onde há ilícito não há direito; onde há direito não pode existir ilícito. Vem daí o princípio estampado no art. 188, I, do Código Civil que não considera ilícito o ato praticado no regular exercício de um direito. Nessa linha de princípio não gravita na órbita da ilicitude civil a mera indicação de alguém como suspeito da prática de um crime perante a autoridade competente, eis que a investigação de delitos e de seus respectivos autores é permitida por lei, dentro de certos limites, em atenção a superiores interesses públicos. É dever moral e legal de todos levar ao conhecimento da autoridade competente a ocorrência de fato ilícito, mormente quando circunstâncias do evento autorizam supor a existência de crime. (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed., São Paulo, Atlas, 2012, p. 95-96) - grifou-se Ressalto, ainda nessa toada, que os tribunais pátrios entendem que o arquivamento do inquérito policial ou a absolvição do denunciado não ensejam a responsabilidade civil do informante se não comprovada a má-fé, o erro grosseiro ou o espírito de emulação do denunciante. Corroborando com o exposto, cito o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA-CRIME PERANTE AUTORIDADE COMPETENTE, COM INDICAÇÃO DE SUSPEITO. PROCEDIMENTO CRIMINAL ARQUIVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DES PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera que, em regra, a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configuraria crime ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao cumprimento de um dever legal e exercício regular de direito, não ensejando responsabilidade indenizatória o posterior malogro do procedimento criminal. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de Justiça foi categórico em reconhecer terem as apeladas, ora agravadas, agido no exercício regular de direito de apresentar notícia-crime perante a autoridade competente, não havendo falar em ato ilícito a ensejar a responsabilidade civil. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1955126 MG 2021/0234018-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). (Grifo nosso). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTITIA CRIMINIS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. De acordo com o entendimento desta Corte, "a notitia criminis, desde que não caracterizada má-fé, enquadra-se no exercício regular de direito, não ensejando qualquer reparação civil." ( AgRg no AREsp 80.952/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 18/10/2013). 3. Na espécie, o Tribunal de origem, diante das provas produzidas nos autos, concluiu que as declarações prestadas pelo réu à polícia e ao Ministério Público não causaram o alegado dano moral indenizável, notadamente diante da ausência de dolo em sua conduta. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. [...] 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 478724 RS 2014/0037538-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2019). (Grifo nosso). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA CRIME ARQUIVADA. ILÍCITO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ E ABUSO POR PARTE DA DENUNCIANTE/RÉ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O Promovido intentou notícia crime em desfavor dos Autores que deu ensejo à instauração do Inquérito Policial de n.º 304-005/2015, por suposta ocorrência dos crimes de estelionato mediante defraudação de penhor (art. 171, § 2º, inc. III, do Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº. 9.613/98) e associação criminosa (art. 288, do CPB), sob a alegação de que as obrigações constantes no Instrumento Particular de Cessão Fiduciária em Garantia de Direitos Creditórios ¿ Cartão de Crédito/Débito (Contrato nº. 001322979) foram dolosa e injustificadamente inadimplidas. Procedido o indiciamento dos acusados/autores (fls. 454/455), o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito (fls. 457/465), dispondo que os fatos imputados aos requerentes não passaram, no máximo, de ilícito civil, não havendo indícios hábeis a configurar prática criminosa. Assim, o Juízo criminal acolheu a promoção de arquivamento em comento (fl. 466). À luz dos elementos acostados aos autos, não se vislumbra a ocorrência de má-fé ou flagrante injustiça na denúncia apresentada pela ré, posto que a mesma estava na dúvida acerca de possível lesão ao contrato formalizado (Contrato nº. 001322979). Desse modo, entende-se que, ante a desconfiança de prática de crime, noticiar o fato ao órgão acusatório perpassa pelo regular exercício do direito, não configurando denunciação caluniosa. Ademais, fora a notícia crime, os autores/apelantes não trouxeram aos autos elementos que comprovem o abuso ao direito de comunicar o suposto fato delituoso, posto que não demonstraram que o promovido utilizou a seara penal para compelir o pagamento da dívida, o que poderia gerar a indenização, mas não se enquadra no caso em julgamento. Somado a isso, apesar da natureza pública da persecução penal, a denúncia sequer foi recebida e o inquérito policial ostenta natureza sigilosa, conforme o art. 20 do CPP. Portanto, não se pode presumir a publicidade do referido procedimento, não restando evidenciado que os fatos imputados aos autores vieram a público e que manchou a imagem dos requerentes perante o mercado em que atua. Portanto, não tendo os autores colacionados aos autos elementos que comprovem o abuso de direito, a má-fe da conduta, a publicidade do ato, a maculação da reputação, bem como ofensas capazes de atingirem os direitos de personalidade, não há que se falar em ato ilícito e consequente indenização nos moldes dispostos nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Recursos conhecidos. Apelação da ré provida. Apelação dos autores desprovida. Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 0112113-22.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024). (Grifo nosso). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INQUÉRITO POLICIAL. NOTÍCIA CRIME QUE, POR SI SÓ, NÃO FIGURA COMO ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ/ABUSO POR PARTE DA APELADA. DANOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ANTE A FALTA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA INALTERADA. 1.Tem-se a controvérsia no feito quanto à existência de danos materiais e morais e eventual responsabilidade civil a ser imputada ao polo passivo. Alega a autora que a adversária agiu de má-fé ao reportar às autoridades policiais atividade criminosa inexistente, tendo tal conduta lhe causado prejuízos financeiros e extrapatrimoniais, já que houve a apreensão de bens pertencentes à recorrente, prisão de funcionários e a instauração de inquérito policial. 2. In casu, não restou claro o alegado abuso ou má-fé da recorrida ao reportar-se às autoridades policiais a fim de que fosse investigado suposta atividade indevida pela requerente. Tem-se, em verdade, o exercício regular de um direito, não podendo ser considerado como um ato ilícito, aos moldes do art. 188, CC. [...] 4. Nessa toada, não se justifica a responsabilidade civil a ser atribuída ao polo passivo, sobretudo porque a autora não arcou com o ônus probatório que lhe recaía, segundo o art. 373, I, CPC. Veja, nessa situação, era necessário que a promovente acostasse ao processo elementos que dessem ao menos indícios do abuso da ENEL ao proceder com a denúncia à Polícia Federal, o que não ocorreu. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01810254720138060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 30/11/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022). (Grifo nosso). No caso dos autos, depreende-se que o réu realmente imputou ao autor fatos que constituem infração penal que de alguma forma foram ofensivos às honras objetiva e subjetiva do autor. Contudo, repisa-se: o que gera a responsabilidade indenizatória é a imputação de fato delituoso com a intenção deliberada de prejudicar, com espírito de má-fé ou de emulação. Cotejando o contexto fático-probatório da lide com o direito aplicável a espécie, acolho a tese de configuração de exercício regular de direito. Isso porque o autor não logrou êxito em comprovar que a conduta da parte promovida foi eivada de má-fé, ainda que o fato imputado não tenha sido comprovado pela autoridade policial resultando no arquivamento do inquérito policial. Não se olvide que, segundo a teoria subjetiva adotada pelo diploma processual civil, impõe-se ao autor alegante a prova da existência de fato lesivo, da culpa, do dano e do nexo de causalidade. Assim, impõe ao autor a demonstração da ilicitude do fato, isto é, de que o réu, ao noticiar suposto crime à autoridade policial, agiu com dolo deliberado de prejudicar a honra do noticiado, o que não foi comprovado. O autor afirma que a comunicação do crime foi meio de pressionar o autor ao pagamento de valor de que entendia ser credor, decorrente do imbróglio civil existente entre as partes. Todavia, para além das alegações do promovente, não há provas que subsidiem tal afirmação, não apontando especificamente nesse sentido nem a prova documental nem a prova oral, esta última a qual se limitou em grande parte a abordar as contendas de natureza civil atinente à relação contratual desfeita entre os litigantes. Outrossim, imperioso reconhecer que eventual má-fé não se extrai do contexto fático dos autos. Ao contrário, a partir da análise pormenorizada da notitia criminis formulada pelo réu, constante do ID 125498267, denota-se narração idônea de fatos, dos quais o noticiante manifesta seu entendimento pela presença do dolo do noticiado de ludibriar, agir com ardil no curso dos desdobramentos da relação jurídica firmada entre as partes, de modo que, ainda que as autoridades ministerial e judicante não tenham acolhido a tese do noticiante, não se pode reconhecer que a comunicação foi deliberada ou totalmente despropositada. Ao contrário do que sustenta o autor, não ficou comprovada nos autos que a comunicação à polícia teve intenção de pressionar ou constranger o autor ao pagamento de eventual crédito decorrente do contrato, ainda mais ao se constatar que o requerido/noticiante já havia exercido sua pretensão de cobrança por meio do manejo de ação civil executiva. Verifica-se que não há provas de que a atuação da parte ré tenha excedido aos limites do exercício regular do direito, porquanto vislumbrou eventual prática de ilícito penal e, assim, procedeu ao acionamento da polícia para que os fatos fossem averiguados. Em síntese, não há elementos suficientes para concluir que a requerida tenha acusado dolosamente o autor, com a intenção de prejudicá-lo, razão pela qual também não há que se falar em dano moral. Dessarte, considerando que o ato praticado pela promovida configura exercício regular de direito, bem como que o autor não comprovou a má-fé ou o abuso de direito por parte da requerida, entendo pela improcedência dos pedidos feitos pelo autor em sua petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e consequentemente extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovente em custas e honorários advocatícios estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2° do CPC e com respaldo no entendimento do STJ que veda a fixação dos honorários por apreciação quantitativa quando os valores da condenação ou da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

18/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 140543844

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 140543844

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140543844

Decorrido prazo de ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANYA LIMA PENHA DE BRITO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIULIANO PIMENTEL FERNANDES em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIULIANO PIMENTEL FERNANDES em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANYA LIMA PENHA DE BRITO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR em 17/03/2025 23:59.

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